Página 2336 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Janeiro de 2019

3ª Vara Criminal de Taguatinga

EXPEDIENTE DO DIA 22 DE JANEIRO DE 2019

Juiz de Direito: Joao Lourenco da Silva

Diretor de Secretaria: Custodio Joao Pereira Dutra

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

DECISAO

2018.07.1.003195-4 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: DOUGLAS DOS SANTOS MACEDO. Adv (s).: DF056823 - EVERTON ROCHA DA COSTA. VITIMA: MARCOS GOMES BATISTA. Adv (s).: (.). VITIMA: CLEITON SOARES BASTOS. Adv (s).: (.). VITIMA: JOSE HONORIO ALVES CARDOZO. Adv (s).: (.). VITIMA: PAULO SERGIO DA SILVA. Adv (s).: (.). VITIMA: CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE ARAUJO. Adv (s).: (.). "(...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para: 1) Com base no art. 386, inciso III, do CPP, ABSOLVER o Acusado DOUGLAS DOS SANTOS MACEDO, qualificado nos autos, quanto ao crime de latrocínio tentado, previsto no art. 157, § 3º, inciso II, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, descrito na denúncia (1º FATO); 2) CONDENAR o acusado DOUGLAS DOS SANTOS MACEDO, qualificado nos autos, nas penas dos tipos previstos no art. 157, § 3º, inciso II, do Código Penal (1º FATO); no art. 157, § 2º-A, inciso I, duas vezes, na forma do art. 70, ambos do Código penal (2º FATO); e no art. 344, duas vezes, na forma do art. 70, ambos do Código Penal (3º FATO), todos na forma do art. 69, também do Código Penal. (...) aplico ao Réu DOUGLAS DOS SANTOS MACEDO, cumulativamente, as penas privativas de liberdade e de multa, TORNANDOAS TOTAL E DEFINITIVAMENTE em 34 (trinta e quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão e multa no valor de 69 (sessenta e nove) diasmulta, correspondentes a um trigésimo de um salário mínimo da época dos fatos. O Acusado DOUGLAS DOS SANTOS MACEDO iniciará o cumprimento da pena em regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal, garantindo-lhe o direito à progressão de regime. Condeno o Réu DOUGLAS DOS SANTOS MACEDO, ainda, ao pagamento das custas processuais. A apreciação de eventual causa de isenção melhor se oportuniza ao Juízo das Execuções Penais. O Acusado DOUGLAS DOS SANTOS MACEDO encontra-se preso em razão de preventiva decretada por este Juízo (cópia às fls. 93/95). O fato descrito nos autos, em especial a forma de execução do crime, demonstra que o Réu possui real periculosidade, de forma que, se solto for, encontrará facilidade para o cometimento de novos delitos, colocando, assim, em risco, a ordem pública. É certo que esta não pode ser presumida, mas, no caso, há elementos concretos que evidenciam que a liberdade deste Sentenciado coloca em risco a sociedade. A Corte local, aliás, vem entendendo que se deve manter a prisão cautelar, em casos como o do Acusado Lucas dos Santos Oliveira:"HABEAS CORPUS. CRIME DE 'LATROCÍNIO'. PACIENTE CONDENADO A 23 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PRISÃO DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. JUSTIÇA DA PENA. ORDEM DENEGADA. 1. Se presentes os motivos e pressupostos ensejadores da prisão preventiva, não há qualquer ilegalidade na decisão do magistrado a quo que decreta a prisão do paciente na sentença, especialmente quando condenado a vinte e três anos de reclusão, a serem cumpridos em regime inicialmente fechado. (...) 3. Ordem denegada."(20070020150176HBC, Relator GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Criminal, julgado em 24/01/2008, DJ 16/04/2008 p. 166). [Grifei]."HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS DURANTE A INSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO NO REGIME SEMI-ABERTO. IMPOSSIBLIDADE DE RESPONDER EM LIBERDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 1 Não há direito de recorrer em liberdade quando acusado permaneceu sob custódia do Estado durante a instrução criminal, sendo reconhecida na sentença condenatória a responsabilidade pelas graves infrações penais cometidas. 2 Subsistência dos motivos que ensejaram a segregação cautelar, embora os condenados sejam primários e tenha sido fixado o regime semi-aberto. Primariedade, bons antecedentes e residência fixa não asseguram necessariamente a liberdade, quando evidenciada a periculosidade concreta pelas circunstâncias objetivamente apuradas: roubo à mão armada em concurso de agentes e resistência violenta à prisão, inclusive com troca de tiros com a polícia da qual resultou ferido um menor. 4 Ordem denegada". (20070020106167HBC, Relator GEORGE LOPES LEITE, 1ª Turma Criminal, julgado em 24/09/2007, DJ 24/10/2007 p. 111). [Grifei]."PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO III, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. 1. Não há falar-se em desistência voluntária, se o réu não interrompeu voluntariamente a execução do delito. 2. Se o recorrente permaneceu preso durante todo o curso do processo, e ausente circunstância superveniente autorizando seja colocado em liberdade, deve permanecer nesta condição. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."(20050111021467-APR, Relator VAZ DE MELLO, 2ª Turma Criminal, julgado em 19/10/2006, DJ 22/03/2007 p. 121). [Grifei]. Portanto, considerando que os requisitos exigidos para a manutenção da prisão preventiva, previstos no art. 312, do Código de Processo Penal, ainda estão presentes, principalmente a garantia da ordem pública, mantenho a prisão do Acusado DOUGLAS DOS SANTOS MACEDO, negando-lhe, em consequência, o direito de apelar em liberdade. E em atendimento ao disposto na Resolução n. 19, de 29 de agosto de 2006, do Conselho Nacional de Justiça, extraia-se, incontinenti, recomendação da prisão, assim como a cabível carta de guia provisória em relação ao Sentenciado DOUGLAS DOS SANTOS MACEDO, remetendo-a para o Juízo competente, a fim de que possa ter início a execução da reprimenda. Por outro lado, não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por outras restritivas de direitos, haja vista a natureza do delito cometido e a quantidade da pena aplicada não o permitirem. De igual forma, incabível a suspensão condicional da pena em face da quantidade da reprimenda imposta. Comunique-se a presente sentença, conforme art. 201, §§ 2º e , do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para a suspensão dos direitos políticos do Sentenciado (art. 15, inciso III, da Constituição Federal) e expeça-se carta de guia definitiva ao Juízo da Vara de Execuções Penais. Em face das disposições previstas na Portaria GC 61, de 29.06.2010, da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (art. 1º), no art. 102 do Provimento Geral da Corregedoria - PGC, e ainda da Resolução n. 113, de 20.04.2010, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, determino que, após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as comunicações e cautelas de praxe, notadamente o disposto no § 1º do art. 4º da referida Portaria. P. R. I. Taguatinga - DF, quarta-feira, 19/12/2018 às 18h18. JOÃO LOURENÇO DA SILVA Juiz de Direito" .

