Página 673 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Janeiro de 2019

ADV: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS (OAB 3904/RN) - Processo 0113093-28.2013.8.20.0106 - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço -

Requerente: Lúcia de Fátima Pereira da Costa - Por tais considerações, a) julgo IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado à inicial e, via de consequência, deixo condenar o Município de Mossoró a proceder com o pagamento do Adicional de Tempo de Serviço da parte autora, no importe de 1% (um por cento) do seu salário base ao mês por cada ano de serviço público prestado.b) julgo IMPROCEDENTE a reconvenção proposta pelo Município de Mossoró e, via de consequência, não reconheço nulidade do vínculo do reconvinte com a reconvinda pelas provas constantes nos autos.Apesar do deferimento da justiça gratuita, nos moldes do artigo 98, § 2º do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil. Porém, em razão do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, fica a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada, se nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, houver mudança na situação de insuficiência de recursos que autorizou a concessão do pedido.Acerca da Reconvenção existente nos autos, condeno o reconvinte (Município de Mossoró) em honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 4º, III do Código de Processo Civil, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa.Deixo de condenar o demandado/reconvinte ao pagamento de custas processuais, em razão da isenção legal prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.278/09.Sentença não sujeita a remessa necessária, pois não se enquadra nos casos previstos no artigo 496, do CPC. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º. Em virtude desta nova sistemática, fica a Secretaria dispensada do cálculo do preparo.Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo legal e, decorrido este, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva.Intimações de praxe. Publique-se. Registre-se.

ADV: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS (OAB 3904/RN) - Processo 0113141-84.2013.8.20.0106 - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço -

Requerente: Marlene Valentin Vieira - Por tais considerações, a) julgo IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado à inicial e, via de consequência, deixo condenar o Município de Mossoró a proceder com o pagamento do Adicional de Tempo de Serviço da parte autora, no importe de 1% (um por cento) do seu salário base ao mês por cada ano de serviço público prestado.b) julgo IMPROCEDENTE a reconvenção proposta pelo Município de Mossoró e, via de consequência, não reconheço nulidade do vínculo do reconvinte com a reconvinda pelas provas constantes nos autos.Apesar do deferimento da justiça gratuita, nos moldes do artigo 98, § 2º do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil. Porém, em razão do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, fica a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada, se nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, houver mudança na situação de insuficiência de recursos que autorizou a concessão do pedido.Acerca da Reconvenção existente nos autos, condeno o reconvinte (Município de Mossoró) em honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 4º, III do Código de Processo Civil, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa.Deixo de condenar o demandado/reconvinte ao pagamento de custas processuais, em razão da isenção legal prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.278/09.Sentença não sujeita a remessa necessária, pois não se enquadra nos casos previstos no artigo 496, do CPC. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º. Em virtude desta nova sistemática, fica a Secretaria dispensada do cálculo do preparo.Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo legal e, decorrido este, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva.Intimações de praxe. Publique-se. Registre-se.

ADV: DANIEL LUCAS TORRES VIEIRA (OAB 11055/RN) - Processo 0113193-80.2013.8.20.0106 - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios - Requerente: Miguel Darcy de Medeiros - ATO ORDINATÓRIO Certifico que em cumprimento ao inciso VIII do artigo 4º do Provimento nº 10 de 04 de julho de 2005 da Corregedoria de Justiça do Rio Grande do Norte, expeço a Relação de publicação ao Diário da Justiça Eletrônico a fim de proceder à intimação do (s) advogado (s) da parte autora para, querendo, se manifestar, no prazo de 10 (Dez) dias, sobre as preliminares e/ou documentos advindos com a contestação, bem como sobre fatos impeditivos ou modificativos do direito do autor. O referido é verdade. Dou fé. Mossoró-RN,

ADV: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS (OAB 3904/RN) - Processo 0113201-57.2013.8.20.0106 - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço -

Requerente: Francisca Aparecida Oliveira - Por tais considerações, julgo PROCEDENTE EM PARTE, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, o pedido contido à inicial e, via de consequência, condeno o Município de Mossoró a proceder com o pagamento do Adicional de Tempo de Serviço da parte autora, no importe de 1% (um por cento) do seu salário base ao mês por cada ano de serviço público prestado, computando-se, para atingir o percentual devido, o tempo de serviço público prestado ao Município de Mossoró sob o Regime Celetista, iniciado em 15 de janeiro de 1996, a contar da data de edição do Decreto nº 3.915/2012, que o enquadrou no regime estatutário.Sobre as parcelas atrasadas incidem juros de mora de 0,5% ao mês até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, período no qual os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, contados da data de citação da parte ré (art. 405 do Código Civil). Quanto à correção monetária, por ter sido declarada a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, o STF manteve a aplicação do referido índice da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25/03/2015, data após a qual os créditos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), parâmetro que deve ser aplicado ao presente feito.Condeno o demandado ao pagamento de honorários, os quais fixo em quais fixo em R$ R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme artigo 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil.Deixo de condenar o demandado ao pagamento de custas processuais, em razão da isenção legal prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.278/09.Em