Página 669 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Janeiro de 2019

verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. 4. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência. (ARE 1001075 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 08/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017) Por tais considerações, reconheço ex officio a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda e DECLINO a competência para uma das varas do trabalho da Comarca de Mossoró. Preclusa a decisão, certifique e remetam-se os autos à Justiça do Trabalho, consignando as nossas homenagens de estilo. Intimações de Praxe. Cumpra-se. Mossoró-RN, 04 de dezembro de 2018. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

ADV: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS (OAB 3904/RN) - Processo 0105029-29.2013.8.20.0106 - Procedimento Ordinário - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Requerente: Maria Pereira de Lima - ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nesta data, em cumprimento ao inciso VI do artigo 4º do Provimento nº 10 de 04 de julho de 2005 da Corregedoria de Justiça do Rio Grande do Norte, procedo à intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se sobre a apelação de fls.153/157 .

ADV: PABLO FERREIRA LÚCIO DA SILVA (OAB 8422/RN) - Processo 0105369-02.2015.8.20.0106 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Requerente: Cleilson Cavalcante da Silva - Por tais considerações, INDEFIRO a petição inicial e, via de consequência, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Sem verbas honorárias. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, pois não se enquadra nos casos previstos no artigo 496, do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º. Em virtude desta nova sistemática, fica a Secretaria dispensada do cálculo do preparo. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, aguarde-se provocação eficaz por um mês. No silêncio, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva. Intimações de praxe. Publique-se. Registre-se. Mossoró/RN, 09 de novembro de 2018. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

ADV: JOSIMAR NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR (OAB 6935/RN) - Processo 0105373-73.2014.8.20.0106 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Requerente: Anacleide Almeida Correia de Souza - Por tais considerações, julgo procedente a pretensão formulada na inicial, nos moldes do art. 487, I, do CPC, confirmando a decisão de fls. 31/33 a qual condenou o Estado do Rio Grande do Norte a promover a dispensação do fármaco HERCEPTIN (trastuzumabe) na quantidade necessária a satisfação do pleito e, via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito.Determino ainda a devolução do valor bloqueado ao Estado do RN.Deixo de condenar o demandado ao pagamento de custas processuais, ante a isenção legal prevista no art. , § 1º, da Lei 9.278/09.Condeno o ente demandado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC.Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois não se enquadra nos casos previstos no artigo 496, do CPC.Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º. Em virtude desta nova sistemática, fica a Secretaria dispensada do cálculo do preparo.Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens.Publique-se. Registre-se. Intime-se.

ADV: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS (OAB 3904/RN) - Processo 0106089-37.2013.8.20.0106 - Procedimento Ordinário - Gratificações Municipais Específicas -

Requerente: Isaias Rodrigues da Silva - Por tais considerações,a) julgo IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido contido à inicial, e, via de consequência, deixo de condenar Município de Mossoró ao pagamento da Gratificação de Fiscalização de Trânsito e Transporte, prevista no art. 18 da LCM 64/2011.b) julgo IMPROCEDENTE a reconvenção proposta pelo Município de Mossoró.Apesar do deferimento da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, § 2º do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º do CPC. Porém, em razão do art. 98, § 3º do CPC, fica a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada, se nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, houver mudança na situação de insuficiência de recursos que autorizou a concessão do pedido.Acerca da Reconvenção existente nos autos, condeno o reconvinte (Município de Mossoró) em honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 4º, III do Código de Processo Civil, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Deixo de condenar o demandado/reconvinte ao pagamento de custas processuais, em razão da isenção legal prevista no art. , § 1º, da Lei nº 9.278/09.Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, pois não se enquadra nos casos previstos no artigo 496, do CPC.Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC.No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º. Em virtude desta nova sistemática, fica a Secretaria dispensada do cálculo do preparo.Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo legal e, decorridos este, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens.Transitada em julgado, aguarde-se provocação