Página 1007 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Janeiro de 2019

Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas: Art. 60. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. (...) Art. 61. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. Art. 62. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica". Ocorre que a parte autora também não comprovou que o art. 62 do referido Estatuto dos Servidores Municipais tenha sido regulamentado. Pelo contrário, apenas requereu a realização de um Laudo Pericial que atestasse tal insalubridade. Ora, o simples fato de o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais prever a possibilidade de percepção de adicional de insalubridade não autoriza o pagamento respectivo, uma vez que a referida Lei Municipal determinou que legislação específica seria observada. Ademais, registre-se que a própria /PASEP DEMONSTRADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCESSÃO CONDICIONADA À