Página 672 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Janeiro de 2019

por esse motivo, seria o bem imóvel patrimônio público municipal. Por tais considerações, determino à secretaria que inclua o Município de Mossoró no polo passivo da presente demanda, bem como proceda com a citação do ente público, através de seu (s) procurador (es) para, no prazo legal, apresentar contestação, devendo a secretaria observar, quanto ao prazo, a regra contida no arts. 335, III, c/c 183 e 231, todos do CPC. Advindo documentos e/ou preliminares com a resposta, intime-se o autor, por seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronunciar a respeito, nos termos do art. 350 e 351 do CPC. Após, voltem-me conclusos. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se com urgência. Mossoró, 08 de janeiro de 2019. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

ADV: WILSON FLÁVIO QUEIROZ DE LIMA (OAB 3502/RN) - Processo 0109641-73.2014.8.20.0106 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Requerente: Margarida Baeta Eugênia do Rosário - Represte.: M. A. de A. M. - [SAÚDE] Pedido improcedente - Liminar revogada - NOVO

ADV: MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO (OAB 6109/RN) - Processo 0110903-92.2013.8.20.0106 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Requerente: Manoel Pereira dos Santos - Terc.Inter: Produtos Roche químicos e Farmacêuticos S.A - Vistos em correição de 05/11 à 09/11.Ao compulsar os autos, considerando os documentos de fls. 129, 178 e 179 verifico que, na verdade, foram transferidos R$ 166.520,42 (cento e sessenta e seis mil, quinhentos e vinte reais e quarenta e dois centavos) para o laboratório AKS.Observo ainda, que nos moldes determinados na decisão de fls. 199/200, a empresa AKS foi intimada para juntar notas fiscais que comprovassem a aquisição do medicamento Bendamustine 90 mg, contudo a dita empresa se manifestou às fls. 206/232 informando que, no momento, devido a fiscalização conjunta da Receita Federal e da Polícia Federal, estava impossibilitada de enviar as cópias dos referidos documentos.Sendo assim, a fim de dar andamento ao processo, bem como, considerando que até a presente data a parte autora não apresentou comprovantes de aquisição do fármaco, determino nova intimação ao laboratório AKS para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar através de documentos como notas fiscais ou recibo, a existência do ato de compra e venda do medicamento para o demandante.Outrossim, verifico que restou remanescente do primeiro bloqueio judicial o montante de R$ 17.595,72 (dezessete mil, quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e dois centavos) a serem devolvidos ao ente público demandado. Assim, autorizo a Secretaria deste Juízo a expedir ofício para o Banco do Brasil determinando a transferência do numerário, bem como o valor dos rendimentos, para a conta bancária de titularidade do Estado do RN.Além disso, é fato público e notório que o autor faleceu no dia 08 de junho de 2016. Desse modo, determino a intimação do advogado da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a certidão de óbito do demandante.

ADV: JEFERSON FERNANDES ANDRADE (OAB 10758/RN) - Processo 0111071-94.2013.8.20.0106 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - Requerente: Zenilde Amélia de Oliveira Assis - ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que em cumprimento ao inciso VI do artigo 4º do Provimento nº 10 de 04 de julho de 2005 da Corregedoria de Justiça do Rio Grande do Norte, procedo à intimação do (a) Demandante, na pessoa do (a) seu (sua) Advogado (a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da apelação fls.44/50, nos termos do § 1º do Art. 437 do Código de Processo Civil.

ADV: TALITA BARBOSA DE QUEIROZ (OAB 9043/RN), PAULO SERGIO SILVA DE QUEIROZ (OAB 11883/RN) Processo 0111183-29.2014.8.20.0106 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Requerente: Priscila Barbosa de Queiroz - ATO ORDINATÓRIO Certifico que em cumprimento ao inciso VIII do artigo 4º do Provimento nº 10 de 04 de julho de 2005 da Corregedoria de Justiça do Rio Grande do Norte, expeço a Relação de publicação ao Diário da Justiça Eletrônico a fim de proceder à intimação do (s) advogado (s) da parte autora para, querendo, se manifestar (em), no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as preliminares e/ou documentos advindos com a contestação, bem como sobre fatos impeditivos ou modificativos do direito do autor. O referido é verdade. Dou fé. Mossoró-RN,

ADV: JOÃO BATISTA DE MELO NETO (OAB 1469/RN), DIEGO AUGUSTO DE SOUSA FILGUEIRA (OAB 10420/RN), VICTOR RAMON ALVES (OAB 11927/RN), KALYL LAMARCK SILVÉRIO PEREIRA (OAB 12766/RN) - Processo 0112621-90.2014.8.20.0106 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - Requerente: Eretusa Nunes de Oliveira - ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nesta data, em cumprimento ao inciso VI do artigo 4º do Provimento nº 10 de 04 de julho de 2005 da Corregedoria de Justiça do Rio Grande do Norte, procedo à intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se sobre a apelação de fls 109/116.

ADV: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS (OAB 3904/RN) - Processo 0113091-58.2013.8.20.0106 - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço -

Requerente: kleidy de Freitas Almeida - Por tais considerações, a) julgo IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado à inicial e, via de consequência, deixo condenar o Município de Mossoró a proceder com o pagamento do Adicional de Tempo de Serviço da parte autora, no importe de 1% (um por cento) do seu salário base ao mês por cada ano de serviço público prestado.b) julgo IMPROCEDENTE a reconvenção proposta pelo Município de Mossoró e, via de consequência, não reconheço nulidade do vínculo do reconvinte com a reconvinda pelas provas constantes nos autos.Apesar do deferimento da justiça gratuita, nos moldes do artigo 98, § 2º do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil. Porém, em razão do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, fica a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada, se nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, houver mudança na situação de insuficiência de recursos que autorizou a concessão do pedido.Acerca da Reconvenção existente nos autos, condeno o reconvinte (Município de Mossoró) em honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 4º, III do Código de Processo Civil, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa.Deixo de condenar o demandado/reconvinte ao pagamento de custas processuais, em razão da isenção legal prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.278/09.Sentença não sujeita a remessa necessária, pois não se enquadra nos casos previstos no artigo 496, do CPC.Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º. Em virtude desta nova sistemática, fica a Secretaria dispensada do cálculo do preparo.Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo legal e, decorrido este, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva.Intimações de praxe. Publique-se. Registre-se.