Página 181 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Janeiro de 2019

Cópia do presente serve de MANDADO /carta/ofício.

Fica a parte requerida advertida de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade.

Agende-se decurso de prazo de defesa.

Porto Velho, data do sistema.

juiz (a) de direito, assinando digitalmente.

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

COMARCA DE PORTO VELHO - RO

Rua Quintino Bocaiuva, 3061 - Bairro São Cristóvão, esquina com Avenida Jorge Teixeira, 2º Andar - Porto Velho/RO - CEP 76820-842 - Fone: 3217-5065

Processo nº: 7044608-79.2017.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe)

Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: CARMEN VALERIA RAMOS DA SILVA,

RAIMUNDO RAMOS DA SILVA, SIMARIA MONTEIRO TAVARES, MARIA AUXILIADORA DE SOUZA MELO

Advogados do (a) REQUERENTE: MARA DAYANE DE ARAUJO ALMADA - RO0004552, ADRIANA DE KASSIA RIBEIRO PIMENTA - RO0004708

REQUERIDO: IPAM

ATO ORDINATÓRIO

Intimar as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre os cálculos apresentados pela contadoria judicial.

Porto Velho/RO, 16 de janeiro de 2019.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

Avenida Amazonas, 2375, Esquina, Nova Porto Velho, PORTO VELHO - RO - CEP: 76820-163 - Fone:(69) 32175007 / 32175010 Processo nº: 7007541-17.2016.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe)

REQUERENTE (S): JUCILENE ALVES FERREIRA GUIMARAES Advogados do (a) EXEQUENTE: UILIAN HONORATO TRESSMANN - RO0006805, GILBER ROCHA MERCES - RO0005797

EXECUTADO: ESTADO DE RONDÔNIA

DESPACHO

Intime-se a fazenda pública pelo sistema para eventual impugnação no prazo de 30 dias, sob pena de ser acolhido o cálculo da parte requerente.

Se o prazo decorrer sem manifestação ou havendo anuência e estiverem presentes os documentos necessários, expeça-se RPV/ precatório e arquive-se.

O (a) advogado (a) da parte requerente deverá no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento, caso a documentação não esteja nos autos, apresentar a documentação para expedição de RPV/ PRECATÓRIO: 1) Procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (caso o advogado opte por receber em seu nome); 2) Procuração: 3) Contrato de honorários advocatícios; 4) Cópia da SENTENÇA; 5) Cópia do acórdão (se houver); 6) Cópia da certidão de trânsito em julgado; 7) Cópia da petição de cumprimento de SENTENÇA; 8) Cópia da petição em que há concordância com os valores ou impugnação aos cálculos; 9) Cópia do DESPACHO em se determina a expedição do precatório ou RPV; 10) Dados bancários da parte autora e advogado; 11) planilha de cálculos homologado; 12) Termo de Renúncia (caso opte pelo recebimento de RPV).

Caso a documentação acima referenciados já esteja nos autos o advogado deverá mencionar o ID e o respectivo documento.

Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e ausente (s) a (s) documentações relacionadas acima, deverá o cartório arquivar os autos, certificando o documento faltante. Nesta hipótese, o advogado poderá, sem prejuízo, anexar o documento faltante, para dar continuidade a expedição da RPV/PRECATÓRIO.

O (a) advogado (a) da parte credora fica informado que tratandose de pagamento por RPV e inocorrendo cumprimento no prazo de 60 dias poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente do pagamento de custas e seguirá para análise judicial.

Havendo impugnação o processo deverá ser movimentado como “JEC – Concluso para Julgamento – Embargos”.

Cópia do presente serve de MANDADO /carta/ofício.

Porto Velho, 27 de abril de 2018.

Juíza Marisa de Almeida, assinando digitalmente.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

Avenida Jorge Teixeira, 2472, esquina com a Rua Quitino Bocaiúva, Bairro São Cristóvão, 2472, - de 2408 a 2800 - lado par, São Cristóvão, Porto Velho - RO - CEP: 76820-892 - Fone:( )

7042992-69.2017.8.22.0001

JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: EMILENE DIAS PIRES

Advogado do (a) REQUERENTE: WALESKA ROSSENDY

BEZERRA - RO7468

REQUERIDO: PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA Advogado do (a) REQUERIDO:

SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado na forma dos art. 27 da Lei 12. 153/09 c/c 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

DECIDO.

Pretende-se tutela de natureza condenatória para impor obrigação de pagar o adicional de insalubridade, inclusive as parcelas retroativas.

Com efeito, o art. 39, § 3º, da CF/88, dispõe: “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. , IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” Esse DISPOSITIVO, portanto, explicita quais direitos constitucionais dos trabalhadores são garantidos aos ocupantes de cargo público nas relações funcionais com a Administração Pública.

Veja que, no rol dos direitos sociais garantidos aos ocupantes de cargo público, não consta o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas (CF, art. , XXIII). Isso, no entanto, não impede que o regime jurídico dos servidores públicos preveja direitos idênticos ou semelhantes àqueles fixados no art. do texto constitucional, desde que respeitados limites decorrentes da própria natureza jurídica do vínculo estatutário.

No dizer da doutrina especializada, esse tratamento diferenciado aos ocupantes de cargo público se justifica ante a natureza peculiar do regime estatutário dos servidores públicos, que pressupõe regimes jurídicos impostos unilateralmente pela Administração.

O Supremo Tribunal Federal pacificou o assunto enunciando o seguinte:

SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI. ART. , XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios alguns dos direitos sociais por meio de remissão, para não ser necessária a repetição de seus enunciados, mas com isso não quis significar que, quando algum deles dependesse de legislação infraconstitucional para ter eficácia, essa seria, no âmbito federal, estadual ou municipal, a trabalhista. Com efeito, por força da Carta Magna Federal, esses direitos sociais integrarão necessariamente o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas, quando dependem de lei que os regulamente para