Página 780 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Janeiro de 2019

resolução nº 008/2015-TJRN e, quanto aos RPVs, oficie-se diretamente ao ente devedor para em 60 dias providenciar o depósito judicial do valor devido a título de RPV, sob pena de bloqueio/sequestro para pagamento direto neste juízo caso não comprovado o depósito nos autos até 10 dias depois de vencido o prazo assinado para depósito - obedecidos os limites máximos para RPV.Desde já, autorizada a indicação de retenção no precatório do (s) requerente (s) em favor do seu (s) advogado (s) dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento.Extraído o instrumento do precatório e cumpridas as formalidades de estilo, remeta-se este ao egrégio TJ/RN através do SIGPRE.Por outro lado, havendo RPV expedida neste juízo, aguarde-se pagamento espontâneo ou bloqueio para satisfação do crédito.Exauridas as providências acima, arquivem-se os autos.

ADV: EMANUELLA CRISTINNE CAMPOS CIRIACO (OAB 0007859A/RN) REP: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE -

Processo: 0870651-97.2018.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM - Licença Prêmio - AUTOR: IRIS FERNANDES BARBOZA - RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE -Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, julgo integralmente improcedente o pedido, reconhecendo que não há licenças prêmio não gozadas que a serem convertidas em pecúnia.No ensejo, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários em favor da parte da representação judicial da Fazenda, estes arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa atualizado nos termos do art. 85, § 2 e § 4, inciso III, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa - cobrança de custas e honorários em desfavor do autor, subordinados aos termos do art. 98, § 3º do NCPC, por ser beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

ADV: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS REGO (OAB 0010318A/RN) REP: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE -IPERN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Processo: 0801745-89.2017.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -Licença-Prêmio - EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros - EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA - Pelo acima exposto, nos termos do art. 535, § 3º, do NCPC, homologo os cálculos das planilhas ID 28477357- valores atualizados até junho de 2018.Sem honorários da fase de cumprimento na forma do art. 85, § 7º, do NCPC.Atente-se também que, no RPV/Precatório dos honorários da sucumbência, deverá ser separado o quanto decorre do valor principal atualizado da parte referente aos juros de mora - consoante orientação do CNJ e Setor de Precatórios do TJRN, evitando a capitalização dos juros em relação aos honorários da sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após preclusão recursal, se necessário proceda a intimação do exequente para juntar a mesma planilha (sem qualquer alteração - mantida a data base de atualização) apenas incluindo a discriminação do somatório do valor do principal corrigido (coluna: valor corrigido) e do valor do somatório dos juros de mora separadamente (coluna: juros de mora) - dados indispensáveis à emissão do Precatório no sistema SIGPRE e à contagem de juros depois do período de graça.Na sequência, quanto aos Precatórios, proceda-se na forma da resolução nº 008/2015-TJRN.Quanto aos RPVs, atualize-se o valor e oficie-se diretamente ao ente devedor para em 60 dias providenciar o depósito judicial do valor devido a título de RPV, sob pena de bloqueio/sequestro para pagamento direto neste juízo caso não seja comprovado o depósito até o vencimento do prazo assinado - obedecidos os limites máximos para RPV.Desde já, autorizada a indicação de retenção no precatório do (s) requerente (s) em favor do seu (s) advogado (s) dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento.Cumpram-se as providências de estilo e exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivemse os autos.

Processo: 0845567-02.2015.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM - Plano de Classificação de Cargos - AUTOR: MARIA LUCIA DA COSTA ARAUJO - RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros - Certificado o trânsito em julgado, intimese a parte autora para, em quinze dias, dizer a respeito do cumprimento da obrigação de fazer, especificando a data de seu cumprimento e trazendo aos autos o contracheque do mês de implantação, bem como do anterior, caso já tenha sido satisfeita.Não havendo a obrigação de fazer sido satisfeita, deverá a parte autora promover o seu cumprimento, no mesmo prazo, deixando para promover o cumprimento da obrigação de pagar somente após a satisfação daquela, quando então restará definido o termo final desta.Apenas na hipótese da obrigação de fazer já ter sido satisfeita, deverá a parte vencedora, também em quinze dias, apresentar pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar, na forma dos artigos 534 do novo CPC:Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;II - o índice de correção monetária adotado;III - os juros aplicados e as respectivas taxas;IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.§ 1o Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 113.§ 2o A multa prevista no § 1o do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.Nada sendo requerido no prazo de sessenta dias, arquivem-se os autos com as formalidades legais, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.Promovida a execução, seja da obrigação de fazer ou da de pagar, voltem os autos conclusos para Despacho.Cumpra-se.

ADV: ANTONIO KELSON PEREIRA MELO (OAB 0013518A/RN) REP: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Processo: 0869344-11.2018.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM - Plano de Classificação de Cargos - AUTOR: FRANCISCO WELLINGTON RAPOSO REGO - RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros - Pelo acima exposto, forte na Súmula 729 do STF e nos artigos 487, I, c/c 311, IV ambos do NCPC, julgo procedente o pedido para: 1º) conceder a tutela antecipada na SENTENÇA, determinando a imediata implantação do enquadramento da requerente no Nível III, Classe J, a ser cumprida no primeiro mês subsequente ao de notificação do IPERN, sob pena execução específica da obrigação de fazer; 2º) condenar a parte demandada ao pagamento das diferenças remuneratórias não prescritas (5 anos contados do ajuizamento para trás) e até o mês anterior à implantação em contracheque, respeitada a evolução na carreira especificada acima - valores estes a serem corrigidos da seguinte forma: até julho/2001, juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009, juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; (c) a partir de julho/2009, juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E - desde já autorizada a subtração dos valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente ao mesmo título.No ensejo, condeno a parte requerida a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, estes arbitrados no valor no equivalente a 10% sobre o valor da