Página 1876 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Janeiro de 2019

CUNSTANCIA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (ART. 61, I, DO CODIGO PENAL ) E A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA (ARTIGO 65, III, ALINEA D , DO CODIGO PENAL) AS QUAIS SE COMPENSAM POR SEREM PREPONDERANTES

(ART. 67 DO CODIGO PENAL). ASSIM, COMPENSO AS CIRCUNSTANCIAS E M ANTENHO A PENA INTERMEDIARIA EM 1 (UM) ANO DE RECLUSAO E 10 (DEZ)

DIAS-MULTA. NA TERCEIRA FASE, NAO CONCORREM CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA, RAZAO PELA QUAL TORNO DEFINITIVO O QUANTUM D E 1 (UM) ANO DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. FIXO O VALOR DO D IA-MULTA EM 1/30 DO SALARIO VIGENTE NA EPOCA DO FATO. ASSEVERO, T ODAVIA, QUE A EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRI GIDA, NOS TERMOS DO ART. 49, 2 DO CODIGO PENAL. EM CUMPRIMENTO A ORIENTACAO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS/GO

(OFICIO-CIRCULAR 96/2015-SEC), DETERMINO O RECOLHIMENTO DO VALOR FIXADO PARA O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, EM FAVOR DO FUNDO PENI TENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS FUNPES-GO. NA SEQUENCIA, COM AMPARO NO ARTIGO 33, 2, C E 3 DO CODIGO PENAL, OBSERVADO O QUANTUM DE PE NA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA E CONSIDERANDO O FATO DO ACUSADO

SER REINCIDENTE, FIXO O REGIME SEMIABERTO PARA O INICIO DO CUMPR IMENTO DA PENA. NESSE SENTIDO SAO OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIB UNAL DE JUSTICA: HC 328.829/SP, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE AS SIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 1O/12/2015, DJE 11/12/2015; HC

330.267/ES, REL. MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 1O/12/2015, DJE 9/12/2015; HC 303.602/PR, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, JULGADO EM 2/6/2015, DJE 11/6/2015; AGRG N O RESP 1462967/SC, REL. MINISTRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, JULG ADO EM 5/2/2015, DJE 20/2/2015 REYNALDO SOARES DA FONSECA, 08/06/ 2016. ADEMAIS, AINDA QUE CONSIDERANDO O PERIODO DA PRISAO PROVISO RIA (ARTIGO 387, 2, DO CPP), ESTE REGIME SE MANTEM. AUSENTES OS R EQUISITOS SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CODIGO PENAL, DEIXO DE CONCEDER AO ACUSADO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD ADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSENTES TAMBEM OS REQUISITOS SU BJETIVOS PREVISTOS NO ART. 77 DO CODIGO PENAL, DEIXO DE CONCEDER AO ACUSADO O SURSIS. DE SE OBSERVAR QUE O ACUSADO RESPONDEU AO PR OCESSO EM LIBERDADE, NAO ESTANDO PRESENTES NESTE MOMENTO OS REQUI SITOS LEGAIS PARA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, ESPECIALMENTE EM RAZAO DO REGIME FIXADO (SEMIABERTO). ASSIM, FACULTO AO ACUSADO

RECORRER EM LIBERDADE (ARTIGO 387, 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ). DEIXO DE FIXAR O VALOR MINIMO DE REPARACAO DE DANOS DETERMINAD O NO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TENDO EM

VISTA A AUSENCIA DE CONTRADITORIO NOS AUTOS. CONDENO O ACUSADO A O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 804 DO CPP). NAO OBSTANT E E TENDO EM CONTA QUE O ACUSADO DEMONSTROU NAO TER CONDICOES FIN ANCEIRAS DE CONTRATAR ADVOGADO, SENDO REPRESENTADO POR DEFENSORA NOMEADA (F. 97), PRESUMO QUE E PESSOA POBRE NOS TERMOS DA LEI, RA ZAO PELA QUAL CONCEDO-LHE OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA

GRATUITA (ART. 98 DA LEI N 13.105/2015), QUE FICARAO COM A EXIGI BILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA JUSTI CA GRATUITA (ART. 98, 3, DA LEI N 13.105/15). NOS TERMOS DO CONVE NIO FIRMADO ENTRE O ESTADO DE GOIAS E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BR ASIL, SECCAO DE GOIAS, FIXO EM FAVOR DA DRA. DANIELLE PHAMELLA CA RVALHO LOIOLA (OAB/GO 40.440), NOMEADA A F. 97, HONORARIOS ADVOCA TICIOS EM 6 (SEIS) UNIDADES DE HONORARIOS DATIVOS UHD"S, CONFORME

PORTARIA N 293/2003, DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. APOS O TRA NSITO EM JULGADO, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: A) OFICIE-S E O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DESTE ESTADO, COMUNICANDO A CONDE NACAO DO ACUSADO, PARA CUMPRIMENTO DO QUANTO DISPOSTO PELOS ARTIG OS 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL, C/C 15, INCISO III, DA CONSTITUICA O FEDERAL; B) OFICIE-SE O INSTITUTO DE IDENTIFICACAO DIVISAO DE C ADASTRO DE ANTECEDENTES ATRAVES DA SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLIC A E JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, DANDO-LHE INTEIRA CIENCIA DA PRES ENTE SENTENCA; C) EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO PARA CUMPRIMENTO DA PENA; D) PROCEDAM-SE AS COMUNICACOES E ANOTACOES NECESSARIAS; E E ) EXPECA-SE A CERTIDAO EM FAVOR DA CAUSIDICA COLOCANDO-A A DISPOS ICAO EM SECRETARIA. PUBLICADA EM AUDIENCIA, SAEM OS PRESENTES DEV