Página 64 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 23 de Janeiro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 2 meses

esgotou os meios de localização do executado. Intime-se. Sena Madureira-AC, 11 de outubro de 2018. Isabelle Sacramento Torturela Juíza de Direito

JUIZ (A) DE DIREITO ANA PAULA SABOYA LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL AMÓS DE LIMA ROCHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0059/2019

ADV: CLAÚDIO ROBERTO MARREIRO DE MATTOS (OAB 2768/AC), ADV: MARCIO CORREIA VASCONCELOS (OAB 2791/AC), ADV: FRANCISCO NORONHA DE AZEVEDO (OAB 4610/AC) - Processo 0800149-67.2016.8.01.0011 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - RÉU: José Raimundo de Souza Silva - João José Bispo da Costa - TERCEIRO: Município de Sena Madureira - DECISÃO Não há preliminares ou nulidades a serem julgadas ou sanadas. As partes requereram a produção de prova oral e testemunhal. Defiro a produção das provas requeridas, determinando-se a designação da audiência de instrução e julgamento. Observem as partes, que não obstante o depósito do rol no prazo de 10 (dez) dias (art. 357, § 4º do NCPC), na forma do art. 450 do NCPC, as partes e testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, na forma do que dispõe o art. 455 do NCPC. Intimem-se. Cumpra-se. Sena Madureira-(AC), 05 de outubro de 2018. Andréa da Silva Brito Juíza de Direito

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0060/2019

ADV: RAIMUNDO DOS SANTOS MONTEIRO (OAB 4672/AC) - Processo 0001645-67.2016.8.01.0011 - Dissolução e Liquidação de Sociedade - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: F.F.L. - REQUERIDA: R.L.S. -R.L.S. - F. - M. - DESPACHO Primeiramente, ao Cartório, certificar acerca da citação de todos os requeridos. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Sena Madureira- AC, 17 de outubro de 2018. Andréa da Silva Brito Juíza de Direito

JUIZ (A) DE DIREITO ANA PAULA SABOYA LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RUTINEIA DE ARAÚJO SOUZA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0061/2019

ADV: DENVER MAC DONALD PEREIRA VASCONCELOS - Processo 0700528-97.2016.8.01.0011 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - AUTOR: José Augusto Mota de Mendonça e outro -DESPACHO Intime-se a parte autora a dar andamento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, bem assim se manifestar, quanto à certidão do oficial de justiça de p. 56. Cumpra-se. Sena Madureira- AC, 18 de outubro de 2018. Andréa da Silva Brito Juíza de Direito

VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO ANA PAULA SABOYA LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0023/2019

ADV: JORGE GOMES DE FREITAS (OAB 4116/AC) - Processo 0002231-36.2018.8.01.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Patrimônio - REQUERENTE: Justiça Pública - RÉU PRESO: Ruan Leal Silveira e outro - Fica devidamente intimado para comparecer a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 28/01/2019 às 08:00 horas, na Vara Criminal desta comarca.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0024/2019

ADV: ENOQUE DINIZ SILVA (OAB 3738/AC) - Processo 0001943-88.2018.8.01.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - AUTOR: J.P. - RÉU PRESO: E.S.M. - Ante o exposto e, pelo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para condenar o réu Edileuso da Silva Monteiro, já qualificado, como incurso nas penas do art. 215-A do Código Penal

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0025/2019

ADV: JOSANDRO BARBOZA CAVALCANTE (OAB 4660/AC) - Processo 0000773-18.2017.8.01.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - REQUERENTE: Justiça Pública - Ante o exposto e, pelo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para condenar o réu Tharick Roberto Almeida dos Santos, já qualificado, como incurso nas penas do art. 147 do Código Penal.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0026/2019

ADV: ENOQUE DINIZ SILVA (OAB 3738/AC) - Processo 0001857-20.2018.8.01.0011 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas

- AUTOR: Justiça Pública - RÉU PRESO: Antonio Alequissandro Correia da Silva - Fredison Bezerra da Silva - DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo PROCEDENTE o pedido na denúncia para CONDENAR ANTONIO ALEQUISSANDRO CORREIA DA SILVA e FREDISON BEZERRA DA SILVA nas sanções do art. 16, parágrafo único, inciso II, da Lei 10.826/2003 e art. 28 da lei 11.343/2006. PASSO À DOSIMETRIA DA PENA: Atento ao art. 68 do Código Penal, fixo, inicialmente, a pena base, atendendo aos critérios estabelecidos no art. 59 do mesmo diploma. 1. ANTONIO ALEQUISSANDRO CORREIA DA SILVA A CULPABILIDADE do réu foi normal à espécie. Ostenta ANTECEDENTES, como se denota através da certidão de fls. 91/92. Contudo, considerando que possui apenas uma condenação com trânsito em julgado, deixo para considerá-la apenas na segunda fase da dosimetria, haja vista que configura reincidência. A CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE do agente não podem ser verificadas, mercê da ausência de elementos no processo que a autorizam. Assim, devem lhe ser tidas como favoráveis. O MOTIVO do crime não restou devidamente comprovado. As CIRCUNSTÂNCIAS nada têm de especial. Quanto às CONSEQUÊNCIAS, não passaram da normal violação da norma. Em relação ao COMPORTAMENTO da vítima, não tem aplicabilidade no caso. Da posse ilegal de arma de fogo: O crime tipificado no artigo 16 da lei 10.826/2003 prevê pena de 03 (três) a 06 (seis) anos de reclusão e multa. Assim, à vista dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão. Concorrem as circunstâncias atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) e agravante da reincidência (art. 61, I, do CP). Assim, considerando a natureza subjetiva das circunstâncias, não havendo, portanto, prevalência de uma sobre a outra, imponho a compensação. Inexistem causas de aumento e de diminuição da pena, razão pela qual TORNO A PENA DEFINITIVA EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO. Tendo em vista a existência de pena de multa cominada ao delito, a qual deve guardar exata proporcionalidade com a pena privativa de liberdade dosada em definitivo, fica o réu condenado, ainda, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, frente à inexistência de informações que digam respeito a sua situação financeira. Da posse de drogas para consumo pessoal: Às circunstâncias judiciais são as mesmas acima analisadas, com exceção do MOTIVO que foi normal à espécie delitiva, assim como das CONSEQUÊNCIAS que são desconhecidas. Portanto, sendo favoráveis as circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 02 (dois) meses de prestação de serviços à comunidade. Aqui também concorrem as circunstâncias atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) e agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), de forma que, uma vez que não há prevalência de uma sobre a outra, imponho a compensação. Inexistem causas de aumento e diminuição da pena, razão pela qual fixo a PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) MESES DE PRESTA ÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. Em atenção ao artigo 33 do Código Penal, e considerando tratar-se de réu reincidente, fixo o regime inicialmente SEMIABERTO para o cumprimento da pena. Ante a pena aplicada, o réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade, bem como à suspensão condicional da pena, por não atender os requisitos dos arts. 44 e 77 do Código Penal, respectivamente. Considerando a pena e regime aplicados, e uma vez que ainda presentes os requisitos da cautelar, nego ao réu o direito de recorrer em liberdade. 2. FREDISON BEZERRA DA SILVA A CULPABILIDADE do réu foi normal à espécie. O réu ostenta ANTECEDENTES, como se denota através da certidão de fl. 93/95. Contudo, considerando que possui apenas uma condenação com trânsito em julgado em período inferior a cinco anos, deixo para considerá-la apenas na segunda fase da dosimetria, haja vista que configura reincidência. A CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE do agente não podem ser verificadas, mercê da ausência de elementos no processo que a autorizam. Assim, devem lhe ser tidas como favoráveis. O MOTIVO do crime não restou devidamente comprovado. As CIRCUNSTÂNCIAS nada têm de especial. Quanto às CONSEQUÊNCIAS, não passaram da normal violação da norma. Em relação ao COMPORTAMENTO da vítima, não tem aplicabilidade no caso. Da posse ilegal de arma de fogo: O crime tipificado no artigo 16 da lei 10.826/2003 prevê pena de 03 (três) a 06 (seis) anos de reclusão e multa. Assim, à vista dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão. Não há circunstâncias atenuantes. Todavia, incide a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, CP), razão porque agravo a pena para fixá-la em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Inexistem causas de aumento e de diminuição da pena, razão pela qual TORNO A PENA DEFINITIVA EM 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. Tendo em vista a existência de pena de multa cominada ao delito, a qual deve guardar exata proporcionalidade com a pena privativa de liberdade dosada em definitivo, fica o réu condenado, ainda, ao pagamento de 68 (sessenta e oito) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, frente à inexistência de informações que digam respeito a sua situação financeira. Da