Página 667 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Janeiro de 2019

julgo PROCEDENTE EM PARTE, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, o pedido contido à inicial e, via de consequência, condeno o Município de Mossoró a proceder com o pagamento do Adicional de Tempo de Serviço da parte autora, no importe de 1% (um por cento) do seu salário base ao mês por cada ano de serviço público prestado, computando-se, para atingir o percentual devido, o tempo de serviço público prestado ao Município de Mossoró sob o Regime Celetista, iniciado em 01 de abril de 2005, a contar da data de edição do Decreto nº 3.915/2012, que o enquadrou no regime estatutário.b) julgo IMPROCEDENTE a reconvenção proposta pelo Município de Mossoró e, via de consequência, não reconheço nulidade do vínculo do reconvinte com a reconvida pelas provas constantes nos autos.Sobre as parcelas atrasadas incidem juros de mora de 0,5% ao mês até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, período no qual os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, contados da data de citação da parte ré (art. 405 do Código Civil). Quanto à correção monetária, por ter sido declarada a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, o STF manteve a aplicação do referido índice da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25/03/2015, data após a qual os créditos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), parâmetro que deve ser aplicado ao presente feito.Acerca da ação principal, condeno o demandado ao pagamento de honorários, os quais fixo em os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme artigo 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil.Acerca da Reconvenção existente nos autos, condeno o reconvinte (Município de Mossoró) em honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil, fixando-os em R$ 600,00 (seiscentos reais).Deixo de condenar o demandado/reconvinte ao pagamento de custas processuais, em razão da isenção legal prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.278/09.Em razão da iliquidez dos cálculos das parcelas pretéritas, entendo de bom alvitre a aplicação da remessa necessária prevista no artigo 496 do Código de Processo Civil.Caso seja interposto recurso de apelação pelo demandante, intime-se o demandado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens.Transitada em julgado, aguarde-se provocação eficaz por um mês. No silêncio, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva.Intimações de praxe.Publique-se. Registre-se.

ADV: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS (OAB 3904/RN) - Processo 0102071-36.2014.8.20.0106 - Procedimento Ordinário - Auxílio-transporte - Requerente: Jailson Gregório da Silva - Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado à inicial e, via de consequência, deixo condenar o Município de Mossoró a proceder com o pagamento retroativo do auxílio-transporte em favor da parte autora. Ato contínuo, julgo IMPROCEDENTE a reconvenção proposta pelo Município de Mossoró e, via de consequência, não reconheço nulidade do vínculo do reconvinte com a reconvinda pelas provas constantes nos autos.Apesar do deferimento da justiça gratuita, nos moldes do artigo 98, § 2º do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil. Porém, em razão do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, fica a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada, se nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, houver mudança na situação de insuficiência de recursos que autorizou a concessão do pedido. Acerca da Reconvenção existente nos autos, condeno o reconvinte (Município de Mossoró) em honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 4º, III do Código de Processo Civil, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa.Deixo de condenar o demandado/reconvinte ao pagamento de custas processuais, em razão da isenção legal prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.278/09.Sentença não sujeita a remessa necessária, pois não se enquadra nos casos previstos no artigo 496 do CPC.Registre-se, por fim, que o Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º. Em virtude desta nova sistemática, fica a Secretaria dispensada do cálculo do preparo.Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (ou em dobro, se a Fazenda for a parte recorrida) e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Intimações de praxe. Publique-se. Registre-se.

ADV: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS (OAB 3904/RN) - Processo 0103109-83.2014.8.20.0106 - Procedimento Ordinário - Auxílio-transporte - Requerente: José Lindomar Fernandes - Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado à inicial e, via de consequência, deixo condenar o Município de Mossoró a proceder com o pagamento retroativo do auxílio-transporte em favor da parte autora.Apesar do deferimento da justiça gratuita, nos moldes do artigo 98, § 2º do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil.Porém, em razão do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, fica a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada, se nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, houver mudança na situação de insuficiência de recursos que autorizou a concessão do pedido.Sentença não sujeita a remessa necessária, pois não se enquadra nos casos previstos no artigo 496, do CPC.Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º. Em virtude desta nova sistemática, fica a Secretaria dispensada do cálculo do preparo.Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (ou em dobro, se a Fazenda for a parte recorrida) e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Intimações de praxe. Publique-se. Registre-se.

ADV: TALES DIOGO MORAIS MAIA (OAB 10602/RN), KALIANNE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 8849/RN), EDNA MARIA DA SILVA LEMOS FERNANDES (OAB 7450/RN), JOÃO FREDSON DA SILVA (OAB 7639/RN) - Processo 0103619-33.2013.8.20.0106 - Procedimento Ordinário - Nomeação - Requerente: Antônio Gomes de Sousa Sobrinho - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do inciso V, do artigo 4º, do Provimento nº 10, de 04 de julho de 2005, da Corregedoria de Justiça do Rio Grande do Norte, procedo à intimação do (a) demandante na pessoa de seu (ua) advogado (a)/Procuradores