Página 47 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2019

Em síntese, o Autor alega que sua conta individual /PASEP sofreu desfalques indevidos, ao longo dos anos. E, do que se vê da argumentação da inicial, tais desfalques decorreriam de: a) desvalorização do numerário, e não aplicação de índices de correção monetária e de juros; b) e ocorrência de débitos indevidos no saldo da conta individual, de origem desconhecida, sem qualquer participação do autor.

Passo a analisar as alegações acima elencadas de forma pormenorizada.

a) Desvalorização do saldo existente na conta

De início, faz-se necessário esclarecer que o /PASEP passou a ser direcionada ao custeio do seguro-desemprego e do abono salarial (art. /PASEP, os valores já depositados em contas individuais de servidores foram mantidos, preservando-se os critérios de saque previstos nas leis específicas (à exceção do motivo de casamento).

Desta forma, analisando as microfilmagens da conta individual /PASEP do Autor (juntadas às fls. 42/48), observo que ele teve depósitos de cotas em seu favor, em sua conta individual. Também como apontado na inicial, na data de 18.08.1988, havia em conta o saldo de Cz$ 69.586,00 (sessenta e nove mil quinhentos e oitenta e seis cruzados novos).

Feitas essas primeiras considerações, é de se destacar que, conforme já delimitado nesta fundamentação, apenas não está prescrita a pretensão de modificação da remuneração do saldo da conta individual do Autor em relação aos cinco anos anteriores à propositura da demanda, isto é, a partir de 28.02.2013 (considerada a data do ajuizamento – 28.02.2018).

E do que se vê do extrato juntado às fls. 38/41, houve remuneração do saldo da conta individual do Autor no período entre 28.02.2013 e o saque (por ocasião de transferência à reserva militar), efetuado em 16.08.2013. Isso resta claro das rubricas de crédito que fazem expressa menção a “distribuição de reservas”, “rendimentos” e “atualização monetária”.

O que ocorre é que a remuneração do capital não seguiu o índice indicado pela Autora na planilha de fls. 31/36, qual seja, o IPCA. Contudo, não vislumbro qualquer ilegalidade nessa disparidade de índices, eis que, em se tratando de remuneração dos saldos existentes em contas individuais /PASEP, não ocorre a correção monetária pelo IPCA, nem incidem os juros indicados pelo Autor, diante de expressa determinação legal.

De acordo com a legislação vigente no período ora analisado, a remuneração do capital dos cotistas se dá da seguinte forma: i) correção monetária pelo índice de Taxa Juros de Longo Prazo (TJLP), conforme estabelece a Lei nº 9.365/1996; ii) juros de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; e iii) Resultado Líquido Adicional (RLA) proveniente do rendimento das operações realizadas com recursos do Fundo, se houver, observado ao término do exercício financeiro, depois de deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.

Nesse sentido, destaco os seguintes dispositivos legais, que entendo plenamente aplicáveis:

Art. da Lei Complementar nº 26/1975

Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: