Página 705 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Janeiro de 2019

Assunto: [Duplicata]

Requerente: PEMAZA S/A

Advogado do (a) EXEQUENTE: SILVANIO DOMINGOS DE ABREU - RO0004730

Requerido: LAERCIO SCHMOLLER

Fica o patrono do autor intimado para no prazo de 05 dias apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que de direito.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

1ª Vara Cível, 1º Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública

Rua Raimundo Cantanhede, 1069, Setor 02, JARU – RO

CEP: 76890-000 - Fone:(69) 3521-3238 - E-mail: jaw1civel@tjro. jus.br

Processo nº: 7002024-54.2018.8.22.0003

Classe:MANDADO DE SEGURANÇA (120)

Assunto: [Abuso de Poder]

Requerente: MARCIA QUENCA SCHMOLLER

Advogado do (a) IMPETRANTE: MARIO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA - RO0001765

Requerido: PREFEITO DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

Advogado do (a) IMPETRADO: PABLIO DEOMAR SANTOS BRAMBILLA - RO0006997

Fica a parte autora, via seu advogado, intimado para no prazo de 15 dias recolher as custas finais apuradas, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

1ª Vara Cível, 1º Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública

Rua Raimundo Cantanhede, 1069, Setor 02, JARU – RO

CEP: 76890-000 - Fone:(69) 3521-3238 - E-mail: jaw1civel@tjro. jus.br

Processo nº: 7002616-98.2018.8.22.0003

Classe:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Assunto: [Liminar, Tratamento Médico-Hospitalar]

Requerente: L. A. F.

Advogado do (a) AUTOR: PAULO HENRIQUE SCHMOLLER DE SOUZA - RO7887

Requerido: ESTADO DE RONDÔNIA

Nome: ESTADO DE RONDÔNIA

Endereço: desconhecido

DECISÃO

Vistos.

É cediço que o Poder Público, em qualquer esfera de atuação, não pode mostrar-se indiferente aos problemas de saúde da população, já que o direito à saúde é constitucionalmente tutelado, devendo zelar pela sua efetiva prestação e por sua qualidade.

Ressalto que, embora o sequestro de verba seja medida extrema, verifico que trata-se de medida coercitiva adequada para o cumprimento da ordem exarada por este juízo.

Desse modo, penso comportável o sequestro de verbas do Estado visando garantir a realização da cirurgia de que tanto o autor necessita para o tratamento de sua saúde.

Embora o valor da multa tenha sido limitada até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), entendo por bem fixá-la no montante do valor da cirurgia, objeto de melhor atender a necessidade do menor.

Acerca do deferimento de bloqueio de valores da Fazenda Pública para compra de medicamentos, já decidiu o STJ:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ART. 461, § 5º, DO CPC. PEQUENO VALOR. PRECEDENTES. 1. É pacífico o entendimento do STJ de que cabe sequestro ou bloqueio de verba indispensável à aquisição de medicamentos. Essa cautela é excepcional, adotada em face da urgência e imprescindibilidade de sua prestação. (...). 4. Agravo Regimental não provido.(STJ - AgRg no REsp 1429827/GO (Ministro HERMAN BENJAMIN. Segunda Turma. Dje 18/06/2014).” Firme em tais razões, determino o bloqueio/sequestro na conta bancária do Estado de Rondônia.

Deverá a parte autora indicar a conta bancária do hospital para transferência, devendo prestar contas em 10 dias, após a realização da cirurgia.

Intime-se e Cumpra-se.

Jaru, 18 de janeiro de 2019.

Luís Marcelo Batista da Silva

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

1ª Vara Cível, 1º Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública

Rua Raimundo Cantanhede, 1069, Setor 02, JARU – RO

CEP: 76890-000 - Fone:(69) 3521-3238 - E-mail: jaw1civel@tjro. jus.br

Processo nº: 7004349-36.2017.8.22.0003

Classe:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Assunto: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária]

Requerente: DAVID RIBEIRO DA CUNHA

Advogado do (a) AUTOR: JULIO CESAR RIBEIRO RAMOS -RO5518

Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Fica o procurador do autor intimado para no prazo de 05 dias, manifestar da juntada de laudo medico.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Jaru - 1ª Vara Cível

Rua Raimundo Catanhede, 1080, Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 - Fone:(69) Processo nº: 7001994-19.2018.8.22.0003

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Protocolado em: 21/06/2018 11:31:11

AUTOR: JUCILEIA LUCAS DE OLIVEIRA

RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Vistos;

Diante da natureza da demanda, designo audiência de instrução para o dia 20/02/2019, às 10:00 horas.

Consigo ao advogado de sua incumbência para informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da solenidade designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do NCPC).

A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, devendo o causídico juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º do NCPC).

Cumpre ressaltar que, a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º do artigo supracitado, importa em desistência da inquirição da testemunha.

Fica dispensada tal comprovação, desde que a parte se comprometa a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação e, caso a testemunha não compareça, presumir-se-á a desistência de sua oitiva (art. 455, § 2º do mesmo Diploma Legal).

A intimação pela via judicial ocorrerá tão somente nas hipóteses do § 4º do art. 455 do NCPC.

A parte autora fica intimada, via seu advogado, e o INSS, via seus procuradores.

Cumpra-se.

Jaru, 22 de janeiro de 2019.

Luís Marcelo Batista da Silva

Juiz de Direito