2018.07.1.005308-6 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: JOAO PAULO ROCHA BATISTA UMBELINO. Adv (s).: DF054914 - VERÔNICA MOREIRA DE AGUIAR. VITIMA: VANUBIA DA ROCHA BALISA MELO. Adv (s).: (.). DECISAO - "(...) Ante o exposto, deixo de conhecer do pedido de levantamento de saldo de fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), formulado à fl. 67/75, por se tratar de matéria alheia à competência deste Juízo Criminal. ntimem-se. Taguatinga - DF, segunda-feira, 21/01/2019 às 13h04. MARYANNE ABREU Juíza de Direito Substituta" DECISÃO: Vistos etc. 1 - Considerando que a resposta à acusação apresentada às fls. 57/58 não veicula quaisquer das causas elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal, as quais - ao menos neste momento processual - não se mostram presentes, ratifico a decisão que recebeu a denúncia; 2 - Determino a designação de data para audiência de instrução e julgamento, nos termos dos arts. 399/400 do mesmo Diploma legal, devendo a Secretaria do Juízo expedir as diligências necessárias à realização do referido ato processual; 3 - Notifique-se o Ministério Público e a Defesa de que o processo deverá estar devidamente instruído com documentos, laudos e exames até a data designada, possibilitando, assim, o encerramento da instrução e o oferecimento de alegações finais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, prorrogáveis por mais 10 (dez) minutos, com posterior prolação de Sentença; 4 - Intimem-se. Taguatinga/DF, Taguatinga - DF, terça-feira, 08/01/2019 às 12h31.. Maryanne Abreu,Juíza de Direito Substituta CERTIDÃO: DESIGNAÇÃO Fica designado o dia 21/02/2019, às 15h10, para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Taguatinga-DF, 09 de janeiro de 2019 às 14h19...