Página 3 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 23 de Janeiro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 2 meses

compromete parte da estrutura administrativa da Secretaria Estadual de Saúde que trabalha para atendimento da coletividade, o que deve ser efeito apenas em situações urgentes e com probabilidade do direito alegado. Veja que este novo entendimento ora alinhavado visa buscar uma solução justa ao caso concreto, sopesando as normas da Carta Política de 1988, com as regulamentações do SUS e demais temas que circundam o direito à saúde. Razão disso, em cognição sumária, sem prejuízo de reapreciação da matéria por ocasião do mérito, concedo o vindicado efeito suspensivo. Cientifique-se o juízo a quo acerca desta decisão (art. 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015). Intime-se a parte Agravada, por seu Defensor Público, para que ofereça as contrarrazões, observando-se o disposto no art. 186, § 1º, do CPC. À Procuradoria Geral de Justiça para manifestação, ex vi do art. 75, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Em seguida, após ultimadas as providências, à conclusão para efeito de julgamento pelo Colegiado. Publique-se e intimem-se. - Magistrado (a) Roberto Barros - Advs: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC) - Jessé Mota Fernandes (OAB: 4690/AC)

CÂMARA CRIMINAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

1000043-68.2019.8.01.0900 - Mandado de Segurança - Sena Madureira -

Impetrante: C. A. de L. - Impetrado: P. de J. S. F. H. S. T. - Cirleudo Alencar de Lima impetra Mandado de Segurança com pedido de liminar contra ato do Promotor de Justiça Fernando Henrique Santos Terra. A medida liminar pretendida é para “determinar a suspensão imediata da utilização das informações colhidas nos telefones apreendidos (aparelho telefônico celular Motorola XT1802 e aparelho telefônico celular Samsung SM J1058/DL, 1º IMEI 356443089661096 e 2º IMEI 356444089661094) em qualquer investigação contra o impetrante ou terceiros, por ferir sua intimidade, vez que foram obtidos de forma ilegal”. No mérito, pretende seja declarada ilegal a apreensão dos aparelhos celulares e a impossibilidade da utilização das informações neles contidas, bem como seja determinada a imediata destruição destas e a restituição dos bens citados. Refere-se ao cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido na Ação Cautelar nº 0002672-17.2018.8.01.0011, autorizado pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira, que investiga a suposta prática de ato ilícito referente ao pagamento de servidores públicos daquele Município. Afirma que autoridade apontada como coatora agiu com excesso, ao apreender documentos e aparelhos celulares que não têm relação com o objeto da Ação proposta, infringindo dispositivos do ordenamento jurídico e precedentes jurisprudenciais que transcreve. Relatei. Decido. O impetrante se volta contra ato praticado pelo Promotor de Justiça que atua na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Sena Madureira. Abstraindo a discussão sobre o cabimento do Mandado de Segurança, examino a competência deste Órgão para o julgamento da presente Ação. Como já consignado, o Mandado de Segurança se volta contra ato praticado pelo Promotor de Justiça Fernando Henrique Santos Terra. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no artigo 10, inciso I, alínea a, estabelece que compete à Câmara Criminal processar e julgar originariamente: “a) o mandado de segurança contra ato dos Juízes de primeiro grau e dos Procuradores de Justiça, em matéria criminal”. Ve-se, portanto, que este Órgão carece de competência para processar e julgar a presente Ação. A competência se insere entre os pressupostos processuais e a sua ausência, conduz à extinção do processo sem resolução de mérito. Com essas considerações e assentando a incompetência deste Órgão, nego seguimento ao Mandado de Segurança e extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 10, inciso I, alínea a, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Publique-se. - Magistrado (a) Samoel Evangelista - Advs: Francisco Costa do Nascimento (OAB: 799/AC) - Via Verde

