Página 676 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Janeiro de 2019

de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, arquive-se. A presente decisão passa a fazer parte integrante da sentença embargada, em seus integrais termos. Intimações de Praxe. Publique-se. Registre-se. Mossoró/RN, 08 de novembro de 2018. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

ADV: CLÉDINA MARIA FERNANDES (OAB 3002/RN) - Processo 0121521-62.2014.8.20.0106 - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios - Requerente: Josefa Emídia Filgueira Leão - Por tais considerações, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado à inicial e, via de consequência, condeno o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento, a parte autora, dos proventos de aposentadoria correspondente a P-NIII classe J com carga horária de 40 (quarenta horas) semanais, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida (fls. 77/80) sob os fundamentos desta sentença, bem como o pagamento dos efeitos financeiros retroativos a data de entrada em vigor da LCE 322/2006, que não tenham sido atingidos pela prescrição quinquenal.As parcelas pretéritas, nos termos do artigo 509, § 2º do Código de Processo Civil, devem ser apresentadas, pela parte autora, em simples cumprimento de sentença, utilizando como base as normas do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, suas alterações e declaração de inconstitucionalidade por arrastamento nas ADIs nº 4357 e 4425, ou seja, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela caderneta de poupança.Condeno a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 4º, III, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar o demandado ao pagamento de custas processuais, ante a isenção legal prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.278/09.Sentença sujeita a remessa necessária, pois se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 496, I do Código de Processo Civil.Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC.No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida.Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º. Em virtude desta nova sistemática, fica a Secretaria dispensada do cálculo do preparo.Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

ADV: MILENA RAFAELA SILVA DE ARAUJO (OAB 12915/RN) - Processo 0122193-70.2014.8.20.0106 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Requerente: Olga Bezerra Teixeira - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida, condenar o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró/RN a custearem o procedimento cirúrgico pleiteado em favor da parte autora, assim como a fornecerem todos os insumos médicos necessários para o tratamento da sua enfermidade até o fim da sua convalescença.Cada litigante fora, em parte, vencedor e vencido, pelo que fixo o pagamento de verbas honorárias, em observância aos critérios estabelecidos no nos incisos I a IV, do artigo 85, § 2º. do CPC, distribuindo os respectivos ônus da seguinte forma: 10% sobre 14.480,00 (catorze mil,quatrocentos e oitenta reais) para a parte ré e 10% sobre o valor de 20 (vinte) salários mínimos para a parte autora, ficando sua cobrança suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15, uma vez que se trata de beneficiária da justiça gratuita. Sem custas.Decisão sujeita à remessa necessária, por ser ilíquida.Não opostos recursos voluntários, encaminhe-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossos cumprimentos de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.

ADV: TALES DIOGO MORAIS MAIA (OAB 10602/RN) - Processo 0122263-87.2014.8.20.0106 - Procedimento Ordinário - Nomeação - Requerente: Francisca Rodrigues da Silva - Francisca Shirley Soares - Priscila Epifânio de Almeida Araújo - Francisca Gilberlania da Silva - Compulsando os autos, verifico que, apesar de intimado duas vezes para informar se as autoras se encontram em efetivo exercício no cargo de técnico em enfermagem, o demandado apenas afirma que oficiou a Secretaria de Administração e Recursos Humanos (SEARH) solicitando tal informação, contudo não obteve resposta, razão pela qual pugna pela expedição de ofício deste juízo diretamente à SEARH. Ressalte-se que tal informação é de fundamental relevância para a marcha processual, uma vez que trata sobre a possibilidade de homologação, nos presentes autos, do acordo firmado no âmbito da Apelação Cível nº 2016.0150055-5. Desse modo, oficie-se a Secretaria Estadual de Administração e Recursos Humanos para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se as autoras Francisca Gilberlania da Silva, Francisca Rodrigues da Silva, Francisca Shirley Soares e Priscila Epifânio de Almeida Araújo se encontram em efetivo exercício do cargo de técnico em enfermagem, conforme determinada a nomeação por decisão judicial de fls. 137/142 e, caso não estejam, informar a data da respectiva nomeação e afastamento. Feito isso, voltem-me conclusos. Mossoró, 19 de dezembro de 2018. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

ADV: NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA UERN - MOSSORÓ (OAB Z/YZ) - Processo 0123781-15.2014.8.20.0106 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Requerente: Manoel André Filho - Ciriaco Gomes da Silva - Vistos etc.I - Compulsando os autos, verifico que o autor ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, em face Estado do Rio Grande do Norte, em janeiro de 2015, tendo o pedido de tutela antecipada deferido, conforme decisão de fls.32/33.II - Ocorre que, nenhuma das partes se manifestou ou apresentou provas acerca do cumprimento da decisão, que determinou ao ente demandado que procedesse a realização do procedimento cirúrgico ao demandante.III - Contudo, considerando que já se passaram mais de 03 (três) anos entre a data da referida decisão acostada aos autos e os dias atuais, determino que a Secretaria intime o demandante, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve o cumprimento da determinação, e se ainda há necessidade de realizar o procedimento cirúrgico ora pleiteado.IV - Decorrido o prazo supra assinalado, com ou sem manifestação, certifique e venham-me conclusos.V - Cumpra-se.

ADV: EDMAR EDUARDO DE MOURA VIEIRA (OAB 4047/RN) - Processo 0123819-27.2014.8.20.0106 - Procedimento Ordinário - Estatuto do Idoso - Requerido: José Roberto de Oliveira Nunes e outro - Trata-se de Ação Ordinária proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face do Município de Mossoró e de José Roberto de Oliveira Nunes, com o escopo de obter provimento jurisdicional que assegure a aplicação de medidas de proteção aos idosos