Página 64 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Julho de 2010

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Alegou o impetrante que no inicio do ano de 2006, foi surpreendido com o recebimento dos dois autos de infração, onde restaram apontadas as violações aos dispositivos legais, indicados respectivamente: AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 118837 -construção de imóvel em desacordo ao projeto aprovado, com acréscimo de área construída de aproximadamente 260m², infringidos os artigos 24 e 25 da Lei nº 3.903/88 e AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 118858 - notificando que foi concluída a obra de ampliação de imóvel sem a devida licença da PMS e em desacordo com a legislação municipal, indicando como dispositivos infringidos os artigos 16 e 48 da lei nº. 3.903/88. Que após a lavratura do auto de infração, em exame de legalidade, a autoridade expediu os convites fixando as penalidades no limite máximo de R$ 12.220,00 e R$ 2.000,00, respectivamente. Que irresignado com a autuação fiscal e com o valor lançado contra o seu patrimônio, recorreu ao Poder Judiciário com o fito de ver garantido o seu direito liquido e certo de não se submeter à referida penalidade, tendo em vista as diversas ilegalidades que maculam a sua exigência. Que são improcedentes os autos de infração combatidos, tendo em vista a decadência do direito da autoridade coatora de promover o lançamento e a exigência da penalidade aplicadas, porque, durante a obra concluída em 22 de maio de 2000, houve fiscalização de seus prepostos. Que a multa pela suposta construção de imóvel em desacordo ao projeto inicial aprovado a mais de cinco anos, se deu no inicio do ano de 2006, com a lavratura do auto de infração. Que a Secretária da Fazenda do município foi informada das alterações realizadas no imóvel. Que não houve prejuízo ao erário municipal, pois o ato estava regularizado perante o município.

Juntou os documentos de fls. 12/22 e 24//26, incluindo-se as guias de recolhimento das custas.

Pelas fls. 28/29, foi concedida a liminar e determinada a notificação da impetrada.

A autoridade coatora, tempestivamente, prestou as informações de fls. 33/47, acompanhadas dos documentos de fls. 48/95, levantando a preliminar de carência ação e afirmando que utilizando-se de prerrogativa constitucional, não pode ser impedido ou ver obstacularizada a sua atuação em defesa de todos os cidadãos. Que é evidente que não assiste qualquer razão ao impetrante que executou sua obra em desacordo com o projeto aprovado, e sequer apresentou intenção de regularizar a sua situação perante a municipalidade. Que pelo exposto não pode a Justiça ser usada para consolidar as irregularidades cometidas pelo impetrante, razão pela qual, devera ser cassada a liminar concedida e ainda denegada à segurança em definitivo. Que o mandamus não pode prosperar, porque não contém na articulação do pleito os elementos caracterizadores da violação de direito liquido e certo.

Por conta da documentação trazida nas informações, o impetrante voltou a falar nos autos através da petição de fls. 97/99.

Na seqüência, tem-se a cópia do agravo de instrumento interposto pela SUCOM em face da decisão liminar concedida para suspender a exigibilidade dos mencionados Autos de Infração, fls. 100/123.

O parecer ministerial colhe-se pelas fls. 125/128, opinando pela extinção do processo sem resolução do mérito, face à inexistência de direito liquido e certo, ou no mérito, pela denegação da segurança.

Os autos ainda acusam o pedido e informações deste Juízo sobre o agravo acima referido, cujo desfecho é desconhecido.

É o relatório. DECIDO.

Trata-se de mandado de segurança onde o impetrante pretende uma sentença que determine a anulação da multa consubstanciada pelos os Autos de Infração nºs. 118837 e 118858, sob o argumento de que tais documentos foram lavrados com flagrantes ilegalidades e erros e também porque já foram atingidos pelo o período decadencial de cinco anos, a contar da data do fornecimento do "Habite-se", retirando da autoridade impetrada o direito de tais exigências. Alega ainda, o impetrante que nenhum prejuízo restou para a municipalidade, tendo em vista que as alterações realizadas no imóvel foram informadas e recolhido corretamente o imposto do IPTU, e que ao lado de tudo, houve excesso na fixação dos valores das penalidade, nos montantes de R$ 12.200,00 (doze mil e duzentos reais) e R$2.000,00 (dois mil reais), respectivamente.

Em princípio, tendo em vista os argumentos enfocados nas informações de que não existe direito líquido e certo a amparar o impetrante, deixo para apreciar a preliminar de carência da ação juntamente com o mérito.

No mérito, conforme bem pontuou o lúcido e perspicaz Promotor de Justiça, os argumentos do impetrante e os correspondentes documentos inseridos nos autos levam à conclusão de que inexiste direito liquido e certo do impetrante de ver anuladas as multas que lhe foram aplicadas pela autoridade impetrada, considerando que dos seus argumentos extrai-se uma confissão clara e inconteste de que, reconhecidamente, a obra foi executada, pelo menos em parte, em desacordo com o projeto apresentado. E obviamente, presume-se, sem a concessão do necessário alvará de construção, justificando a lavratura dos repudiados autos, a teor do art. 48 da Lei nº. 3.903/88, abaixo transcrita:

"Art. 48 - A Prefeitura fiscalizará a execução das obras de qualquer natureza, realizando as vistorias julgadas necessárias e aplicando as penalidades cabíveis, objetivando o cumprimento das exigências previstas nesta Lei e das normas regulamentares dela decorrentes.

Ainda, conforme bem observado no parecer ministerial, a lei nº 9873/99 em que se apega o impetrante para requerer a declaração de decadência do município, no sentido de não aplicar as penalidades é da órbita federal, não cabendo a sua