Página 354 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Janeiro de 2019

Processo nº: 0009602-72.2013.8.22.0001

Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Autor: EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS LTDA

Advogado: Advogados do (a) EXEQUENTE: LIZIANE SILVA NOVAIS - RO0007689, ALEXANDRE CARNEIRO MORAES -RO0006739, THIAGO VALIM - RO0006320A, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO0003831

Réu: EXECUTADO: Louise Marcela Xavier de Araújo

Advogado:

Intimação

Fica a parte autora/exequente intimada da expedição da Certidão de Dívida Judicial decorrente de SENTENÇA, devendo se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Silenciando, intime-se nos moldes do art. 485, parágrafo 1º, do NCPC.

Porto Velho/RO, Terça-feira, 22 de Janeiro de 2019

MARCOS ANTONIO NOBRE DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 4ª Vara Cível - Fórum Cível

Av. Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco, CEP 78.904-300, Porto Velho, RO - email: pvh4civelgab@tjro.jus.brProcesso n. 0003741-42.2012.8.22.0001

Classe Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Assunto Alienação Fiduciária

AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

ADVOGADO DO AUTOR: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA OAB nº RO3434, MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO OAB nº RO4658

RÉU: CLAUDINARA PIRES DE OLIVEIRA

ADVOGADO DO RÉU:

Vistos,

1) Defiro o pedido de inclusão dos novos patronos da parte exequente (ID 23396711 p. 6), devendo ser observado pela CPE para futuras intimações;

2) Considerando a atual fase processual, concedo prazo de dez dias para que os patronos manifestem-se em termos de prosseguimento, já que a ação de busca e apreensão foi convertida desde o ano de 2015 em execução (ID 20476291, p. 17), portanto, não se justificando o pedido de pesquisa via Infojud, objetivando localização de endereço, para efetivação da liminar.

Int.

Porto Velho terça-feira, 22 de janeiro de 2019

Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 4ª Vara Cível - Fórum Cível

Av. Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco, CEP 78.904-300, Porto Velho, RO - email: pvh4civelgav@tjro.jus.brProcesso n. 7013354-54.2018.8.22.0001

Classe MANDADO de Segurança Cível

Assunto Classificação e/ou Preterição

IMPETRANTE: DEYSON SIDNEY MENESES VITAL

ADVOGADO DO IMPETRANTE: OTTO TOGEIRO FERREIRA RAMOS OAB nº MG115686, ANDRE LEONARDO PRADO COURA OAB nº MG130306, HUDSON DE OLIVEIRA CAMBRAIA OAB nº MG124665, VINICIUS DE ARAUJO AYALA OAB nº MG102817, NOELLE CARVALHO DEL GIUDICE OAB nº MG96174, RAPHAEL MOREIRA MAIA OAB nº MG113843

IMPETRADO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON

Vistos,

Trata-se de MANDADO de segurança com pedido de tutela de urgência impetrado por Deyson Sidney Meneses Vital em face do Diretor Presidente da Centrais Elétricas do Estado de Rondônia – CERON, ambos com qualificação nos autos.

Afirma o autor que foi aprovado em concurso público realizado pelo requerido, dentro do número de vagas previsto no edital.

Alega que o concurso venceu em 08/12/2017, pois não houve prorrogação do seu prazo.

Determinado a comprovação do ato indigitado ilegal, o autor juntou documentos.

A competência para o julgamento da demanda é da Justiça do Trabalho.

É pacífico no Supremo Tribunal Federal que a competência para a solução de demandas envolvendo discussão de concurso público por candidatos a vaga em empresa de economia mista é da justiça obreira, posto que a relação em discussão é pré-contratual.

Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. DEMANDA AJUIZADA POR CANDIDATO EM FACE DE EMPRESA SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FASE PRÉCONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA AOS ARTS. E DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 284/ STF. TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395-MC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006, afastou a aplicação do art. 114, I, da CF/88, na redação conferida pela EC 45/04, às causas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídica estatutária. 2. Tal entendimento não se aplica às demandas instauradas entre pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta e seus empregados, cuja relação é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (RE 505.816-AgR, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe de 18/5/2007), sendo irrelevante que a ação seja relativa ao período pré-contratual, em que ainda não há pacto de trabalho firmado entre as partes. 3. Conforme orientação pacífica desta Corte, a ocupação precária por terceirização para desempenho de atribuições idênticas às de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, ensejando o direito à nomeação (ARE 776.070-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 22/3/2011; ARE 649.046-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012). 4. Agravo regimental desprovido.

(ARE 774137 AgR-2ºJULG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, SegundaTurma,julgadoem14/10/2014,PROCESSOELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 28-10-2014 PUBLIC 29-10-2014). TRT-10 -Recurso Ordinário RO 00682201401510009 DF 00682-2014-015-10-00-9 (TRT-10). Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DISCUSSÃO DE RELAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. Sendo a aprovação em concurso público requisito necessário à assunção do candidato a emprego em sociedade de economia mista, regido pelos termos do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, resta patente tratar-se, a hipótese vertente, de verdadeira fase pré-contratual de forma a atrair a competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento da lide. Inteligência e aplicabilidade do artigo 114 da Carta Magna. Precedentes do STF. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO BANCO DO BRASIL PARA CADASTRO RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO. EFEITOS. Preterido por força da contratação empresarial de trabalho terceirizado ou temporário de qualquer espécie, o candidato aprovado em concurso público promovido pelo Banco do Brasil para cadastro reserva faz jus à respectiva nomeação. Em tal cenário, uma mera expectativa transforma-se em direito efetivo do trabalhador aprovado em regular certame. Além de ilegal, a terceirização na atividade fim bancária levada a cabo por ente da Administração Pública ofende os princípios orientadores da Administração Pública, especialmente o da moralidade e o da impessoalidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. Para a configuração do direito à reparação civil, é imprescindível a demonstração dos seguintes requisitos: o