Página 18929 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2019

periciais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a serem pagos pelo reclamante ao perito

Autoriza-se a devolução dos valores antecipados pela reclamada. Caso o reclamante não venha a receber valores nos autos que arquem com os custos dos honorários periciais médicos, observe-se a secretaria a requisição ao TRT15, conforme normas internas, sobre o valor do teto previsto para os honorários periciais (artigo 790-B, § 4º, da CLT).

Os honorários periciais serão atualizados pela correção monetária, conforme artigo 1º da Lei 6.899/1981 c/c OJ SDI-I 198 do TST, a contar do respectivo vencimento, ou seja, do prazo fixado para o cumprimento da sentença (art. 832, § 1º, da CLT).

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, para condenar solidariamente AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S/A e outros a pagar a CARLOS EDUARDO DE LIMA as parcelas deferidas, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da sentença.

Liquidação por cálculos.

Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, a natureza jurídica das verbas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91 e Decreto 3.048/99.Fica, ainda, advertida a reclamada que deverá providenciar as GFIPs (código 650) devidas, sob pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10 e 32-A da Lei 8.212/91 c/c artigo 284, I, do Decreto 3.048/99 e de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil.

Descontos fiscais e imposto de renda, na forma do artigo 46, parágrafo segundo da Lei 8.541/92, da Lei 7.713/88 e do artigo 28 da Lei 10.833/2003.

Custas pelas reclamadas no valor de R$ 400,00 sobre 20.000,00 arbitrado para a condenação, sujeito a adequações.

Intimem-se as partes.

ANGELA NAIRA BELINSKI

Juíza do Trabalho

Sentença

Processo Nº RTSum-0011076-68.2018.5.15.0027

AUTOR SIDICREI APARECIDO DE JESUS

ADVOGADO WILIAN JESUS MARQUES (OAB: 244052/SP)

RÉU COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

ADVOGADO ALBERTO KAIRALLA BIANCHI (OAB: 161488/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

- SIDICREI APARECIDO DE JESUS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

0011076-68.2018.5.15.0027

AUTOR: SIDICREI APARECIDO DE JESUS

RÉU: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

SENTENÇA I - RELATÓRIO DISPENSADO, NOS TERMOS DO ART. 852-I, DA CLT. II- FUNDAMENTAÇÃO DAS HORAS IN ITINERE

O reclamante renunciou em audiência ao pedido de horas in itinere, o qual foi homologado.

Mantenho.

DO CONTRATO DE TRABALHO

É incontroverso que o reclamante laborou no período de 13-03-2017 a 18-06-2018, na função de lavador/lubrificador II. O motivo da rescisão contratual foi sem justa causa, com aviso-prévio indenizado.

JORNADA DE TRABALHO

O reclamante reconhece os horários de início e término da jornada anotados nos cartões de ponto, ressalvando o alegado na petição inicial em relação ao intervalo intrajornada.

HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO O reclamante sustenta que cumpria as jornadas de trabalho descritas na petição inicial, laborando em vários turnos, e postula o pagamento de horas extras.

A reclamada contesta o pedido, sustentando que o autor trabalhava em turnos fixos, das 15h às 23h20 ou das 23h às 07h20, no sistema 5x1 e que pagava corretamente as horas extras trabalhadas. Sustenta que no período da entressafra (novembro a fevereiro de cada ano) laborava das 7h00 às 17h20, no sistema 5x1. O reclamante reconhece os horários de entrada e saída anotadas nos cartões pontos, ressalvando o alegado na petição inicial em