Página 12755 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2019

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S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O

DISPENSADO O RELATÓRIO - ART. 852, INCISO I, DA CLT -CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

F U N D A M E N T A Ç Ã O

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL DE PIEDADE

A reclamada concordou, tacitamente, com a competência do referido órgão.

DIREITO INTERTEMPORAL

Na vigência do Decreto-lei n. 5452/43 a reclamante obedeceu aos seus preceitos enunciativos e mandamentais, adquirindo situação de vantagem, consoante artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88.

Explica Wilson de Souza Campos Batalha: "Os atos constitutivos do processo, englobados no tempo "instância" proscrito pelo C.P.C./73, subordinam-se à incidência imediata das novas leis, resguardados os efeitos dos atos anteriormente praticados, de maneira válida, de acordo com o direito anterior (o direito adquirido processual).

Essa orientação, que consagrara Bartolomeo de Saliceto, foi esposada por Merlin, Dalloz e Gabba, prevalecendo na doutrina e na jurisprudência antiga e moderna, como exaustivamente relata Donato Faggella (op.cit. p. 281 e segs.) (DIREITO INTERTEMPORAL. RIO DE JANEIRO: EDITORA FORENSE, 1980, p. 560).

O processo constitui uma marcha à frente. O próprio vocábulo é fracionado em "pro" - adiante e "cedere" - ir.

Acrescenta o referido pensador "Cada momento processual é regulado pela sua lei, isto é, pela lei vigente ao tempo em que se praticaram os atos ou que se não praticaram os atos que deveriam ter sido praticados. E esta solução alberga não somente os atos das partes como também os atos do juízo" (ob. cit., p.561).

Importante destacar que no processo TRT - 15ª Região, número

00272 - 97 - 2015 - 5 - 15 - 0062, relatora a insigne Desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, as normas de direito material originárias da Lei Federal n. 13467/2017 serão aplicadas de acordo com a sua vigência à época dos fatos. Diferentemente os institutos de direito processual, que gerem efeitos materiais, notadamente honorários de advogado, custas processuais e justiça gratuita, observam o momento de distribuição da demanda, com o escopo de evitar violação ao devido processo legal, prestigiando-se a segurança jurídica.

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS

Relato do acionante na peça vestibular: "Verifica-se na cláusula 6.3 do Contrato de Trabalho que ficou convencionado (imposto ao Reclamante) que caso tivesse interesse em utilizar o imóvel cedido pela Reclamada, nos finais de semana ou feriados, que seria devido um aluguel no valor de R$ 100,00 (cem reais), que seria descontado de seu pagamento mensal. E que na hipótese de não optar pela locação do veículo nos finais de semana e feriados, deveria devolvê -lo à Reclamada às sextas-feiras, na sede da empresa, na cidade de Arapongas/PR, e retirá-lo novamente as segundas-feiras.

Nota-se que referida cláusula é extremamente abusiva, onerosa, que o Reclamante aceitou no momento, em virtude de necessitar do referido emprego, porém o Reclamante não pode suportar o ônus da locação pelo simples motivo de que sua residência fica a mais ou menos 550 (quinhentos e cinquenta) quilômetros da sede da Reclamada, se tornando inviável o cumprimento da cláusula 6.3 do Contato de Trabalho".

O veículo foi colocado à disposição do reclamante pela reclamada para execução do contrato de emprego, permitindo, ainda, a empresa, o seu uso em atos alheios ao pacto.

Plenamente válida a estipulação diante do sistema legal trabalhista (CLT, art. 444). Afinal, o laborista ficou com a opção de uso do veículo para satisfação de interesses próprios. E não pode censurar o fato de se submeter ao fato de a empresa possuir sede distante do local em que mantém residência.

Note-se, ainda, que a empresa agiu de acordo com a jurisprudência trabalhista ao aceitar o deslocamento de seus representantes quinhentos e cinquenta quilômetros, aproximadamente, de sua sede, para defender-se de demanda judicial proposta pelo suplicante sem a arguição de exceção de incompetência territorial, o que revela boa-fé. O próprio autor se submeteu aos ditames contratuais na celebração do pacto de emprego. A distância entre o local de residência do autor e a reclamada constituiu circunstância plenamente aceita pelos contraentes.

Rejeitada.

COMISSÕES

Noticiou o autor que o contrato de emprego fixou comissões e DSR sobre as vendas realizadas pelas lojas integrantes de sua relação profissional.

Realizada audiência na Vara do Trabalho de Andradina, Estado de São Paulo, a única testemunha disse que documento apresentado na sessão, constitui cota da empresa franqueada pela reclamada e não vendas.

A contribuição da referida testemunha permite rejeitar a pretensão processual.

DESCANSO SEMANAL REMUNERADO e DIFERENÇAS DE PROVENTOS RESILITÓRIOS

Regular o pagamento de comissões pela sociedade comercial, descabem diferenças, inclusive a sanção do art. 467, da CLT -Consolidação das Leis do Trabalho.

JUSTIÇA GRATUITA

A declaração que acompanhou a petição inicial obedeceu aos