Página 159 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Janeiro de 2019

REQUERIDO: RENNER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

ADVOGADO DO REQUERIDO: JULIO CESAR GOULART LANES OAB nº AL9340

ADVOGADO DO REQUERIDO: JULIO CESAR GOULART LANES OAB nº AL9340

SENTENÇA

Relatório dispensado, nos termos da Lei.

ALEGAÇÕES DO AUTOR: Sustenta que o requerido lhe negou a entrega de novo cartão de crédito após cancelamento do primeiro plástico por suspeita de fraude.

ALEGAÇÕES DO RÉU: Preliminarmente, suscita a ilegitimidade passiva. No MÉRITO, sustenta que a concessão de crédito é precedida de análise de risco e que agiu licitamente ao negar o empréstimo pretendido.

PROVAS E FUNDAMENTAÇÃO: As preliminares merecem ser afastadas, uma vez que as matérias ventiladas confundem-se com o MÉRITO e nele serão analisadas.

Trata-se de clara relação de consumo, sobre a qual se aplicam as normas do CDC.

Pois bem. Nestes autos discute-se a ocorrência de danos morais em razão da negativa de concessão de crédito pelo réu à autora. É bem sabido que a atividade exercida pela parte requerida, que inclui o fornecimento de crédito a seus clientes, implica na necessária análise do risco da operação, de forma a minimizar eventuais prejuízos. Inexiste, pois, obrigatoriedade na concessão de créditos pela instituição requerida.

Na hipótese, não vislumbro a ocorrência de danos morais indenizáveis, uma vez que não restou configurada a prática de ato ilícito pelo banco requerido. Neste sentido:

APELAÇÃO. NEGATIVA DE FINANCIAMENTO. MERA EXPECTATIVA FRUSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS PROVIDOS. Embora a

responsabilidade da instituição bancária seja objetiva, na forma do artigo 14 do CDC, é necessária a demonstração do ato ilegal e, além disso, há que ser demonstrado o nexo causal entre o dano e o referido ato. A negativa de concessão de crédito não configura ato ilícito, visto que as instituições bancárias não são obrigadas a contratar e nem a conceder crédito a qualquer pessoa. Assim, não há que se falar em direito adquirido, mas em mera expectativa de usufruir do bem, situação que não configura o alegado dano moral, sendo indevida a indenização perseguida. Recursos providos. (TJRO. Apelação, Processo nº 0002417-73.2010.822.0005, 1ª Câmara Cível, Rel: Des. Rowilson Teixeira, J: 26/04/2017).

Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos conste, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por RENATA DE CÁSSIA CAMPOS ABREU em face de RENNER ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA, partes qualificadas, nos termos da fundamentação supra.

Por fim, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, devendo o cartório, após o trânsito em julgado desta, arquivar imediatamente o feito, observadas as cautelas e movimentações de praxe.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da Lei.

Intimem-se.

Serve a presente como comunicação.

Porto Velho, data inserida na movimentação.

Porto Velho/RO, 18 de janeiro de 2019

Acir Teixeira Grécia

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Rua Quintino de Bocaiúva, nº 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820-842, Porto Velho, RO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho PROCESSO: 7034210-39.2018.8.22.0001

REQUERENTE: LAERTE GOMES

ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA OAB nº RO2827

REQUERIDO: OSVALDO F. COSTA

ADVOGADO DO REQUERIDO:

ADVOGADO DO REQUERIDO:

SENTENÇA

Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

O autor ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em que afirma que o réu publicou em grupo de aplicativo Whatsapp, com dizeres ofensivos em desfavor do autor. Fundamenta seu pedido indenizatório sustentando que é Deputado Estadual e a conduta praticada pelo réu é reprovada.

O réu devidamente citado, não compareceu à audiência de conciliação.

Tal circunstância ensejaria a decretação da revelia, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/1995, o que tornaria incontroversos os fatos narrados na inicial em prejuízo do faltoso.

Entretanto, a revelia não impõe necessariamente a procedência da ação. Há necessidade de que os fatos alegados e os documentos juntados tragam elementos mínimos de convicção ao julgador, o que, contudo, não se verificou no caso vertente.

O autor deixou de comprovar fato constitutivo de seu direito, como dispõe o art. 373, inciso I, do CPC.

No caso em tela, é flagrante a falta de comprovação de danos morais causados ao autor.

Pelos fatos e provas anexados ao processo vejo que a pretensão do autor não merece prosperar.

O homem público, como alguém que é Deputado, deve suportar críticas e insinuações acima do que há de suportar aquele que não assume tais responsabilidades.

A postagem em grupo de Whatsapp não tem a confiabilidade, o crédito como uma reportagem veiculada pela imprensa.

Ademais, não restou demonstrado que a postagem atingiu larga divulgação, além daquele grupo de participantes.

Afirmar que a conduta do réu foi ilícita seria uma forma de ferir o princípio da liberdade de expressão do pensamento, o que é vedado pela Constituição Federal/1988, em seu artigo 220.

No momento em que alguém passa a exercer um cargo público, em especial um cargo de relevo político e de destaque no âmbito estadual como o ocupado pelo Requerente, os atos praticados no exercício do mencionado cargo passam a interessar a toda uma coletividade e, dessa forma, podem ser alvo de críticas e ataques. Na rede social, o cidadão possui o direito de emitir opiniões acerca dos fatos chegados ao seu conhecimento, ainda que de forma distorcida/imperfeita, não se podendo dele exigir a responsabilidade pela prévia apuração da veracidade ou não da notícia sobre a qual pretende se manifestar de forma crítica.

Entendo que o réu não ultrapassou os justos limites da opinião crítica admissível, a ponto de adentrar o campo do insulto pessoal.

Veja-se que em nenhum momento restou provado pelo autor qualquer constrangimento, embaraço, para que fossem aplicados danos morais no caso em apreço.

Aliás, a jurisprudência das Turmas Recursais do Estado do Rio Grande do Sul é uníssona em casos análogos ao do autor:

RESPONSABILIDADE CIVIL. OPINIÕES A RESPEITO DO ECONOMATO DE CLUBE SOCIAL. SITE DE RELACIONAMENTO PESSOAL (FACEBOOK). LIBERDADE DE EXPRESSÃO.

DIREITO DE CRÍTICA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À PESSOA DO RECORRENTE. DANOS NÃO RECONHECIDOS. A demanda é relacionada à opiniões lançadas pelo requerido em site de relacionamento pessoal (Facebook), ressaltando sua inconformidade quanto ao agir do ecônomo do Clube Literário, inviabilizando festas tradicionais daquela entidade, retirando móveis e benfeitorias do local e ofendendo a Diretoria do Clube. Aquele que assume o economato de um Clube Social está sujeito às queixas e críticas dos associados a respeito de sua atuação, ante o caráter público da atividade e necessidade de atender aos interesses dos associados, inclusive sobrepondo-os aos próprios interesses. O direito de opinião é constitucionalmente assegurado ao cidadão, não sendo encontradas nas opiniões exteriorizadas no site de relacionamentos qualquer situação que ultrapasse a mera crítica e ofenda a dignidade ou decoro do recorrente. A retirada de bens móveis e benfeitorias do Clube, assim como a não realização de festas no local seria fato discutido em ação judicial, que goza de