Página 670 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Janeiro de 2019

eficaz por um mês. No silêncio, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva.Publique-se. Registre-se. Intimações de praxe.

ADV: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS (OAB 3904/RN) - Processo 0106091-07.2013.8.20.0106 - Procedimento Ordinário - Gratificações Municipais Específicas -

Requerente: Humberto Luís da Silva Gomes - Por tais considerações,a) julgo IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido contido à inicial, e, via de consequência, deixo de condenar Município de Mossoró ao pagamento da Gratificação de Fiscalização de Trânsito e Transporte, prevista no art. 18 da LCM 64/2011.b) julgo IMPROCEDENTE a reconvenção proposta pelo Município de Mossoró.Apesar do deferimento da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, § 2º do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º do CPC. Porém, em razão do art. 98, § 3º do CPC, fica a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada, se nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, houver mudança na situação de insuficiência de recursos que autorizou a concessão do pedido.Acerca da Reconvenção existente nos autos, condeno o reconvinte (Município de Mossoró) em honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 4º, III do Código de ProcessoCivil, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Deixo de condenar o demandado/reconvinte ao pagamento de custas processuais, em razão da isenção legal prevista no art. , § 1º, da Lei nº 9.278/09.Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, pois não se enquadra nos casos previstos no artigo 496, do CPC.Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC.No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º. Em virtude desta nova sistemática, fica a Secretaria dispensada do cálculo do preparo.Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo legal e, decorrido este, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens.Transitada em julgado, aguarde-se provocação eficaz por um mês. No silêncio, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva.Intimações de praxe.

ADV: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS (OAB 3904/RN) - Processo 0106193-92.2014.8.20.0106/01 - Impugnação ao Valor da Causa - Adicional de Insalubridade - Impugnado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró - SINDISERPUM - Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito.Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, pois não se enquadra nos casos previstos no artigo 496, do CPC.Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC.No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º. Em virtude desta nova sistemática, fica a Secretaria dispensada do cálculo do preparo.Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens.Transitada em julgado, aguarde-se provocação eficaz por um mês. No silêncio, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se

ADV: JOSIMAR NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR (OAB 6935/RN) - Processo 0106813-07.2014.8.20.0106 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria - Requerente: Deolina Maria Carlos - DESPACHO Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, querendo, manifestar-se sobre a contestação e documentos juntados às fls. 120/125, no prazo de 15 dias, nos moldes do art. 100 do CPC. Decorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação deste, voltem-me conclusos. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Mossoró/RN, 09 de janeiro de 2019. Kátia Cristina Guedes Dias Juiz de Direito

ADV: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS (OAB 3904/RN) - Processo 0107183-20.2013.8.20.0106 - Procedimento Ordinário - Gratificações Municipais Específicas -

Requerente: Eptácio José de Paiva - Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado à inicial e, via de consequência, deixo condenar o Município de Mossoró ao pagamento da Gratificação de Atividade Municipal ora pleiteada.Apesar do deferimento da justiça gratuita, nos moldes do artigo 98, § 2º do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil. Porém, em razão do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, fica a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada, se nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, houver mudança na situação de insuficiência de recursos que autorizou a concessão do pedido.Sentença não sujeita a remessa necessária, pois não se enquadra na hipótese prevista no artigo 496, § 3º, II do Código de Processo Civil.Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º. Em virtude desta nova sistemática, fica a Secretaria dispensada do cálculo do preparo.Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (ou pelo dobro, se a recorrida for a Fazenda Pública) e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva.Intimações de praxe. Publique-se. Registre-se.

ADV: JOSIMAR NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR (OAB 6935/RN) - Processo 0107871-45.2014.8.20.0106 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria - Requerente: Ozelita Paulino de Abreu - DESPACHO Intimem-se as partes, por seus respectivos advogados/procuradores, para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos a ficha funcional da demandante, e dizer se ainda possuem provas a produzir, especificando-as fundamentadamente, podendo, ainda, juntar documentos que entender relevantes ao deslinde da causa. Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação, devidamente certificado, voltem-me conclusos para as providências previstas nos arts. 355, do CPC. Intimações e diligências de praxe.