Página 781 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Janeiro de 2019

condenação atualizada (parcelas vencidas até a sentença, conforme Súmula 111, do STJ), nos termos do dispositivo, nos termos do art. 85, § 2 e § 3, inciso I, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados, a baixa complexidade da causa, a sucumbência da Fazenda e a evidência que a condenação não ultrapassará 200 salários mínimos. Desde já apontado que, se porventura ultrapasse, no quanto venha a ultrapassar 200 salários mínimos (no momento de definição do valor líquido devido), os honorários serão devidos a 8% dessa parte da condenação, conforme previsto no art. 85, § 5º do NCPC.Custas ex lege contra a Fazenda Estadual em razão da sua sucumbência integral, nos termos do artigo 86, § único, do NCPC.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Notifique-se presidente do IPERN para implantação imediata, com cópia da presente sentença antes da subida para apelação.Desde já, nos termos do art. 496, § 3º, II do NCPC, atento ao fato de que se trata de ente público estadual e a condenação não alcança 500 (quinhentos) salários-mínimos, deixo de submeter a presente ação a reexame necessário.

ADV: CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI (OAB 0003745A/RN) - Processo: 0810712-26.2017.8.20.5001 -PROCEDIMENTO COMUM - Plano de Classificação de Cargos -

AUTOR: ANGELA MARIA DE SOUSA - RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros - Converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para, em 30 dias, juntar aos autos cópia da íntegra do processo administrativo no qual foi concedida a promoção de ÂNGELA MARIA DE SOUZA para o Nível III.Desde já advertido que, não cumprida a diligência no prazo assinado, a ação será extinta por abandono, depois de intimada a requerente pessoalmente para suprir a omissão do advogado em cinco dias, nos termos do artigo 485, III, § 1º do NCPC, e ouvida a parte adversa, em obediência ao § 6º do mesmo dispositivo.Cumpridas as diligências acima, intimese a parte requerida para se manifestar a respeito do documento juntado aos autos pelo autor, em quinze dias (art. 437, § 1º do NCPC).Decorrido o prazo assinado, com ou sem manifestação, à conclusão para julgamento na pasta de Decisão de urgência.Cumpra-se.

Processo: 0819032-36.2015.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM - Plano de Classificação de Cargos - AUTOR: NICELIA BARBOSA DE FARIAS - RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros - Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, em quinze dias, dizer a respeito do cumprimento da obrigação de fazer, especificando a data de seu cumprimento e trazendo aos autos o contracheque do mês de implantação, bem como do anterior, caso já tenha sido satisfeita.Não havendo a obrigação de fazer sido satisfeita, deverá a parte autora promover o seu cumprimento, no mesmo prazo, deixando para promover o cumprimento da obrigação de pagar somente após a satisfação daquela, quando então restará definido o termo final desta.Apenas na hipótese da obrigação de fazer já ter sido satisfeita, deverá a parte vencedora, também em quinze dias, apresentar pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar, na forma dos artigos 534 do novo CPC:Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;II - o índice de correção monetária adotado;III - os juros aplicados e as respectivas taxas;IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.§ 1o Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 113.§ 2o A multa prevista no § 1o do art. 523 não se aplica à Fazenda Nada sendo requerido no prazo de sessenta dias, arquivem-se os autos com as formalidades legais, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.Promovida a execução, seja da obrigação de fazer ou da de pagar, voltem os autos conclusos para Despacho.Cumpra-se.

ADV: BRUNO SOUTO BEZERRA (OAB 0009646A/RN) REP: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE -IPERN - Processo: 0838783-38.2017.8.20.5001 -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - Obrigação de Fazer / Não Fazer - EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros -EXEQUENTE: LANA VANESSA LOPES DE LIMA - Pelo acima exposto, nos termos do art. 910 do CPC, homologo os cálculos acostados (DOC ID 34654001).Publique-se. Registre-se. Intimese.Após preclusão recursal, se necessário proceda a intimação do executado para juntar a mesma planilha (sem qualquer alteração- mantida a data base de atualização) apenas incluindo a discriminação do somatório do valor do principal corrigido (coluna: valor corrigido) e do valor do somatório dos juros de mora separadamente (coluna: juros de mora) - dados indispensáveis e emissão do Precatório no sistema SIGPRE.Na sequência, quanto aos Precatórios, proceda-se na forma da resolução nº 008/2015-TJRN e, quanto aos RPVs, oficie-se diretamente ao ente devedor para em 60 dias providenciar o depósito judicial do valor devido a título de RPV, sob pena de bloqueio/sequestro para pagamento direto neste juízo caso não comprovado o depósito nos autos até 10 dias depois de vencido o prazo assinado para depósito voluntário - obedecidos os limites máximos para RPV de 10 salários mínimos para o Município de Natal, 20 salários para o Estado do RN e 60 salários mínimos para a União.Desde já, autorizada a indicação de retenção no precatório do (s) requerente (s) em favor do seu (s) advogado (s) dos honorários contratuais, já que juntou o respectivo contratoExtraído o instrumento do precatório e cumpridas as formalidades de estilo, remeta-se este ao egrégio TJ/RN através do SIGPRE.Por outro lado, havendo RPV expedida neste juízo, aguarde-se pagamento espontâneo ou bloqueio para satisfação do crédito.Exauridas as providências acima, arquivem-se os autos.Cumpra-se.

ADV: ANDRESSA MARILIA FREIRE DA SILVA (OAB 0008506A/RN), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP) - Processo: 0839746-46.2017.8.20.5001 -PROCEDIMENTO COMUM - Expedição de CND - AUTOR: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - RN e outros - Trata-se de ação de conhecimento ajuizada pela BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte, através da qual pretende o cancelamento do registro do veículo YAMAHA YS 150 FAZER SED 0P (AG) BASICO, ano/modelo 2014/2015, placas QCA 4262, cor BRANCA, chassis 9C6KG0650F0027173, bem como a desconstituição dos débitos relativos ao IPVA e infrações de trânsito em seu nome e da Sra. FRANCISCA CRISTIANE SILVA DE CASTRO TIBURCIO. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, devidamente justificado através da respectiva planilha de cálculo.A demandada prestou esclarecimentos iniciais (ID 12457765).Tutela de urgência deferida parcialmente para suspender a exigibilidade dos débitos relativos às infrações de trânsito cometidas pelo veículo YAMAHA YS 150 FAZER SED 0P (AG) BASICO, ano/modelo 2014/2015, placas QCA 4262, cor BRANCA, chassis 9C6KG0650F0027173, em nome da demandante, determinando aos demandados que se abstenham de fazer novos lançamentos em seu nome pelo mesmo motivo, bem como de inscrevê-la no CADIN ESTADUAL ou qualquer outro órgão da mesma espécie. (ID 22552658) Citado, o requerido