Página 573 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Janeiro de 2019

Nome: JOICE KARLA SANTIAGO PINHEIRO

Endereço: T02, casa 29, cidade baixa, São Francisco do Guaporé - RO - CEP: 76935-000

Nome: ROSILENE PINHEIRO SANTIAGO

Endereço: t02, casa 29, cidade baixa, São Francisco do Guaporé - RO -CEP: 76935-000

Nome: FRANCISCO MENDES PINHEIRO

Endereço: Cabixi, 1316, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937-000

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

São Francisco do Guaporé - Vara Única

Rua São Paulo, 3932, Cidade Baixa, São Francisco do Guaporé - RO -CEP: 76935-000 - Fone:(69) 36213028

Processo nº: 7001291-96.2016.8.22.0023

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

AUTOR: N. D. M. J.

Advogado do (a) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES -RO0001048

RÉU: R. A. B.

Advogado do (a) RÉU: LEDELAYNNE TOGO OLIVEIRA DE SOUZA -RO0003088

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL PARA GUARDA COMPARTILHADA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. promovida por N.M.J em face de R.A.P.

Devidamente citada (ID 6726876), a demandada apresentou contestação (ID 7019487).

Impugnação à contestação (ID 7119203).

Designada audiência de conciliação, as partes celebraram acordo consensual, no qual regulamentaram a guarda, o regime de visitas, entretanto não chegaram a consenso quanto aos alimentos (id. n.18809917 – Pág. 1).

O Ministério público não se opôs a homologação do acordo.

As partes já se manifestaram quanto a produção de provas, não havendo razão para dilação probatória, in causa, os documentos juntados pelas partes, aliado ao acordo celebrado formam o convencimento do Juízo estando a causa apta para julgamento.

Vieram os autos conclusos.

II - Fundamentação

O Acordo reger-se-á nos seguintes termos:

a) Da guarda - ficou estabelecido que a guarda da menor ficará com a genitora;

b) Das visitas - as visitas serão exercidas pelo requerente nos seguintes termos: I) o autor pegará o menos as quartas-feiras depois da aula e devolverá na quinta-feira até as 18h00; II) em finais de semana alternado, o demandante poderá buscar o infante sexta-feira, na casa de demandada, as 18h00min e devolverá no domingo até 18h00; III) em relação as férias escolares da criança, ficou estabelecido que será livre para serem decididas pelas partes;

Homologo o acordo de id n. 18809917, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

DECISÃO transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica prevista no art. 1.000, do CPC.

Dos alimentos

O artigo 227, da Constituição Federal, estabelece que, “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, a saúde, a alimentação, a educação, ao lazer, a profissionalização, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Em complementação, o artigo 229, da Lei Magna, reza que, “os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”. Superado esse ponto, na ação de alimentos, subsiste o princípio da proporcionalidade previsto no § 1º, do art. 1.694, do Código Civil, pelo que o alimentado deve provar não só a necessidade de ser a pensão arbitrada no percentual por ele pretendido, como também que o alimentante tenha condições, sem prejuízo de seu sustento pessoal e familiar, de suportar a pensão alimentícia.

É dizer: os alimentos devem ser, tanto quanto possível, proporcionais às possibilidades do alimentante e às reais necessidades do alimentário, pois a lei não quer o perecimento do alimentado, tampouco deseja o sacrifício do alimentante. Carece destacar que o dever de sustento dos filhos menores é decorrência do poder familiar e constitui encargo de ambos os genitores, devendo cada qual concorrer na medida da própria disponibilidade. Enquanto a mãe, que é guardiã, presta alimentos in natura, cabe ao pai prestálos in pecúnia, através de pensão alimentícia.

Os litigantes acordaram que, a guarda será exercida pela genitora requerida, resguardado o direito de visitas do Requerente, contudo, não se manifestaram quando a fixação de alimentos, cabendo ao

PODER JUDICIÁRIO apresentar a resposta para as partes, analisado o binômio possibilidade x necessidade. No caso em tela, a relação de parentesco foi reconhecida, conforme certidão de nascimento anexa ao feito (id. n. 5963183).

Inicialmente, a autor pleiteou a modificação da guarda em seu favor com a exoneração da prestação alimentar, contudo no curso do processo acabou por acordar que a guarda permaneça com a genitora. Nesse ínterim, tem-se que os alimentos anteriormente fixados não foram questionados, aliás o objeto da demanda é a exoneração dos alimentos, sendo certo, que em momento algum suscitou o Requerente e/ou a Requerida a revisão dos alimentos anteriormente fixados.

Com a manutenção da guarda da criança com a genitora, é obrigação moral e legal e do Requerente contribuir com as necessidades materiais da criança, não podendo ser exonerado de tal encargo, sobretudo, quando não ocorreu mudança fático-jurídico que autorize tal medida. Impõe-se assim a improcedência do pedido de exoneração de alimentos. Mantendo-se o quantum anteriormente fixado.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e por derradeiro mantenho a obrigação do Requerente em prestar alimentos em favor da criança N.B.B., nos termos fixados nos autos de n. 0000058-57.2014.8.22.0023.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução do MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o requerente ao pagamento de honorários de advogado, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC (Lei n. 13.105/2015), ficando, contudo, suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme art. 98, § 3º, do CPC.

Sem custas.

Expeça-se o termo de guarda da criança N.B.B., em favor de sua genitora R.A.P.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Pratique-se o necessário.

SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO /OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

São Francisco do Guaporé-RO, data do registro.

ARTUR AUGUSTO LEITE JÚNIOR

Juiz de Direito

Nome: NELIO DE MATOS JUNIOR

Endereço: Linha Eixo, km 04, setor chacareiro, zona rural, São Francisco do Guaporé - RO - CEP: 76935-000

Nome: REGIANE APARECIDA BATISTA

Endereço: rua 07 de setembro, 4019, cidade alta, São Francisco do Guaporé - RO - CEP: 76935-000

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

São Francisco do Guaporé - Vara Única

Rua São Paulo, 3932, Cidade Baixa, São Francisco do Guaporé -RO - CEP: 76935-000 - Fone:(69) 36213028

Processo nº: 7001616-37.2017.8.22.0023

Classe: BUSCA E APREENSÃO (181)

REQUERENTE: RAQUEL DE OLIVEIRA NUNES

Advogados do (a) REQUERENTE: RONAN ALMEIDA DE ARAUJO -RO0002523, FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES - RO0001048

REQUERIDO: IVANETE BENTO DA SILVA e outros (2)