Página 3 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Janeiro de 2019

EMBARGOS NÃO DEVEM TRAMITAR EM APENSO À EXECUÇÃO. DESAPENSEM.

002/1.19.0000021-8 (CNJ 0000062-14.2019.8.21.0002) - ALCIMINA DE SOUZA LOPES (PP. EDUARDO ALVES 106335/RS E JOEL PAIM PEREIRA 40370/RS) X CIRENE FRANCA FERREIRA E JAINER

TORRONTEGUI FERREIRA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTOS ETC. DEFIRO AJG. TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA POR ALCIMINA DE SOUZA LOPES, OBJETIVANDO, EM SÍNTESE, A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE PARTE DO IMÓVEL DOS REQUERIDOS.

EXPLICOU QUE SEMPRE UTILIZOU DE 2, 90 METROS DO TERRENO DOS RÉUS PARA TER ACESSO À RUA, SENDO QUE OS RÉUS RECENTEMENTE CONSTRUÍRAM UM MURO, ESBULHANDO 1,60 METROS DA PASSAGEM. PEDIU, LIMINARMENTE, A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AO FINAL POSTULOU A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. É O RELATÓRIO. PRIMEIRAMENTE, REGISTRO QUE O ART. 1.196 DO CC

CONCEITUA COMO POSSUIDOR TODO AQUELE QUE TEM DE FATO O EXERCÍCIO, PLENO OU NÃO, DE ALGUNS DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE. O POSSUIDOR TEM DIREITO DE SER MANTIDO NA POSSE, EM CASO DE TURBAÇÃO, E DE SER REINTEGRADO NO CASO DE ESBULHO, NOS TERMOS DOS ART. 1.210 DO CC E DO ART. 560 DO NCPC. O ART. 561 DO NCPC, POR SUA VEZ, VERSA

INCUMBIR AO AUTOR DA AÇÃO POSSESSÓRIA O ÔNUS DE PROVAR: A SUA POSSE, A TURBAÇÃO OU O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, A DATA DESSES ATOS ILÍCITOS, BEM COMO A CONTINUAÇÃO DA POSSE EMBORA TURBADA (NA AÇÃO DE MANUTENÇÃO) E A PERDA DA POSSE (NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO). NO CASO EM TELA, CONFORME NARRADO PELA PARTE AUTORA, O ESBULHO TERIA OCORRIDO, NO MÍNIMO, HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. OU SEJA, TRATA-SE DE POSSE VELHA. DESTA FEITA, O PROCEDIMENTO A SER SEGUIDO É O COMUM, RESPEITANDO-SE, CONTUDO, O CARÁTER

POSSESSÓRIO. PASSO AO EXAME DO PEDIDO LIMINAR. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS COM A INICIAL DÃO CONTA DE COMPROVAR A PROPRIEDADE DO IMÓVEL ORA DISCUTIDO. O ESBULHO, POR

SUA VEZ, NÃO VEIO CABALMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, ASSIM COMO NÃO CONSIGO VISUALIZAR COM CERTEZA A PERDA DA POSSE PELA PARTE AUTORA. JUNTOU FOTOS DA PROPRIEDADE

QUE EM NADA DEMONSTRAM, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, O ESBULHO NARRADO NA INICIAL. OU SEJA, NÃO É POSSÍVEL VISUALIZAR, COM CLAREZA, A INVASÃO POR PARTE DOS

REQUERIDOS. ADEMAIS, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA É MEDIDA EXCEPCIONAL. NA INICIAL HÁ MENÇÃO DE QUE O ESBULHO INICIOU MUITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. ASSIM, ALÉM DA AUSÊNCIA DE PROVA ESCORREITA DO DIREITO, NÃO HÁ URGÊNCIA. INDEFIRO, ASSIM, O PEDIDO LIMINAR. DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, POIS UMA VEZ QUE O

ESBULHO OCORREU HÁ MAIS DE ANO E DIA, NÃO SE APLICA AO PROCESSO O RITO ESPECIAL PREVISTO NO CPC ART. 558. INTIMEM. TENDO EM VISTA O ACÚMULO DE PROCESSOS NESTA 2ª VARA

