Página 17 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 23 de Janeiro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 2 meses

Assunto principal : Crimes Militares

Autor : Ministério Público do Estado do Acre

Acusado : 3 SGT/PM Kledson Barbosa Magalhães

Advogada : OAB 5057/AC - Micaelly Maria dos Santos Souza

Advogada : OAB 5063/AC - Maria de Lourdes Nogueira Sampaio

Advogado : OAB 3807/AC - Wellington Frank Silva dos Santos

Advogado : OAB 3819/AC - Everton José Ramos da Frota

Advogado : OAB 4146/AC - MARIO ROSAS NETO

Advogado : OAB 4223/AC - GUSTAVO LIMA RABIM

Advogado : OAB 3911/AC - Atami Tavares da Silva

Advogado : OAB 3335/AC - Efrain Santos da Costa

Advogado : OAB 4887/AC - Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro

Qtd. pessoas (audiência) : 6

Situação da audiência : Pendente

1ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO ROBSON RIBEIRO ALEIXO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL THAYS SABRINA OLIVEIRA DE FREITAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0015/2019

ADV: PEDRO ALEXANDRINO NETO (OAB 82/AC), ADV: MARCIO BEZERRA CHAVES (OAB 3198/AC) - Processo 0012203-60.2018.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - INDICIADO: Cleiton Rocha da Silva e outro - Instrução e Julgamento Data: 01/02/2019 Hora 09:30 Local: Sala 01 Situacão: Pendente

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0016/2019

ADV: PATRICH LEITE DE CARVALHO (OAB 3259/AC) - Processo 0008922-96.2018.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - INDICIADO: R.M.B. e outros - [...] Intime-se o Advogado subscritor da petição de págs. 1532/1534, para que junte procuração nos autos.

ADV: FERNANDO MORAIS DE SOUZA (OAB 2415/AC) - Processo 0011444-48.2008.8.01.0001 (001.08.011444-0) - Inquérito Policial - Seqüestro e cárcere privado - INDICIADA: Mariele Moysés Schuck - Mirian Suzete Moysés Schuck - [...] Ante o exposto, com fulcro no art. 107, inciso IV (primeira figura), combinado com o artigo 109, inciso IV ambos do Código Penal, declaro EXTINTA a punibilidade das indiciadas. Determino, por conseguinte, o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 18 CPP. Arquivem-se com as baixas cabíveis e as comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

5ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO GILBERTO MATOS DE ARAÚJO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ERIKA RIBEIRO XIMENES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0040/2019

ADV: MARCO AURELIO BUCAR (OAB 962/AC) - Processo 0007799-63.2018.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: Weverson de Souza Maia - Instrução e Julgamento Data: 19/02/2019 Hora 11:15 Local: SEMANA DA CONCILIAÇÃO Situacão: Pendente

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0041/2019

ADV: JOÃO ILDAIR DA SILVA (OAB 3246/RO), ADV: ANTONIO DIMAS LEITE DE OLIVEIRA (OAB 2094/AC) - Processo 0009230-35.2018.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: Mateus Batista Delazari - Instrução e Julgamento Data: 21/02/2019 Hora 11:00 Local: SEMANA DA CONCILIAÇÃO Situacão: Pendente

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0042/2019

ADV: RAIMUNDO SEBASTIÃO DE SOUZA (OAB 449/AC) - Processo 0009694-59.2018.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Ivo Gomes Teixeira - III - DISPOSITIVO: Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o acusado Ivo Gomes Teixeira, qualificado nos autos, pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Passo à dosimetria da pena imposta à luz dos preceitos contidos no art. 59, do CP e art. 42, da Lei nº 11.343/06: Dosimetria do crime do art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06. No tocante à culpabilidade, é atinente ao próprio crime. O acusado não possui maus antecedentes (pp. 135/136). Não há elementos para aferir acerca da sua conduta social. Deixo de pronunciar qualquer abordagem em deferência da personalidade do acusado, tendo em vista que a matéria foge da alçada deste Juízo. Quanto aos motivos, são decorrentes do próprio crime. As circunstâncias são atinentes à espécie. As consequências são normais ao tipo do delito. O comportamento da vítima não influenciou para a prática do crime. A teor do art. 42, da Lei nº 11.343/06, na aplicação da pena base deverá ser observado a quantidade e o tipo de droga. No caso concreto, restou apreendido: 77 (setenta e sete) “porções” de maconha, pesando 47,230 kg (quarenta e sete mil, duzentos e trinta quilogramas), quantidade elevada, a qual deverá ser ponderada. Fixo a pena base em 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão e ao pagamento de 620 (seiscentos e vinte) dias-multa. Não há agravantes, tampouco atenuantes a serem valoradas. Não há causas de aumento, tampouco diminuição de pena a serem analisadas, valendo destacar que a elevada quantidade de droga apreendida induz à convicção de que o acusado dica-se fortemente à atividade criminosa, o que afasta a hipótese de tráfico privilegiado, previsto no § 3 º do citado dispositivo legal. Não havendo outras causas de aumento ou diminuição da pena, torno-a concreta e definitiva em 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão e ao pagamento de 620 (seiscentos e vinte) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, ante à ausência de informações dando conta das condições econômicas do réu. Fixo o regime SEMIABERTO como inicial de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. Deixo de fazer a detração penal, eis que não alterará o cumprimento do regime inicial fixado. Não faz jus à substituição da pena (art. 44 do Código Penal) nem ao sursis (art. 77 do Código Penal). O réu respondeu o processo preso preventivamente. Com a prolatação da sentença convalidaram-se os motivos ensejadores da decretação da sua prisão preventiva, sobretudo para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, razão pela qual nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Contudo, concedo ao acusado o direito de recorrer no regime ora aplicado. Determino ao cartório que oficie-se, imediatamente, à Unidade Prisional Francisco de Oliveira C’onde para fins de cumprimento quanto ao regime estabelecido, se por outro motivo não estiver preso. Determino a incineração da substância entorpecente apreendida, bem como a destruição dos objetos inservíveis. Restitua-se ao seu legítimo proprietário, mediante comprovação de propriedade, os aparelhos celulares apreendidos, bem como a TV apreendidos nos autos. Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, não havendo manifestação, desde já, confisco em favor da União, devendo o cartório providenciar a realização de leilão, destinando eventuais valores à União. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 840, do CPP). IV - CONSIDERAÇÕES FINAIS: Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Extraia-se guia de recolhimento; c) Comunique-se o TRE/AC para fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, bem como os institutos de identificação estadual e federal a presente condenação para efeito de registro, observando-se as disposições da CNG-JUDIC; Intime-se o sentenciado para o pagamento da multa, com prazo até o 10º dia após o trânsito em julgado. P.I.C. Rio Branco-(AC), 21 de janeiro de 2018. Gilberto Matos de Araújo Juiz de Direito

CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO

DE CONFLITOS E CIDADANIA

JUIZ (A) DE DIREITO LILIAN DEISE BRAGA PAIVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALTEIR CAMPOS DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0003/2019

ADV: ALYSON THIAGO DE OLIVEIRA (OAB 4471/AC), ADV: LANA CARLI DA SILVA LIMA (OAB 3730/AC), ADV: ALINE SOUZA GREGÓRIO (OAB 3642/AC) - Processo 0010399-44.2018.8.01.0070 - Reclamação Pré-processual - Indenização por Dano Moral - RECLAMANTE: Elvis Ribeiro Alves - RECLAMADA: Losango Promoções e Vendas Ltda. SA - Conciliação Data: 05/02/2019 Hora 09:00 Local: SALA 01 Situacão: Pendente

ADV: LUIZ ANTONIO JUCÁ CHAIM (OAB 4338/AC) - Processo 0600118-43.2019.8.01.0070 - Reclamação Pré-processual - Indenizaçao por Dano Moral - REQUERENTE: Aline Alves Sobral - REQUERIDO: União Educacional do Norte - TERCEIRO: SPC-Brasil - Defiro, com fundamento nos arts. , e , da LJE, a pretensão liminar deduzida e, assim, determino a expedição de ofício ao SPC requerendo a exclusão, no prazo de 05 dias, do nome da parte reclamante, Aline Alves Sobral, de seus cadastros restritivos, frise-se, referente ao débito descrito às p. 01-02 e 23, até decisão posterior. Inverto, com fundamento no art. , VIII, do CDC, à vista da condição de hipossuficiência da parte reclamante, o ônus da prova em favor da mesma para facilitação da defesa de seus direitos. Defiro, com fundamento no art. , LXXIV, da CF e no art. da Lei Federal nº 1.060/50, a pretensão de assistência judiciária gratuita deduzida pela parte reclamante. Remetam-se os autos ao CEJUS-JEC para as providências necessárias.Conciliação Data: 19/02/2019 Hora 13:00 Local: SALA 01 Situacão: Pendente