Página 594 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Janeiro de 2019

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO FELIPE LUIZ MACHADO BARROS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HOSANA DE MEDEIROS PAIVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0015/2019

ADV: SEVERINO FERREIRA DA SILVA (OAB 150916/SP) - Processo 0102339-40.2017.8.20.0121 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico - Furto Qualificado - Autor: Licurgo Nunes Neto - Delegado de Policiai - Deprov - Terc.Inter: Melissa Menezes Ramos - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados E/ou Telefônico Nº: 0102339-40.2017.8.20.0121 Autor: Licurgo Nunes Neto - Delegado de Policiai - Deprov DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de pedido formulado por IRENE VIEIRA DA SILVA, visando o levantamento de valor sequestrado por este juízo nos autos de medida cautelar em epígrafe. Afirma, em síntese, a requerente, que não mais subsistem os motivos que legitimaram o sequestro (fls. 337). Relatados. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não assiste razão à requerente. É que o sequestro se deu porque as investigações apontaram forte indícios do cometimento dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, nos termos da Lei 9.613/98 por parte da ORCRIM, crimes que ainda estão em fase de investigação em autos complementares (Inquérito Policial nº 047.03/2017-DEPROV). Cumpre consignar, ainda, que foram indentificadas movimentações financeiras atípicas na conta da requerente IRENE VIEIRA DA SILVA, sendo o Relatório de Inteligência Financeira do COAF n. 29308.131.3187.4968 (fls. 36/72), descritas como: "movimentou R$ 262.800,00, no período de 01/08/2012 a 16/01/2013, com até 33 depósitos em cheques e dinheiro, e inúmeros saques e operações com terceiros, tendo afirmado, de acordo com a RIF, que sua conta estaria sendo utilizada pelo seu irmão, desconhecendo a origem dos recursos, posto que trabalha como vendedora autônoma com renda mensal de R$ 600,00." Nesse prisma, mister ressaltar que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a restituição de coisa apreendida/sequestrada está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem, conforme as exigências dos arts. 120 e 121 do CPP c/c art. 91, II, do CP. Confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. OPERAÇÃO MONTE CARLO. INDÍCIOS DE ORIGEM ILÍCITA DA VERBA. AÇÃO MANDAMENTAL. VIA INADEQUADA. SÚMULA 267 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O mandado de segurança não é o meio processual idôneo para desconstituir decisão que indeferiu pedido de restituição de bem apreendido. Nesse sentido: "As Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte vêm reputando descabida a utilização do mandado de segurança como forma de impugnar decisões judiciais proferidas em medidas cautelares de natureza penal (sequestro de bens, intervenção judicial em pessoa jurídica, quebra de sigilo bancário etc.), ante a proibição de manejo do mandado de segurança como substituto recursal - óbices do art. , II, da Lei n. 12.016/2009 e do enunciado n. 267 do STF:"Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". (RMS 44.807/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016). 2. Como na espécie foi inadmitida a apelação, caberia à parte interessada manejar recurso em sentido estrito (art. 581, XVI, do Código de Processo Penal), em vez de impetrar diretamente o mandamus. 3. Apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado - o que não ocorre no caso dos autos -, esta Corte tem abrandado referido posicionamento. 4. A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem, conforme as exigências postas nos arts. 120 e 121 do CPP, c/c o art. 91, II, do Código Penal. 5. Na hipótese dos autos, constatou-se que o indeferimento do pedido de restituição decorreu em razão de se tratar de bens que constituem instrumentos, produtos diretos e proveito do crime. 6. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. (RMS 32.644/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 22/09/2017) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. INDÍCIOS DE ORIGEM ILÍCITA DA VERBA (TRÁFICO DE ENTORPECENTES). INADMISSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO: SÚMULA 267/STF. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o manejo do mandado de segurança como meio de impugnar decisão judicial que indeferiu o pedido de restituição de valores apreendidos em ação penal na qual o réu respondia por lavagem de dinheiro oriundo de tráfico de drogas, se tal tipo de decisão pode ser impugnada por meio da apelação prevista no art. 593, II, do CPP, que, de regra, admite o efeito suspensivo. Óbices do art. , II, da Lei 12.016/2009 e do enunciado n. 267 da Súmula/STF. 2. Não padece de teratologia a decisão que, mesmo após o trânsito em julgado de acórdão que absolveu o réu da imputação de lavagem de dinheiro, indefere o pedido de restituição de valores apreendidos em sua posse durante operação policial, diante da existência de fortes indícios da origem ilícita do dinheiro, consubstanciados no comprovado envolvimento do réu com tráfico de drogas (delito pelo qual responde em outro processo), assim como no fato de que o valor apreendido fora encontrado em sua bolsa, separado em maços com nomes de terceiras pessoas. 3. A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem, conforme as exigências postas nos arts. 120 e 121 do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, II, do Código Penal. 4. Os documentos juntados aos autos não conseguem amparar a alegação da defesa de que o dinheiro apreendido pertencia ao pai e ao tio do recorrente e destinava-se à aquisição de caminhão, na medida em que os contratos de rescisão de trabalho apresentados como prova da origem lícita dos valores indicam o recebimento de quantias que somadas alcançam pouco mais da metade do montante apreendido. 5. Recurso ordinário a que se nega seguimento. (RMS 50.550/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016). No caso em apreço, a requerente não apresenta nenhuma prova da origem lícita do dinheiro sequestrado, de modo que pode ter sido obtido com recursos da ORCRIM e, nesse condição, será objeto de confisco em favor da União (art. 91, II, alínea b, do CP) ou servirá para ressarcir os prejuízos causados às vítimas (art. 387, IV, do CPP). Assim, até a conclusão do inquérito, a indisponibilidade deverá ser mantida, visando assegurar a correta apuração do fato delituoso, a futura e possível execução da sanção e o ressarcimento dos danos causados pelos delitos perpetrados, que no caso concreto estima-se ser da ordem de R$ 10.000,000,00 (dez milhões de reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liberação da quantia sequestrada das contas de IRENE VIEIRA DA SILVA, pelo que mantenho o bloqueio até ulterior deliberação deste juízo. P.I. Cumpra-se. Dê-se ciência ao MP. Certifique-se quanto ao cumprimento da parte final da decisão de fls. 384/385v. Macaíba/RN, 16 de janeiro de 2019. Lilian Rejane da Silva Juíza de Direito

Severino Ferreira da Silva (OAB 150916/SP)