CÍVEL E A NECESSIDADE DE SE SEGUIR A ORDEM CRONOLÓGICA PARA OS DESPACHOS E DECISÕES, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 334, DO NCPC. CITE-SE A PARTE RÉ PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DA JUNTADA DO MANDADO OU AVISO DE RECEBIMENTO DA CARTA AOS AUTOS (ART. 231, I E II, DO

NCPC). NÃO HAVENDO CONTESTAÇÃO NO PRAZO SUPRA, A PARTE RÉ SERÁ CONSIDERADA REVEL E PRESUMIDAS VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELA PARTE AUTORA NA

INICIAL, CUJA CÓPIA DEVERÁ INSTRUIR O MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO. DO MANDADO DEVERÁ CONSTAR QUE EVENTUAL INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DEVERÁ SER INFORMADO AO JUÍZO COM A CONTESTAÇÃO.

002/1.19.0000033-1 (CNJ 0000076-95.2019.8.21.0002) - MARILEUZA DA SILVA VILAVERDE (PP. ROSANE DORNELES SILVA VILAVERDE 57496/RS) X MUNICÍPIO DE ALEGRETE (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

A AUTORA INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO 50% E TRIÊNIOS EM RELAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO, EM FACE AO MUNICÍPIO DE ALEGRETE. O VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA ENQUADRA-SE NO VALOR DESCRITO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/09, DIANTE DISSO, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM E JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, DEVENDO A PARTE AUTORA AJUIZAR A DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, COMPETENTE PARA A ANÁLISE DA MATÉRIA EM LIÇA. DIL. LEGAIS.

002/1.19.0000075-7 (CNJ 0000137-53.2019.8.21.0002) - LIANE RODRIGUES PEDROSO E ALEXANDRE DE OLIVEIRA FAGUNDES (PP. RUI ALEXANDRE PEREIRA AZEVEDO MEDEIROS 59093/RS) X

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PAMPA GAÚCHO (PP. PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO 32636/RS).

INTIMEM A PARTE EMBARGANTE PARA QUE JUNTE AOS AUTOS AS CÓPIAS DA EXECUÇÃO PRINCIPAL - ART. 914, 1º, DO NCPC, BEM COMO EFETUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESAPENSEM OS AUTOS.

002/1.19.0000093-5 (CNJ 0000184-27.2019.8.21.0002) - LAR SANTA TEREZINHA (PP. LIARA DOS SANTOS MUÑOZ 86208/RS) X PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRETE (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

DEFIRO AJG À PARTE AUTORA. TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO LAR SANTA TEREZINHA DE ALEGRETE CONTRA O SR. PREFEITO MUNICIPAL MÁRCIO FONSECA DO AMARAL, OBJETIVANDO, EM SUMA, A SUSPENSÃO DO ATO QUE NEGOU A RENOVAÇÃO DO CONVÊNIO PARA A EFETIVAÇÃO DOS REPASSES DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA PARTE IMPETRANTE. ARGUMENTOU

QUE POSSUI DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE RECEBER OS REPASSES, APESAR DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS FISCAIS POR PARTE DA ENTIDADE ASSISTENCIAL. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO.

PRIMEIRAMENTE, REGISTRO QUE O ART. 1º, DA LEI 12.016/09, TRAZ OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, IN VERBIS: CONCEDER-SE-Á MANDADO DE

SEGURANÇA PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA, SEMPRE QUE, ILEGALMENTE OU COM ABUSO DE PODER, QUALQUER PESSO

FÍSICA OU JURÍDICA SOFRER VIOLAÇÃO OU HOUVER JUSTO RECEIO DE SOFRÊ-LA POR PARTE DA AUTORIDADE, SEJA DE QUE CATEGORIA FOR E SEJAM QUAIS FOREM AS FUNÇÕES QUE EXERÇA.

ADEMAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 5º TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E OS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES: (...) LXIX - CONCEDERSE-Á MANDADO DE SEGURANÇA PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA, QUANDO O RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER FOR AUTORIDADE PÚBLICA OU AGENTE DE PESSOA JURÍDICA NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO; NO CASO EM TELA, CONTUDO, ENTENDO QUE NÃO RESTARAM

DEMONSTRADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À IMPETRAÇÃO DO MANDADO. VEJA QUE A PARTE IMPETRANTE ADUZ TER DIREITO AO RECEBIMENTO DOS REPASSES EFETIVADOS PELO ENTE

MUNICIPAL, MESMO AFIRMANDO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TANTO, POIS POSSUI DÍVIDAS FISCAIS. EM RESUMO, A IMPETRANTE LIMITA-SE A APONTAR A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS DE ORDEM FINANCEIRA À ENTIDADE, O QUE ACARRETARIA GRAVES DANOS AOS ATENDIMENTOS ASSISTENCIAIS QUE EFETUA EM FAVOR DAS CRIANÇAS QUE FREQUENTAM A CRECHE. ENTRETANTO, COMO DITO, NÃO HÁ SEQUER ALEGAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER POR PARTE DO PREFEITO MUNICIPAL, NÃO CABENDO

INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NA ANÁLISE DO ATO ADMINISTRATIVO PROFERIDO PELA AUTORIDADE MUNICIPAL. DESSA FORMA, CONSOANTE JÁ DELINEADO, ENTENDO QUE NÃO HÁ DIREITO

LÍQUIDO E CERTO QUE AMPARE A PRETENSÃO DEDUZIDA PELA IMPETRANTE, NÃO INDICANDO, SEQUER, A EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU ILEGALIDADE NO ATO PRATICADO PELO MUNICÍPIO. NESSE SENTIDO, CITO JULGADOS PROFERIDOS PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL: DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA

DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE VALORES. CÁLCULO DA CONTADORIA APONTANDO DIFERENÇA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL COMO

SUBSTITUTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DA AUTORIDADE COATORA. PETIÇÃO INICIAL

INDEFERIDA. (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 71008223067, PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: ROBERTO CARVALHO FRAGA, JULGADO EM 19/12/2018) DIANTE DO

EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 10, DA LEI Nº. 12.016/09, NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA NO CASO EM LIÇA, POIS AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. COMO DITO, NÃO HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE QUE TENHA SIDO VIOLADO E QUE POSSA SER AMPARADO PELA VIA DO PRESENTE MANDAMUS. ASSIM, INDEFIRO A INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 10, DA LEI Nº.

12.016/09, NOS TERMOS DO ACIMA DELINEADO. CUSTAS PELA PARTE AUTORA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE ANTE A AJG DEFERIDA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM

JULGADO, NADA MAIS PENDENTE, ARQUIVE-SE COM BAIXA.

ALEGRETE, 21 DE JANEIRO DE 2019

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALEGRETE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 19/2019

002/1.09.0001228-5 (CNJ 0012281-11.2009.8.21.0002) - MÁRCIA PEDROSO IUNG (PP. MARCIA PEDROSO IUNG 56664/RS) X RODEMIR MOTA DE AVILA (PP. PRISCILA SOARES DORNELES 78670/RS) .

VISTOS ETC. INTIMEM O EXECUTADO PARA QUE JUNTE AOS AUTOS INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, BEM COMO PARA QUE EFETUE O DEPÓSITO DE TRINTA POR CENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO,

ACRESCIDO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AS DEMAIS SEIS PARCELAS DEVEM SER DEPOSITADAS NOS AUTOS, COM O PRIMEIRO VENCIMENTO APÓS TRINTA DIAS E OS DEMAIS A

CADA TRINTA DIAS, SUCESSIVAMENTE.

002/1.10.0002828-0 (CNJ 0028281-52.2010.8.21.0002) - OSVALDO DA COSTA CORREA E ILKA MARIA MEDEIROS CORREA (PP. ADAO MARCELINO DE ABREU 50723/RS).

VISTOS ETC. PARA A DEVOLUÇÃO DE CUSTAS, DEVE A PARTE PROCEDER CONFORME DETERMINADO NO ATO Nº 026/2010-P, SOLICITANDO DIRETAMENTE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMEM.

QUITADAS AS CUSTAS CORRETAS, NADA MAIS PENDENTE, ARQUIVEM COM BAIXA.

002/1.11.0003283-2 (CNJ 0005623-97.2011.8.21.0002) - IDÊ VIDALVINA LUIZ SALDANHA (PP. JULIANA COSTA DE OLIVEIRA 71513/RS E RAFAEL HUNDERTMARK DE OLIVEIRA 87299/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. JO O CARLOS SEJANES FABRES 41990/RS).

