Página 4 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 23 de Janeiro de 2019

Diário Oficial do Estado de Alagoas
há 3 meses

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Colégio de Procuradores de Justiça

EXECUTIVO,MNICIPALIDADESEOROS P R O C UR A D I G E RA L DE J US TI CA

RESOLUÇÃO CPJ n. 01/2019

Aplica, aos subsídios dos membros do Ministério Público do Estado de Alagoas, a recomposição parcial da inflação instituída pelas Leis ns. 13.752/2018 e 13.753/2018.

O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, com fulcro no artigo 12, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 15, de 22 de novembro de 1996, ao considerar:

I – o disposto no art. 93, inciso V, aplicável ao Ministério Público brasileiro por força do art. 129, § 4º, ambos da Constituição Federal, que estabelece a simetria entre as carreiras do Ministério Público e da Magistratura;

II – a determinação do art. 3º da Lei Estadual n. 6.818, de 12 de julho de 2007, bem como a dicção do art. 57 da Lei Complementar Estadual n. 15, de 22 de novembro 1996;

III – a vigência das Leis ns. 13.752/2018 e 13.753/2018, que garantiram a recomposição parcial da inflação de 16,38% aos subsídios dos membros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República;

RESOLVE:

Art. 1º Os subsídios dos membros do Ministério Público do Estado de Alagoas, a partir de 1º de janeiro de 2019, foram atualizados de modo a cumprir a correspondência legal prevista no art. 57 da Lei Complementar Estadual n. 15/1996 e no art. 3º da Lei Estadual n. 6.818/2007.

Art. 2º A atualização reconhecida pelo artigo anterior será imediatamente aplicada aos subsídios dos membros ativos do Ministério Público.

Parágrafo único. Quando do surgimento de disponibilidade orçamentária e financeira, será procedida a imediata aplicação da atualização reconhecida pelo artigo anterior aos benefícios previdenciários dos membros inativos e pensionistas do Ministério Público do Estado de Alagoas.

Art. 3º As despesas resultantes do cumprimento desta

Resolução correrão por conta da dotação orçamentária e financeira do Ministério Público do Estado de Alagoas.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua

publicação.

Alfredo Gaspar de Mendonça Neto

Procurador-Geral de Justiça

RESOLUÇÃO CPJ n. 02/2019

Extingue, no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas, a concessão de auxílio-moradia conforme era previsto pela Resolução CNMP n. 117/2014, que deixou de vigorar em 1.1.2019.

O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, com fulcro no artigo 12, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 15, de 22 de novembro de 1996, ao considerar:

I – a decisão proferida pelo Ministro Relator, na Ação Originária n. 1773-STF, que determinou, entre outras providências, a cessação do pagamento do auxílio-moradia quando do implemento dos efeitos das Leis ns. 13.752/2018 e 13.753/2018;

II – a decisão proferida pelo Plenário do CNMP, nos autos do Pedido de Providências n. 1.01112/2018-79, em 18.12.2018, que aprovou nova regulamentação da ajuda de custo para moradia aos membros do Ministério Público;

III – que a regulamentação referida no item anterior passou a vigorar a partir de 1.1.2019 e, entre outras providências, revogou, com efeitos prospectivos, a Resolução CNMP n. 117/2014;

RESOLVE:

Art. 1º Fica extinto, a partir de 1.1.2019, o pagamento do auxílio-moradia aos membros do Ministério Público do Estado de Alagoas, nos termos do até então autorizado pela Resolução CNMP n. 117/2014.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Alfredo Gaspar de Mendonça Neto

Procurador-Geral de Justiça

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Promotorias de Justiça

EXECUTIVO,MUNICPALADESEOUROS PRO C URADO I A G ERAL DE J UST CA

ESTADO DE ALAGOAS

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL

Processo SAJ/MP nº 06.2019.00000032-0.

POLUIÇÃO SONORA.

Portaria Nº 0001/2019/04PJ-Capit

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através do 4º Promotor de Justiça da Capital, em face de representação formulada, informando poluição sonora ante a produção de sons e ruídos acima dos limites permitidos, perturbando o sossego e o bem estar coletivo, sem que haja isolamento acústico eficiente no templo religioso denominado MUNDIAL IGREJA DO PODER DE DEUS, localizado na esquina das Ruas Murilo Cardoso Santana e Luís Clemente Vasconcelos – Clima Bom, CEP 57071-100, nesta capital, e

CONSIDERANDO que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações;

CONSIDERANDO que a poluição sonora - causada pela emissão de ruídos acima dos padrões estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e pela Norma Brasileira Regulamentar- (NBR) 10.151 – provoca perturbação da saúde mental, ofendendo o meio ambiente e, consequentemente, afetando o direito difuso e coletivo, “à medida em que os níveis excessivos de sons e ruídos causam deterioração na qualidade de vida, na relação entre as pessoas, sobretudo quando acima dos limites suportáveis pelo ouvido humano ou prejudiciais ao repouso noturno e ao sossego público, em especial nos grandes centros urbanos”

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público tomar todas as medidas necessárias para a implementação do equilíbrio ambiental, sejam elas positivas (provocando o Poder Público para a elaboração de planos, controlando a omissão pública e privada), sejam elas negativas (coibindo condutas dos diversos agentes envolvidos que de alguma forma intentem contra seus princípios);

CONSIDERANDO que o Poder Público, dentre outras tarefas, tem o dever de combater a poluição em qualquer de suas formas (CF, art. 23, inc. VI); e controlar o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente (CF, art. 225, § 1.º, V);

CONSIDERANDO a exigência legal de Licenciamento Ambiental Municipal para as atividades ou empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores ou degradantes do meio ambiente (art. 34 da Lei Municipal nº 4.548, de 21 de novembro de 1996 – Código Municipal de Meio Ambiente de Maceió);

CONSIDERANDO a existência de interesse do Ministério Público na apuração dos fatos, com o objetivo de implementação das medidas de âmbito civil preconizadas pelo art. 129, inciso III da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal prevê a sujeição dos degradadores do meio ambiente a imposição de sanções penais e administrativas, além da obrigação de reparar os danos causados (CF art. 225, § 3.º);

CONSIDERANDO que a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81, art. 14, § 1.º) prevê a imposição, a todo e qualquer degradador do meio ambiente, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, independentemente de existência de culpa;

RESOLVE,

com espeque no art. 129, III, da Constituição Federal; art. 6º, I, da Lei

Complementar nº 15, de 22 de novembro de 1996; art. 2º, II, da Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO

PÚBLICO, instaurar o presente

INQUÉRITO CIVIL,

promovendo as diligências necessárias e passando a adotar as seguintes

providências: