Página 1405 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2019

Fica V. Sa. intimada para comprovar nos autos os recolhimentos determinados em ata de audiência, no prazo de 05 dias sob pena

de execução.

Edital Edital

Processo Nº RTSum-0010108-82.2017.5.15.0056

AUTOR JOSE LUIZ DO NASCIMENTO

ADVOGADO REGINALDO DA SILVA LIMA(OAB: 301724/SP)

RÉU CASARAO CHOPERIA EIRELI - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- CASARAO CHOPERIA EIRELI - ME

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Justiça do Trabalho - 15ª Região

Vara do Trabalho de Andradina

Processo nº 0010108-82.2017.5.15.0056

AUTOR: JOSE LUIZ DO NASCIMENTO

RÉU: CASARAO CHOPERIA EIRELI - ME

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O(A) Doutor(a)ELIETE THOMAZINI PALA, Juiz(íza) da Vara do Trabalho de Andradina , FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº

0010108-82.2017.5.15.0056 , entre partes:AUTOR: JOSE LUIZ DO NASCIMENTO , autor, e RÉU: CASARAO CHOPERIA EIRELI ME réu, esteem lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital da sentença cujo dispositivo segue:

"Ante o exposto, julgoPROCEDENTESos pedidos formulados por JOSE LUIZ DO NASCIMENTO em desfavor de CASARAO CHOPERIA EIRELI - ME, para condenar a reclamada a:

a) pagar: o aviso prévio indenizado; saldo de salário e salários em atraso (R$ 4.650,00); décimo terceiro salário proporcional (4/12); férias proporcionais + 1/3 (4/12); FGTS referente a todo o período contratual + 40% de multa rescisória, inclusive sobre as parcelas de incidência deferidas neste ato decisório.

b) pagar horas extras excedentes à 8ª hora diária e 44ª hora semanal, de forma não cumulativa. Deverá ainda pagar as horas extras, com adicional de 100%, pelo labor em domingos e feriados, civis e religiosos, sem a respectiva folga compensatória. Para o cômputo das horas extras deve-se observar: a globalidade salarial mensal; a jornada e salário reconhecidos neste ato decisório; o adicional legal de 50% (cinquenta por cento) e de 100% (cem por cento) para os domingos e feriados laborados, ou outro convencionado, se mais vantajoso, calculado sobre a hora já integrada do adicional noturno, no caso das horas noturnas; os dias efetivamente trabalhados (desconsiderando-se os dias não trabalhados, tais como períodos de licença, faltas injustificadas, férias, suspensão e interrupção contratuais, e quaisquer outros afastamentos legais); divisor 220;dedução dos valores já pagos a idêntico título desde que já estejam comprovados nos autos(OJ 415, SDI-1, TST - não limitada ao mês); a base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST e 347 do C. TST. As horas extras ensejam reflexos em DSR, férias + 1/3 e 13º salário, aviso-prévio e FGTS + 40%.

c) pagar o adicional noturno de 20% sobre as horas trabalhadas das 22h às 05h, no período de 10/06/2016 a 29/07/2016; considerando-se a hora noturna reduzida de 52'30" para o período das 22h às 5h; os dias efetivamente trabalhados e a jornada praticada, nos termos reconhecidos no tópico precedente.

d) pagar a multa do art. 467 da CLT.

e) pagar a multa do art. 477, §8º, da CLT.

f) pagar indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00.

Deferidos à reclamante os benefícios da Justiça gratuita.