VISTOS. MANTENHAM O PROCESSO SUSPENSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO Nº 001/1.11.0246307-9, DEVENDO O AUTOR INFORMAR NOS AUTOS O TRÂNSITO EM JULGADO DO

REFERIDO PROCESSO.

002/1.13.0003500-2 (CNJ 0008007-62.2013.8.21.0002) - BANCO DO BRASIL S/A (PP. NELSON PILLA FILHO 41666/RS) X ANITA BARRIOS NUNES (PP. CAIO BELTRAO RIZK 71527/RS, MARTIM JORGE MENDES RIZK 6726/RS E ROBERTO BELTRAO RIZK 44405/RS). INTIMADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO - SICREDI PAMPA GAÚCHO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

1 - URGENTE: AO AUTOR PARA ACOSTAR AOS AUTOS A MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. 2 - LEILÃO: 1º) DATA: 22 DE FEVEREIRO DE 2019, ÀS 13:30 HORAS. E 2º) 08 DE MARÇO DE 2019, ÀS

13H30MIN. LOCAL: AV. TIARAJÚ, 1002, ÁTRIO DO FÓRUM DE ALEGRETE - RS OBJETO: ÁREA IDEAL DE 10,231HA DENTRO DE UMA FRAÇÃO DE CAMPO, COM A ÁREA DE 1.449.364, 35M, SITUADA NO

SEXTO SUBDISTRITO DESTE MUNICÍPIO NA SESMARIA SANTA EUGENIA, COM AS SEGUINTES CONFRONTAÇÕES: AO NORTE, COM GETÚLIO P. DA COSTA; AO SUL, COM GABRIEL MARIA DE SOUZA; A

LESTE, COM SUCESSORES DE ELDER JESUS BARRIOS NUNES; E, A OESTE COM ALICE BARRIOS NUNES. MATRICULA Nº16.603 DO CRI DE ALEGRETE-RS, AVALIADO A PARTE PENHORADA EM R$108.000, 00 (CENTO E OITO MIL REAIS).

002/1.15.0001194-8 (CNJ 0003825-62.2015.8.21.0002) - ANA CRISTINA MOREIRA PINHEIRO (PP. ANDREA DE OLIVEIRA MODESTO 56592/RS, CIRO AURELIO TORRES 32285/RS, CLAUDIA GARCIA ALBORNOZ 52592/RS, FABIELLE TONIOLO 66538/RS, JULIANA TÔRRES VON BROCK 106538/RS, MARCO AURELIO PUENTE DE SOUZA FILHO 54445/RS E THIAGO PINHEIRO DA SILVA 68483/RS) X MARCELO DE MATOS AVELAR (PP. CLOVIS ALBERTO LAMEIRA ALMIRON 70265/RS).

VISTOS ETC. CIENTE DA INFORMAÇÃO RETRO. AGUARDEM OS AUTOS O JULGAMENTO DO AI INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, BEM COMO SEU TRÂNSITO EM JULGADO.

002/1.16.0001439-6 (CNJ 0003338-58.2016.8.21.0002) - LEO DURLO (PP. MAURO FAGUNDES VARGAS 29485/RS E TAÍS MACHADO OLIVEIRA BRASIL 78034/RS) X MAPFRE SEGUROS (PP. MARCO AURELIO MELLO MOREIRA 35572/RS E PAULO ANTONIO MULLER 13449/RS).

AS PARTES DA JUNTADA NOS AUTOS DO TERMO DE DEPOIMENTO MIDIA ELETRONICA DA PRECATÓRIA EXPEDIDA...

002/1.16.0002802-8 (CNJ 0006392-32.2016.8.21.0002) - RONEI MATIASI (PP. NARA REJANE BARBOSA LEITE 30194/RS E TATIANA FERNANDES PEREIRA 68233/RS) X JOSÉ CARLOS STRECK (PP. OSVALDO ARNO STRECK 11544/RS).

AS PARTES DA PRECATÓRIA JUNTADA...

002/1.16.0003330-7 (CNJ 0007355-40.2016.8.21.0002) - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS PAMPA GAÚCHO (PP. PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO 32636/RS) X PATRIC VAZ LEÃES E RICARDO MOTTA LEÃES (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTOS. INDEFIRO O PEDIDO DE PESQUISA VIA SISTEMA RENAJUD, TENDO EM VISTA QUE O PRÓPRIO EXEQUENTE PODE DILIGENCIAR JUNTO AO DETRAN LOCAL, A FIM DE VERIFICAR ACERCA DA

EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DOS EXECUTADOS. OUTROSSIM, TENDO EM VISTA QUE O EXEQUENTE JUNTOU AOS AUTOS CERTIDÃO DO IMÓVEL SOBRE O QUAL PRETENDE QUE RECAIA A PENHORA (FLS. 37/44), TOME-SE ESTA POR TERMO NOS AUTOS, CONFORME AUTORIZA O ART. 845, 1º, DO NCPC, SENDO QUE A CONSTRIÇÃO DEVERÁ RECAIR APENAS SOBRE A FRAÇÃO

IDEAL CORRESPONDENTE AO EXECUTADO RICARDO MOTTA LEÃES. APÓS, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA ACERCA DA PENHORA REALIZADA. NA SEQUÊNCIA, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO E REGISTRO, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA VERIFICAR SE O BEM IMÓVEL INDICADO À PENHORA NÃO SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA. SEM PREJUÍZO, AO CARTÓRIO PARA QUE EXPEÇA A CERTIDÃO REQUERIDA NO ITEM I DA FL. 31V. CERTIDÃO À DISPOSIÇÃO, BEM COMO AO AUTOR PARA QUE PROVIDENCIE NO PAGMENTO DAS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVALIAÇÃO E MELHORES ESCLARECIMENTOS QUANTO A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL...

002/1.17.0001829-6 (CNJ 0003529-69.2017.8.21.0002) - J.A. LIMA E CIA LTDA (PP. SINDIAMAR FRANKLIN LEAL 57800/RS E SINDIAMAR FRANKLIN 57800B/RS) X ELDERSON ROMARIO FREITAS DE ALMEIDA E EUCARES SOARES DE ALMEIDA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

DIGA A PARTE AUTORA SOBRE O PROSSEGUIMENTO...

002/1.17.0003025-3 (CNJ 0005988-44.2017.8.21.0002) - MARIA LÚCIA SANTAFÉ AGUIAR (PP. ALINE ARAUJO WEBER 75488/RS, EDUARDO SPINELLO RODRIGUES 68684/RS, JULIANE DE WALLAU LUGOCH 106918/RS, JULIANE DE WALLAU LUGOCH 48E194/RS, PAULO DE TARSO DRESCH DA SILVEIRA 25844/RS E RICARDO HANNA BERTELLI 57124/RS) X RICARDO CESAR CORREA PIRES DORNELLES (PP.

RICARDO CESAR CORREA PIRES DORNELLES 48307/RS E SILVIA DIAS DA COSTA MACHADO 47236/RS) .

1 - URGENTE: AO AUTOR PARA ACOSTAR AOS AUTOS AS MATRÍCULAS ATUALIZADAS DOS IMÓVEIS. 2 - ÀS PARTES DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. 3 - LEILÃO: 1º) DIA 22 DE FEVEREIRO DE 2019 - ÀS 13:30; E 2º) DIA 08 DE MARÇO DE 2019 ÀS 13:30. LOCAL: AV. TIARAJU Nº1002, ALEGRETE - RS. OBJETO: PARTE CORRESPONDENTE AO QUINHÃO HEREDITÁRIO DE RICARDO CESAR CORREA PIRES

DORNELLES EM TORNO DE 16% DO IMÓVEL UMA CASA EM ALVENARIA DE TIJOLOS, PRÓPRIO PARA MORADIA, COM TRÊS ABERTURAS NA FRENTE, SENDO DUAS JANELAS E UMA PORTA COM UM

PAVIMENTO, DE Nº233, NA PRAÇA GETÚLIO VARGAS, NESTA CIDADE, COM INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E ELÉTRICAS, BENFEITORIAS E DEPENDÊNCIAS, E O RESPECTIVO TERRENO MEDINDO 7, 20M DE FRENTE, POR 26,10M DE FRENTE A FUNDOS, CONFRONTANDO AO NORTE, COM A REFERIDA PRAÇA GETÚLIO VARGAS; AO SUL, COM SUCESSORES DE OLINTO ASSIS BRASIL, A OESTE, COM A MESMA SUCESSÃO DE OLINTO ASSIS BRASIL; E, A LESTE, COM SUCESSORES DE GERALDO JOSÉ MIGOTO, MATRICULA Nº9.775 DO CRI DE ALEGRETE/RS, AVALIADA A PARTE PENHORADA EM R$51.200, 00

