Página 466 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Janeiro de 2019

de janeiro de 2015, data em que protocolou o pedido administrativo. Juntou documentos (fls. 10/35). O pedido de gratuidade processual foi deferido e o pedido de tutela antecipado negado (fl.36).O requerido, após ser citado, apresentou contestação, por meio da qual sustentou que a requerente não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício postulado, razão pela qual o pedido inicial deve ser julgado improcedente (fls. 37/39).Réplica (fl. 40). DESPACHO saneador proferido à fl. 41/43 determinando a realização de estudo social e perícia médica, cujos resultados foram juntados, respectivamente, às fls. 44/47 e 72/81.A parte autora manifestou-se sobre as provas produzidas às fls. 82/83 e o INSS à fl.84.Determinada a regularização da representação processual (fl.85), sanada com a procuração apresentada à fl. 87.O Ministério Público opinou pela procedência da ação (fls. 88/102).É o relatório.Decido.O feito comporta imediato julgamento. Efetivamente, conquanto a questão de MÉRITO envolva discussão fática e de direito, na parte relativa aos fatos, os documentos constantes dos autos, aliados ao estudo social e à perícia médica judicial, são suficientes para a correta compreensão e apreciação do caso (art. 355, I do CPC). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do MÉRITO.Cinge-se a questão controvertida em saber se a autora faz jus ao benefício assistencial. O amparo social é um benefício de prestação continuada, previsto para os idosos (pessoas a partir de 65 anos de idade) ou deficientes (pessoa que possui impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas - artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93) que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.O direito ao benefício independe de contribuições para a Seguridade Social (artigo17 do Decreto nº 1.744/95), tem fundamento constitucional (artigo 203, V, da Constituição da República), em Lei Ordinária (Lei nº 8.742/93) e é regulamentado pelo Decreto nº 1.744/95.No caso em espécie, a perícia médica elaborada (fls. 72/81), fruto do trabalho do perito nomeada por este juízo, constatou que a autora se enquadra no conceito de pessoa com deficiência (quesito 1 de fl. 73), haja vista apresentar, desde a infância, “retardo mental leve para moderado e crise convulsiva” (quesitos 2 e 3 de fls.73/74). O perito assinalou que a deficiência apresentada é de longo prazo (quesito 4 de fl. 74), e impede a requerente de participar plena e efetivamente da sociedade, pois devido às crises convulsivas, não deve se expor a situações de risco (quesito 6, fl. 74). O perito ainda assinalou que a deficiência acarreta limitações para o trabalho (quesito 4, fl. 72), e incapacidade parcial definitiva (quesito 5, fl. 77).Denota-se da perícia, que apesar de poder realizar algumas atividades laborais, existe uma restrição muito grande, que impedem a requerente de participação plena e efetivamente da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Registre-se que o fato de a requerente ter capacidade parcial não impede a concessão do benefício, já que constatada a existência de deficiência que dificulta sua participação na sociedade. Com relação à vulnerabilidade econômica, o estudo social realizado constatou que o grupo familiar é composto pela autora, sua irmã, cunhado e sobrinho. A renda familiar é proveniente do trabalho da irmã, que recebe um salário mínimo mensal, e do trabalho do cunhado com a venda de leito, no valor médio de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais. A família vive em residência humilde, localizada na zona rural, construída em madeira, sem forro, sem pintura e em péssimo estado de conservação, com apenas 50m². Os móveis são antigos. De acordo com o relatório, grande parte da renda familiar é consumida por medicamentos necessários ao tratamento de saúde da autora. Pois bem. A vulnerabilidade social há de ser aferida pelo julgador na análise do caso concreto, de modo que o critério objetivo fixado em lei (renda mensal per capita superior a um quarto do salário-mínimo), deve ser considerado como um norte, podendo o julgador considerar outros fatores que viabilizem a constatação da hipossuficiência da pessoa idosa ou com deficiência.Destaco que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento dos RE 567.985 e 580963, sujeitos ao regime do art. 543-B, do CPC declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n. 8.742/93), que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do saláriomínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. De fato, o critério legal, objetivo, é falho, não atendendo ao preceito disposto no art. 203, V da CF, porque, naturalmente, o legislador não pode prever todas as hipóteses de miséria, como se miseráveis fossem apenas aqueles que ganhassem quantia inferior a ¼ do salário-mínimo.Assim, assiste à Autora o direito de provar sua condição de miserabilidade por outros meios. Entendimento diverso, negando-se ao idoso ou à pessoa com impedimento o benefício assistencial, equivale a deixar de prestar o dever de assistência previsto constitucionalmente e em violação do princípio da dignidade humana.No caso dos autos, em especial diante do estudo social realizado, constato que a parte autora atendeu aos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício assistencial pleiteado, posto que, além de ser patologia mental que a impede de viver em igualdade de condições com as demais pessoas, encontra-se em situação de miserabilidade. De fato, restou demonstrado que a renda familiar não supre todas as despesas da Autora, mormente em se tratando de pessoa com doença incapacitante. Conflui-se que a autora advém de uma família humilde, que, notavelmente, não se encontra em condições de lhe oferecer o acompanhamento médico, necessário para a sua completa integração social. Pondero, lado outro, que o benefício em tela é de índole não definitiva, podendo ser revisto a cada dois anos, nos moldes do art. 21 da Lei n. 8742, de 1993. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ELIZÂNGELA PAULO DE FREITAS para o fim de CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS a concedê-la o benefício de Amparo Assistencial, no valor de um salário-mínimo mensal, desde o requerimento administrativo (27/01/2015). Condeno o INSS ao pagamento das parcelas retroativas.Resolvo o feito, com análise de MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Por considerar presentes os requisitos legais, em especial a probabilidade do direito invocado, nos termos da fundamentação supra e pelo risco de dano irreparável à parte autora, a qual necessita do benefício para assegurar sua sobrevivência em condições dignas, CONCEDO a tutela provisória, determinando a implementação do benefício no prazo de 30 dias. Os honorários advocatícios em favor da advogada da autora em 10% sobre o proveito econômico obtido pela demanda, observada a Súmula 111 do STJ. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a DECISÃO proferida pelo STF no RE 870947.Conforme o inciso I do art. 4º da Lei 9.289/96, o INSS é isento de custas quando a ação é processada perante a Justiça Federal, e, in casu, também perante a Estadual, por força do art. 5º, I da Lei 3.896/2016 (Regimento de Custas do PODER JUDICIÁRIO do Estado de Rondônia). SENTENÇA não sujeita ao reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 496, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Em caso de recurso deverá o cartório intimar a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, independentemente de nova CONCLUSÃO e transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. DETERMINO ao cartório Judicial que OFICIE à Agência da Previdência social/Atendimento Demandas Judiciais APS/ADJ em Porto Velho, localizada na Rua Campos Sales, 3132, Bairro Olaria CEP 76.801-246) determinando que implemente o benefício previdenciário concedido em favor da parte no prazo de 30 dias úteis a contar do recebimento do ofício. Deverá ser encaminhado anexo ao ofício cópia dos documentos pessoais do beneficiário e comprovante de endereço. O ofício deverá ser encaminhado por e-mail ou AR certificando nos autos. Solicite o pagamento dos honorários do perito, caso tal providência ainda não tenha sido