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

1000051-45.2019.8.01.0900 - Habeas Corpus - Rio Branco - Impetrante: Francisco Laci Costa de Souza - Impetrado: Juízo de Direito da Vara de Delitos de Drogas e Acidentes de Trânsito da Comarca dre Rio Branco - O advogado Francisco Laci Costa de Souza impetra habeas corpus com pedido de liminar em favor de James de Carvalho Dantas, dizendo-se amparado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora a Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco - antiga Vara de Delitos de Drogas e Acidentes de Trânsito -, Estado do Acre. O paciente foi preso em flagrante no dia 2 de outubro de 2018, sendo denunciado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Na audiência de apresentação a prisão foi homologada e convertida em preventiva, tendo como fundamento a garantia da ordem pública. Argumenta que é portador de diabetes e hepatite C, precisando de tratamento médico adequado e urgente. Diz que postulou a conversão da sua prisão em domiciliar, mas a Juíza singular indeferiu o seu pleito. Destaca as suas condições pessoais, afirmando que é primário, possui bons antecedentes, tem residência fixa, é Servidor Público do Estado do Acre, marido, pai e avô. Diz que a Decisão que indeferiu o seu pleito se ressente de fundamentação, estando ausentes os requisitos exigidos para a prisão preventiva. Projeta a pena que lhe será imposta e o regime de seu cumprimento na hipótese de eventual condenação. Postula a obtenção da medida liminar para que lhe seja concedida liberdade provisória e no mérito, a concessão da Ordem. Decido: Não obstante os argumentos expostos pelo paciente na petição inicial, referentes à negativa de autoria, falta dos pressupostos e requisitos exigidos para a prisão preventiva, ausência de fundamentação na Decisão que indeferiu a sua substituição por domiciliar, suas condições pessoais e estado de saúde, não vislumbro nesta sede a ilegalidade apontada. A situação descrita na petição inicial, pelo menos em cognição primeira, não configura constrangimento ilegal. Concluo assim, que os pressupostos que autorizam a concessão da liminar requerida não estão presentes, levando-me a indeferi-la. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do disposto no artigo 124, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para cumprimento das providências nela determinadas. Dê-se vista ao Ministério Público. Publique-se. - Magistrado (a) Samoel Evangelista - Advs: Francisco Laci Costa de Souza (OAB: 3182/AC) - Via Verde

1000052-30.2019.8.01.0900 - Habeas Corpus - Rio Branco - Impetrante: Helane Christina da Rocha Silva - Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco - O advogado Helane Christina da Rocha Silva impetra habeas corpus com pedido de liminar em favor de Edison Evangelista Francisco, dizendo-se amparado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 10 de março de 2018 e denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em concurso material. Na audiência de apresentação a prisão foi homologada e convertida em preventiva, tendo como fundamento a garantia da ordem pública. Defende a concessão de medida liminar para aguardar em liberdade o julgamento de mérito da Ordem, argumentando com a evidente ilegalidade da prisão preventiva contra si decretada de ofício pela Juíza singular, antes da propositura da Ação Penal. Aponta também o excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, já que a audiência para tal finalidade foi redesignada duas vezes. Assenta que não estão presentes os requisitos necessários à manutenção da sua custódia cautelar, uma vez que tem residência fixa e ocupação lícita, é primário e não está impedindo a regular tramitação processual, também não se furtará à eventual aplicação da lei penal. Requer que seja fornecida a mídia contendo o seu requerimento de relaxamento da sua prisão preventiva (sic), feito no dia 13 de outubro do corrente ano, durante audiência de instrução e julgamento, o qual foi indeferido. Relata os fatos e a tramitação da Ação Penal contra si proposta. Aponta ilegalidade na Decisão que converteu a sua prisão em preventiva, já que efetivada antes da instauração da Ação Penal e ausente representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público. Refere-se aos princípios do devido processo legal, presunção de inocência, duração razoável do processo, da dignidade da pessoa humana e às medidas cautelares diversas da prisão. Postula a obtenção da medida liminar para que lhe seja concedida liberdade provisória e no mérito, a concessão da Ordem. Decido: Não obstante os argumentos expostos pelo paciente na petição inicial, referentes à negativa de autoria, falta dos pressupostos e requisitos exigidos para a prisão preventiva, ausência de fundamentação na Decisão que a decretou, suas condições pessoais e excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, não vislumbro nesta sede a ilegalidade apontada. De acordo com a Constituição e com a legislação infraconstitucional, o habeas corpus deve ser concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Isto é, o ato coator deve decorrer de ilegalidade ou abuso de poder. Aliás, o Código de Processo Penal, no artigo 648, descreve as situações consideradas como coação ilegal. A situação descrita na petição inicial, pelo menos em cognição primeira, não configura constrangimento ilegal. Concluo assim, que os pressupostos que autorizam a concessão da liminar requerida não estão presentes, levando-me a indeferi-la. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do disposto no artigo 124, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para cumprimento das providências nela determinadas. Dê-se vista ao Ministério Público. Publique-se. - Magistrado (a) Samoel Evangelista - Advs: Helane Christina da R. Silva (OAB: 4014/AC) - Via Verde

II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Capital)

1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO OLÍVIA MARIA ALVES RIBEIRO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA IVANDIONE DOS SANTOS DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0008/2019

ADV: WANDERLEY CESARIO ROSA (OAB 924/AC), ADV: LAURO BORGES DE LIMA NETO (OAB 1514/AC), ADV: VICENTE ARAGÃO PRADO JÚNIOR (OAB 1619/AC), ADV: RAIMUNDO PRADO NETO (OAB 00001153AC) - Processo 0001259-05.1995.8.01.0001 (001.95.001259-0) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - CREDORA: Espólio Florindo Poliselli Inv. Sirlei Dias - DEVEDOR: Tavaj - Transportes Aereos Regulares S/A - José Idalberto da Cunha - Idalberto Luís Cunha - José Alberto de