(CINQUENTA E UM MIL E DUZENTOS REAIS) . ÔNUS: R.2/9.775-PENHORA P/ AUTOR. PARTE CORRESPONDENTE AO QUINHÃO HEREDITÁRIO DE RICARDO CESAR CORREA PIRES DORNELLES EM TORNO DE 22HECTARES DENTRO DE 136, 47HECTARES COM MATOS E ARAMADOS CORRESPONDENTES, SITUADA NO QUINTO SUBDISTRITO DESTE MUNICÍPIO, LUGAR DENOMINADO HARMONIA,

CONFRONTAÇÕES CONFORME MATRÍCULA Nº14.989 DO CRI DE ALEGRETE/RS, AVALIADO A PARTE PENHORADA EM R$165.000, 00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL REAIS) . ÔNUS: R.9-14.989 -PENHORA P/ AUTOR.

002/1.17.0003451-8 (CNJ 0006767-96.2017.8.21.0002) - JOSE ANTONIO VAZ DE MORAIS (PP. LISANDRA CARDONA LEITES 49709/RS) X COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE ALEGRETE - CAAL (PP.

CRISTINA MARCOS DE LARA LOEBLER 59056/RS, EDUARDO AURELIO PEDROSO 22266/RS E FABIANO PALMA MUNHOZ 91953/RS) E BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (PP. GERALDO NOGUEIRA DA

GAMA 5951/RS).

VISTOS ETC. A PARTE AUTORA OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO, ADUZINDO DIVERGÊNCIA COM ENTENDIMENTOS DO STF E STJ. REGISTRO, DE PLANO, QUE NÃO MERECEM ACOLHIDA AS IRRESIGNAÇÕES, HAJA VISTA QUE A DECISÃO GUERREADA NÃO CONTEMPLA QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL, LOGO, EVENTUAL DESCONTENTAMENTO DEVE SER APRESENTADO POR MEIO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO. NÃO HÁ QUALQUER OBSCURIDADE, OMISSÃO OU

CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA ATACADA, POIS FORAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS OS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM A CONVICÇÃO DO JUÍZO PARA A DECISÃO, PRETENDENDO O EMBARGANTE EFEITO MODIFICATIVO DA DECISÃO. A DECISÃO DAS FLS. 199-200 POSSUI FUNDAMENTAÇÃO E NÃO HÁ CONTRADIÇÃO EM SUAS RAZÕES DE DECIDIR. DESSA FORMA, REJEITO OS PRESENTES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMEM-SE.

002/1.17.0003845-9 (CNJ 0007485-93.2017.8.21.0002) - JOSE ROMEU OVIEDO E FABIANE SEGABINAZI PILECCO (PP. FABIANE SEGABINAZI 46979/RS E JOSE ROMEU OVIEDO 59457/RS) X SILVIO DANTON BRUNET RODRIGUES NETO (PP. DIMITRI ALVES TOSCANI 80824/RS).

DIGAM OS EXEQUENTES DO PROSSEGUIMENTO...

002/1.18.0000617-6 (CNJ 0001139-92.2018.8.21.0002) - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (PP. GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI 74909A/RS E RODRIGO FRASSETTO GÓES 87537A/RS) X LUCIELLI CARDOSO ARÁUJO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

PEDRO MOIANO ESCOBAR DOS SANTOS, OFICIAL DE JUSTIÇA, ID 4199359, VEM, RESPEITOSAMENTE, COMUNICAR A VOSSA EXCELÊNCIA QUE ESTARÁ À DISPOSIÇÃO DA PARTE INTERESSADA, NA

SALA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, NO INTUITO DE EFETIVAR A MEDIDA DETERMINADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, NO SEGUINTE DIA E HORÁRIO: -- DIA 31 DE JANEIRO DE 2019, ÀS 10H00MIN. ASSIM,

REQUER QUE, DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 505 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL, SEJA A PARTE REQUERENTE INTERESSADA NA MEDIDA, INTIMADA A ESTAR PRESENTE NO LOCAL, DIA