Página 525 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Janeiro de 2019

prescrição relativa à cobrança de FGTS é quinquenal e disciplinada pelo Decreto nº 20.910/32, e, por abranger relação de direito administrativo, não é aplicável o pronunciamento do STF no ARE nº 709.212, sob o regime da repercussão geral. Ademais, o citado Decreto, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos a contar da propositura da ação (Súmula 85 STJ). RECURSO NÃO PROVIDO. A súmula do julgamento servirá como acórdão na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Custas e honorários pelo recorrente, sendo estes fixados em 10% sobre o valor da causa. No entanto, suspendo a cobrança da verba sucumbencial, pelo prazo de 5 anos, a teor do artigo 12 da Lei 1.060/50. . DECISÃO: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0629931-18.2017.8.04.0001, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Amazonas, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos acima alinhavados.. Sessão: 18 de julho de 2018.

Processo: 0632799-66.2017.8.04.0001 - Recurso Inominado, de Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal.

Recorrente : Manuel Rosinaldo do Carmo Siqueira

Advogado : Alex Mendes dos Santos (7308/AM)

Recorrido : Fundação de Vigilância Em Saúde - Fvs

Advogado : Wellington Filgueira Sampaio (5308/AM)

Presidente: Mirza Telma de Oliveira Cunha. Relator: Roberto Hermidas de Aragão Filho. Revisor: Revisor do processo Não informado.

EMENTA: EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS. FUNDAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. SALÁRIO-BASE. PISO DA CATEGORIA NACIONALMENTE DEFINIDO. DESRESPEITO. LEI N. 12.994/14. SÚMULA VINCULANTE Nº 16. STF. NÃO APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A Lei nº 12.994/14 estabelece um salário-base nacional no valor mínimo de R$ 1.014,00 ao servidor público da categoria de Agente de Combate às Endemias. Ao analisar a ADI nº 4167, o STF pacificou o entendimento de que o salário-base de categoria deve corresponder o alicerce salarial pago, e não à remuneração total. A Fundação de Vigilância em Saúde paga valor abaixo do estabelecido, tendo em vista que o salário-base (vencimento) é diferente da remuneração total do servidor (vencimentos). A súmula vinculante n.º 16, STF não se aplica ao piso salarial nacional dos agentes de combate às endemias, visto que se restringe à garantia de recebimento do salário-mínimo disciplinado nos art. 7.º, IV, a 39, § 3.º, CF/88, bem como porque não tem força vinculante em face do legislador. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA INICIAL, condenando o Estado do Amazonas ao pagamento da diferença mensal de R$ 377,84 (trezentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos, a contar de junho de 2014 até a presente data, devendo os valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-e, mensalmente, a contar de junho de 2014, e com incidência de juros de mora, nos termos do art. 1º – F, da Lei nº 9.494/97, a contar da citação. Condeno, ainda, o Ente Público na obrigação de corrigir o valor do piso salarial do Recorrente, para o valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A súmula do julgamento servirá como acórdão na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 55, DA LEI Nº 9.099/95, INTERPRETADO A CONTRARIO SENSU. . DECISÃO: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0632799-66.2017.8.04.0001, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Amazonas, conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos acima alinhavados.. Sessão: 18 de julho de 2018.

Processo: 0636988-87.2017.8.04.0001 - Recurso Inominado, de Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal.

Recorrido : Mauro Roberto Canale

Advogada : Carmem Valérya Romero Salvioni (6328/AM)

Recorrente : Estado do Amazonas

Procurador : Élida de Lima Reis (7458/AM)

Presidente: Mirza Telma de Oliveira Cunha. Relator: Roberto Hermidas de Aragão Filho. Revisor: Revisor do processo Não informado.

EMENTA: EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. PROMOÇÃO. DELEGADO POLÍCIA CIVIL. EXTINÇÃO DE CLASSE. LEI 3.722/2012. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NÃO ACOLHIMENTO. LEI Nº 4.535/2017 SUPERVENIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Insurge-se o recorrente contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, condenando o Estado doAmazonas ao pagamento de diferenças remuneratória retroativas. Em contraponto às razões recursais postas pelo recorrente, a alteração dada pela Lei nº 4.535/17 ao art. da Lei nº 3.722 confirmou a extinção da 5ª Classe do cargo de Delegado de Polícia, determinando a transposição de seus ocupantes à 4ª Classe. Desse modo, o pagamento de diferenças remuneratórias é consectário legal. Assim, confirma-se a sentença por seus próprios e justos fundamentos, nos termos do que dispõe o artigo 46, da Lei n. 9.099: “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada por seus próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão, com os acréscimos constantes da ementa que integra esta decisão.” RECURSO NÃO PROVIDO. A súmula do julgamento servirá como acórdão na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Vencido o recorrente cabe condenação em honorários, estes arbitrados em 20% do valor da condenação devidamente atualizada, nos termos do art. 85, § 3º e , CPC. . DECISÃO: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0636988-87.2017.8.04.0001, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Amazonas, conhecer do recurso para negarlhe provimento, nos termos acima alinhavados.. Sessão: 18 de julho de 2018.

Processo: 0638999-89.2017.8.04.0001 - Recurso Inominado, de Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal.

Recorrido : Francisco Carlos de Araújo

Advogada : Elcinete Cardoso de Almeida (6946/AM)

Recorrido : Walter Penafort Monteiro

Advogada : Elcinete Cardoso de Almeida (6946/AM)

Recorrido : Goetlh de Souza Gama

Advogada : Elcinete Cardoso de Almeida (6946/AM)

Recorrente : Estado do Amazonas

Procurador : Luciana Barroso de Freitas (5144/AM)

Presidente: Mirza Telma de Oliveira Cunha. Relator: Roberto Hermidas de Aragão Filho. Revisor: Revisor do processo Não informado.

EMENTA: EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. QUADRO ESPECIAL DE ACESSO. NULIDADE DA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. NÃO COMPROVADA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 7, § 3º – TESE REJEITADA – PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. A tese de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento da lide não restou comprovada. A possibilidade de julgamento de determinado pleito sem resolução do mérito encontra respaldo nos artigos 51 da Lei nº 9.099/95 e 485 do Código de Processo Civil. Quanto à tese de inconstitucionalidade do art. 7º, § 3º, da Lei nº 4.044/14, tal matéria já foi objeto de demanda por este E. Tribunal de Justiça do Amazonas, nos autos do mandado de segurança nº 4001235-19.2018.8.04.0000, a qual reconheceu a constitucionalidade do dispositivo ora impugnado. RECURSO NÃO PROVIDO. A súmula do julgamento servirá como acórdão na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Vencido o recorrente cabe condenação em honorários, estes arbitrados em 20% do valor da causa devidamente atualizada, nos termos do art. 85, § 3º e , CPC. . DECISÃO: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0638999-89.2017.8.04.0001, ACORDAM os Excelentíssimos