Página 1010 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Janeiro de 2019

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS. CONTRATAÇÃO IRREGULAR NO ANO DE 2002. O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO TORNA DEVIDOS APENAS A RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA CORRESPONDENTE AO SERVIÇO PRESTADO E O RECOLHIMENTO DO FGTS. DIREITOS QUE NÃO INTEGRAM A PRETENSÃO RECURSAL. POSTERIOR ADMISSÃO DO AUTOR NOS QUADROS DO MUNICÍPIO COM BASE NAS DISPOSIÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº /PASEP DEMONSTRADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCESSÃO CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO EM LEI ESPECÍFICA, SEGUNDO IMPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA PARA INCLUIR CONDENAÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, DEVIDOS A PARTIR DA DATA DA NOMEAÇÃO DO AUTOR EM 2007. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(Apelação Cível nº 2017.020024-8. 2ª Câmara Cível. Relator Des. Ibanez Monteiro. Julgado, à unanimidade, em 13/03/2018). (grifos acrescidos)"EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR: CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA PROFERIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA MUNICIPAL. APLICAÇÃO AO CASO DO ART. /PASEP CONFORME CONTRACHEQUES CONSTANTES NOS AUTOS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS QUE CONSTITUEM O SEU DIREITO (ART. 333, INC. I, DO CPC DE 1973). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALTA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA A DISCIPLINAR A MATÉRIA. 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL NÃO QUITADOS, COM A EXCEÇÃO DO ANO DE 2008. PAGAMENTO DEVIDO DE FORMA PROPORCIONAL COM OBSERVÂNCIA DO ART. DO DECRETO Nº 20.910/32 E DAS SÚMULAS 443 DO STF E 85 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO EM PARTE DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO."(Ap. Cível nº 2014.023665-3, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, julg. 23/11/2017). (grifo acrescido) PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR SUSCITADO PELO RELATOR NO QUE TANGE AO PLEITO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 C/C § 5º DO ART. 198 DA CR/88. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BREJINHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO RELATIVOS AO 13ª SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC. DEVER DE PAGAR VERBAS RELATIVAS A FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO EM ATRASO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO REFERENTE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA DO DIREITO À INSALUBRIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ( TJRN Apelação Cível nº 2013.009466-7.

Origem: Vara Única da Comarca de Monte Alegre/RN. Apte/Apdo: João Lucio da Silva. Advogada: Dra. Rochele Karina Costa de Moraes. Apte/Apdo: Município de Brejinho

Advogado: Dr. Osvaldo de Meiroz Grilo Júnior. Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Órgão: 3ª Câmara Cível. Julgamento 10.09.2013.). (Destaquei). Desta forma, resta evidenciado que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à edição, por parte do Legislativo Municipal, de lei específica que preveja os percentuais a serem aplicados caso a caso. Assim, descabido o pedido de retroação do pagamento do adicional de insalubridade, pois, ainda que tenha a parte demandante exercido sempre as mesmas atividades em condições perigosas e/ou insalubres, não faz jus ao recebimento da vantagem sem a existência do ato normativo instituidor. Isto posto, com fundamento na argumentação acima exposta e amparado pelo disposto no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Defiro o pedido de gratuidade da Justiça, sem condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive, o Representante do Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Pau dos Ferros/RN, 08 de janeiro de 2019. Osvaldo Cândido de Lima Júnior Juiz de Direito"

ADV: LIÉCIO DE MORAIS NOGUEIRA (OAB 12580/RN), JOÃO ALEXANDRE JUNIOR (OAB 8409/RN) - Processo 0102603-67.2015.8.20.0108 - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios - Requerente: Magna Gizelda Fernandes - Requerido: Município de Riacho de Santana - Sentença Trata-se de pedido de implantação de adicional de insalubridade ajuizado por Magna Gizelda Fernandes contra o Município de Riacho de Santana/RN, qualificados nos autos. Em sua exordial, a parte autora alegou que ingressou no Serviço Público Municipal no dia 02 de fevereiro de 1998, para exercer o cargo de gari, sendo que referido vínculo empregatício perdura até a presente data, contando atualmente com 17 anos de efetivo exercício de serviço Público. Informou que, desde que foi admitida para desempenhar as atividades laborais, o Município demandado não teria efetuado qualquer pagamento, em seu favor, a titulo de adicional de insalubridade. Aduziu que, no desempenho da função de gari, entra em contato direto com agentes químicos e biológicos nocivos à saúde, sem os devidos instrumentos de proteção. Ressaltou que estaria exposta a agentes danosos à saúde, os quais estão previstos na NR nº 15 do MTE, tanto pelo "manuseio de álcalis cáusticos", conforme anexo 13 e 14 da NR - 15 da Portaria n. 3.214/78, como por contato direto com outros agentes danosos à saúde que porventura venham ser detectados por meio da perícia. Requer a implantação do pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre seu salário base, assim como requer que a parte ré efetue o pagamento do adicional de insalubridade do quinquênio anterior ao protocolo da presente