Página 764 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 22 de Janeiro de 2019

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO RICARDO ANTÔNIO M. CABRAL FAGUNDES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRE ALVES NUNES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0006/2019

ADV: FRANCISCO MAXIMILIANO FERNANDES DA SILVA (OAB 12640/RN) - Processo 0100830-04.2018.8.20.0133 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável -

Autor: Ministério Público Estadual da Comarca de Tangará/RN

- Réu: José Gomes de Andrade - ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, Nomeio defensor dativo para o réu o Dr. Francisco Maximiliano Fernandes da Silva OAB/RN 12.640, Intimando-o para apresentar resposta escrita em favor do réu, com vistas dos autos no prazo 10 (dez) dias. Tangará/RN, 22 de janeiro de 2019 Damiana Maria da Silva Auxiliar de Secretaria Mat. 201.869

ADV: LUIZ HENRIQUE DE ARAUJO DINIZ (OAB 5280/RN), ANTÔNIO ERONILDO SILVA JACINTO (OAB 11526/RN) - Processo 0101273-73.2018.8.20.0126 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -

Réu: Luiz Carlos Rogério da Silva - DECISÃO 1) Trata-se de oferecimento de denúncia e pedido de autorização de extração de dados e análise de conversa em aparelho celular requerido pela autoridade policial (fls. 43/45) e ratificado pelo Ministério Público (fl. 06). Inicio por apreciar o pedido de extração de dados e análise de conversa dos aparelhos celulares apreendidos no momento da prisão em flagrante do acusado. A respeito, em que pese o direito constitucional à privacidade, é perfeitamente possível, mesmo ainda em procedimento preparatório ou inquérito policial, desde que tal providência possa ajudar a esclarecer fatos possivelmente ilícitos. O STJ já decidiu que as conversas mantidas por e-mail somente podem ser acessadas após prévia ordem judicial: (...) A quebra do sigilo do correio eletrônico somente pode ser decretada, elidindo a proteção ao direito, diante dos requisitos próprios de cautelaridade que a justifiquem idoneamente, desaguando em um quadro de imprescindibilidade da providência. (...) STJ. 6ª Turma. HC 315.220/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 15/09/2015. Esta mesma proteção conferida aos e-mails deve ser empregada para conversas mantidas pelo whatsapp e outras redes de internet, como o Facebook. Assim, DEFIRO o pedido da Autoridade Policial, bem como do Ministério Público, e AUTORIZO A QUEBRA DO SIGILO DOS DADOS TELEFÔNICOS, para determinar que seja realizada perícia técnica nos aparelhos celulares Motorola XT1543 IMEI 354106079204639 e 354106079204647 e LG IMEI suprimido apreendidos com o denunciado (auto de exibição de fl. 84), a fim de obter os dados de conversas neles contidas, mediante metodologia de extração consubstanciados em todos os meios técnicos próprios, necessários e legais à disposição da perícia técnica, devendo a Autoridade Policial apresentar, no prazo de 30 dias, laudo/relatório sobre o caso. Passo a análise da denúncia. 2) Oferecida a Denúncia, e por se tratar de crime regido pela Lei Federal nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), determino: A) Nos termos do artigo 55 caput do referido Diploma Legal, a NOTIFICAÇÃO do acusado para que, no prazo de 10 dias, constitua advogado e ofereça DEFESA PRÉVIA; B) Sendo inerte o acusado, nomeie-se DEFENSOR DATIVO para que, após a nomeação nos autos, ofereça a DEFESA PRÉVIA no prazo de 10 dias; e C) Recebida a defesa prévia, faça-se a conclusão dos autos para decisão acerca do recebimento da denúncia e demais providências, conforme artigo 56 da Lei de Regência. 3) Defiro parcialmente o pedido do MP de fl.6 para o fim de serem atendidos os itens b e d da petição, devendo ser juntado o Laudo de Exame Toxicológico definitivo e as certidões requeridas. Indefiro o outro pedido (item c da fl.6), referente a juntada de cartazes mencionados no ofício enviado pela autoridade policial, tendo em vista que o MP tem a prerrogativa de requisição direta (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, Art. 129. VIII; LC 75/1993, Art. , I a III, e Art. II, IV a VI, e VIII; CPP, Art. 47; e LEI 8.625/1993, Art. 26. I, a a c, e II) , além de não ser o caso de reserva de jurisdição. Ciência ao Ministério Público da presente decisão. Tangará/RN, 15 de setembro de 2018 Michel Mascarenhas Silva Juiz de Direito

ADV: LUIZ HENRIQUE DE ARAUJO DINIZ (OAB 5280/RN), ANTÔNIO ERONILDO SILVA JACINTO (OAB 11526/RN) - Processo 0101273-73.2018.8.20.0126 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -

Réu: Luiz Carlos Rogério da Silva - DE ORDEM DO (A) Doutor (a) MICHEL MASCARENHAS SILVA, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tangará. Pelo presente, extraída dos autos do processo supra-identificado, fica Vossa Senhoria INTIMADA para comparecer à Audiência Instrução e Julgamento, designada para o dia 28/01/2019 às 11:15h, a se realizar na Sala de Audiências deste Juízo, no endereço infra. No mesmo ato, as partes deverão apresentar as alegações finais, na forma oral, ficando desde já indeferido qualquer pedido de prazo para memoriais escritos. Tangará/RN, 04 de dezembro de 2018. Damiana Maria da Silva Aux. de Secretaria

ANTÔNIO ERONILDO SILVA JACINTO (OAB 11526/RN)

Francisco Maximiliano Fernandes da Silva (OAB 12640/RN)

Luiz Henrique de Araujo Diniz (OAB 5280/RN)