Página 865 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Janeiro de 2019

A Resolução 229/2006 de forma cristalina impõe a obrigação da concessionária apurar as circunstâncias fáticas dos particulares consumidores de energia, ainda que não tenham documentos comprobatórios, para fins de fiscalização da ANEEL. Vejamos:

“Art. 12. A concessionária ou permissionária deverá manter disponíveis os documentos detalhados que compõem cada processo de incorporação, para fins de fiscalização da ANEEL.” (Redação dada pela REN ANEEL 244 de 19.12.2006.)

Da leitura dos autos, infere-se que a presente ação foi ajuizada contra a concessionária porque o requerente construiu uma rede de distribuição de energia elétrica, em sua propriedade, com recursos próprios. No entanto, após a instalação da rede elétrica, ajuizaram a presente ação, pretendendo a restituição do valor gasto.

O consumidor realizou a obra à suas expensas, e a empresa Ré se beneficiou deste fato, pois nunca realizou recomposição de valores, o que configura vantagem ilícita da concessionária perante o consumidor, conforme o teor do art. 51, inciso IV do CDC.

Nesse sentido, sendo obrigatória a incorporação, seja ela fática ou jurídica, também é o ressarcimento ao proprietário dos valores dispendidos com a construção, sob pena de enriquecimento ilícito da concessionária, conforme previsão do art. 884 do Código Civil. Assim já decidiu esta Corte:

“Restituição de valores. Rede elétrica rural. Construção. Recursos particulares. Apropriação pela concessionária. Prescrição quinquenal. Ação procedência. Valor. Reparação integral. (...) É devido o ressarcimento dos valores gastos pelo particular para construção de rede rural particular de energia elétrica se ocorrer a incorporação desta pela concessionária pública do serviço de energia elétrica, cujo valor deve ser pago devidamente corrigido e com juros de mora, em função da vigência em nosso sistema do princípio da reparação integral.” (TJRO. Apelação Cível n. 0100396-97.2008.8.22.0007, Rel. Des. GRANGEIA, Marcos Alaor Diniz, julgado em 19/10/2011) – Grifei.

Nesse viés, reconhecido o direito à incorporação, nos termos do art. 322, § 2º do CPC, passo a analisar o pedido de indenização por danos materiais, responsabilidade da requerida com base na Resolução nº 229/2006 da ANEEL.

Saliento, ainda, que a incorporação das instalações pela Requerida enseja aumento de seu patrimônio em montante igual ao que seria necessário em valores atualmente vigentes para que realizasse a ligação de energia elétrica na propriedade da Requerente, já que, com o advento da Lei nº 10438/2002, é sua a obrigação de garantir acesso à energia elétrica a consumidores como o caso em análise, sem qualquer ônus para o consumidor.

Com relação a questão da Inocorrência da Prescrição, ressalto que a Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Rondônia firmou entendimento unânime no sentido de que o início da contagem do prazo prescricional conta-se a partir da data em que a rede elétrica do particular tenha sido efetivamente incorporada ao patrimônio da concessionária, e não na data da disponibilização da energia elétrica ou do desembolso do consumidor, vejamos:

CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL (SUBESTAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE ATO FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TERMO DE CONTRIBUIÇÃO OU CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO. RECURSOS PARTICULARES. O prazo prescricional inicia com a efetiva incorporação ao patrimônio da concessionária de energia elétrica, que se concretiza mediante processo formal, por iniciativa desta. Inteligência do art. 71, § 5º, do Decreto nº 5.163/04. (TJRO. Turma Recursal. Recurso Inominado 7000138-71.2015.8.22.0020. Relator Juiz Glodner Luiz Pauletto. Julgamento em 22/02/2017). Grifo meu

Assim, tenho de ofício que, no presente caso, não ocorreu a incidência da prescrição pois ainda não foi formalizado o ato administrativo de incorporação da subestação à concessionária de serviço público, sendo, inclusive um dos pedidos formulados na petição inicial (obrigação de fazer: incorporação).

Assim, seguindo o entendimento da instância superior, acolho o orçamento juntado nos autos (ID n. 22120222), como prova do valor à ser ressarcido ao autor, no montante de R$ 14.168,88 (quatorze mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), – cujo valor deverá ser corrigido desde o ajuizamento da ação (10/10/2018) e com juros a partir da citação.

Portanto, tenho que as provas contidas nos autos não deixam dúvidas do dever da Requerida de ressarcir o Autor pelos valores que efetivamente investiu na aquisição, instalação, manutenção e as despesas que teve, pois a ré autorizou a construção da referida rede, e após, passou a prestar o serviço de distribuição de energia e manter a referida rede, mediante cobrança de tarifa, sem proceder à devida indenização.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ PROCÓPIO DE JESUS em face de CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A – CERON para:

a) CONDENAR a requerida a incorporar ao seu patrimônio a subestação localizada à ET BURITI S/N, KM 18, Zona Rural, Município de Espigão do Oeste/RO, nos termos do art. 322, § 2º do CPC;

b) CONDENAR a requerida a indenizar o requerente pelos danos materiais suportados, no importe de R$ 14.168,88 (quatorze mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), referente às despesas com a construção da rede particular de energia elétrica ora incorporada ao patrimônio da requerida, devendo computar-se, ainda, a correção monetária, por meio do índice de parâmetro do TJRO, desde o ajuizamento da ação (10/10/2018), e juros legais, a contar da citação;

Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios nessa fase, conforme art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Expeça-se o necessário.

Com o trânsito em julgado e pagamento das custas, arquivem-se. SERVE COMO CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE INTIMAÇÃO:

REQUERENTE: JOSE PROCOPIO DE JESUS CPF

183.364.422-00, ESTRADA BURITI KM 18 ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D’OESTE - RONDÔNIA

REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON CNPJ nº 05.914.650/0001-66, AV. SETE DE SETEMBRO 1850 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D’OESTE - RONDÔNIA

22 de janeiro de 2019 Costa Marques

Maxulene de Sousa Freitas

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Costa Marques - Vara Única

Av. Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76.937-000, Costa Marques, RO Processo: 0026490-13.2009.8.22.0016

Classe:Cumprimento de SENTENÇA

Autor (a) EXEQUENTE: CLEUZA DE LIMA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOSE NEVES BANDEIRA OAB nº RO182

Requerido (a):EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS DA

SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: SEBASTIAO QUARESMA

JUNIOR OAB nº RO1372

Valor da Causa: R$46.000,00

DESPACHO

Vistos.

1) Diante da notícia aportado aos autos – ID nº 23762025 -, que a executada não pertence mais ao quadro dos servidores municipais da Comarca de São Francisco/RO, INTIME-SE a parte autora para, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direto, sob pena de arquivamento por ausência de bens passiveis de penhora, nos termos do artigo 921 do CPC.

2) Após, retornem-me conclusos.

Providenciem-se o necessário. Cumpra-se.

Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC.