Página 5 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 23 de Janeiro de 2019

Diário Oficial do Estado de Alagoas
há 3 meses

1 – comunicação da instauração do presente inquérito civil, através do SAJ/MP, ao Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, ao teor do art. 1º, § 2º, da Resolução SAJ nº 01/96;

2 – requisição de fiscalização de constatação de dano ambiental ao Exmo. Sr. Secretário Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente – SEDET;

3 – juntada aos autos da representação formulada e demais documentos;

4 – designo o servidor Márcio Antônio Gomes Reis Júnior, Analista deste Ministério Público para secretariar os trabalhos do presente Inquérito Civil;

5 – designa-se audiência para o dia 13 de FEVEREIRO de 2019, às 9:00 horas, objetivando a instrução do processo e apresentação de possível proposta de ajuste de conduta às exigências legais, notificando-se SEDET, investigado e representante dos interessados.

Por fim, oficie-se ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça, solicitando a publicação da presente Portaria no Diário Oficial do Estado de Alagoas, na forma do art. 7º da Resolução CNMP nº 23, de 17 de setembro de 2007.

Registre-se e cumpra-se.

Maceió, 16 de janeiro de 2019.

ALBERTO FONSECA

Promotor de Justiça

Processo SAJ/MP nº09.2019.00000031-9

POLUIÇÃO SONORA.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO.

PORTARIA Nº 0002/2019/04PJ-Capit

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,

através do órgão de execução in fine firmado, por conduto de ajuste de conduta firmado com Josenildo dos Santos Araújo (Lava Jato Auto Mobile), e

CONSIDERANDO a edição da Resolução do

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CNMP nº 174, de 4 de julho de 2017, que disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo

RESOLVE,

com fulcro no art. 8º, I, da Resolução do CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP nº 174, de 4 de julho de 2017, instaurar o presente

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO,

com o fito de acompanhar o cumprimento das cláusulas do termo de ajustamento de conduta celebrado, pelo que oficie-se ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça, solicitando a publicização da presente portaria, na forma do art. 9º da Resolução CNMP nº 174, de 4 de julho de 2017.

Cumpra-se.

Maceió,16 de janeiro de 2019.

ALBERTO FONSECA

Promotor de Justiça

Processo SAJ/MP nº09.2018.00001265-5

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO.

PORTARIA Nº 0001/2019/04PJ-Capit

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através do órgão de execução in fine firmado, por conduto de ajuste de conduta firmado com Wilson Emiliano Barros – Alimentos (Churrascaria e Petiscaria do Zé);

CONSIDERANDO a edição da Resolução do CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CNMP nº 174, de 4 de julho de 2017, que disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo

RESOLVE,

com fulcro no art. 8º, I, da Resolução do CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP nº 174, de 4 de julho de 2017, instaurar o presente

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO,

com o fito de acompanhar o cumprimento das cláusulas do termo de ajustamento de conduta celebrado, pelo que oficie-se ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça, solicitando a publicização da presente portaria, na forma do art. 9º da Resolução CNMP nº 174, de 4 de julho de 2017.

Cumpra-se.

Maceió,15 de janeiro de 2019.

ALBERTO FONSECA

Promotor de Justiça

ESTADO DE ALAGOAS

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

22ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL – FAZENDA PÚBLICA

ESTADUAL

PORTARIA N. 01/2019.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, através da 22ª Promotoria de Justiça da Capital, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129 da Constituição da República, pelo artigo 8º, § 1º, da Lei Nacional 7.347/85, pelos artigos 25, IV, a, e 26, I, da Lei Nacional 8.625/93, bem como nos termos da Resolução 23/2007 do CNMP,

CONSIDERANDO:

1 – o recebimento de representação aduzindo a necessidade de reparos estruturais no prédio do Cenarte;

2 – as informações prestadas pela Secretaria de Estado da Cultura, através do ofício nº 406/18-GS, que dá ciência acerca da existência do processo administrativo nº 2600.348/2017, o qual se encontra licitado e finalizado, aguardando homologação;

3 – a determinação de que a Secretaria informe mensalmente o andamento das obras de restauração da rampa;

4 – que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, devendo, para isso, adotar os instrumentos previstos na legislação pátria;

4 – que compete ao Ministério Público a defesa do patrimônio público.

RESOLVE:

Converter o presente inquérito civil em procedimento administrativo, com a finalidade de dar continuidade à apuração dos fatos noticiados, que podem acarretar a propositura de ação civil pública, caso o fato constituta ilícito civil. Na hipótese de não ser constatada nenhuma irregularidade, o feito poderá ser arquivado.

Registre-se em livro próprio e cumpra-se as diligências apontadas no despacho anterior.

Maceió, 22 de janeiro de 2019.

NORMA SUELI T. DE M. MEDEIROS

Promotora de Justiça