Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 23 de Janeiro de 2019

profissionais que atuam com as políticas da infância e juventude, representantes de instituições e conselheiros de direito. Na oportunidade Renildo/IBCM ressalta a solicitação do reitor em convocar uma audiência pública com as instituições registradas no CMDCA e conselheiros de direitos a fim de amadurecer as discussões sobre o termo de parceria. Dando continuidade a pauta de planejamento, Renildo/IBCM sugere alteração da reunião das câmaras técnicas de políticas públicas e infraestrutura e legislação para ocorrer nas primeiras quintas-feiras do mês, e não nas primeiras quartas-feiras, em função do aumento de demandas neste dia. Colocada em votação na assembleia e aprovada por unanimidade. Roseli/SMS informa que a conselheira Mariana/Lar da Criança substituirá sua suplente na câmara técnica de políticas públicas. Fica agendado para o dia 31 de janeiro de 2019, pela manhã reunião para trata o planejamento 2019 CMDCA com local a ser definido, tendo como proposta de ser realizado no auditório da SEFAZ. 5ª pauta Vera Lucia/Lar Perolas de Cristo verbaliza sua insatisfação diante da não publicação, até a presente data, das duas resoluções, 08 e 09/18, referente ao reordenamento e acolhimento institucional. Fala que enquanto dirigente de abrigo, conselheira de direito e integrante da defesa dos direitos da criança e do adolescente sente-se desrespeitada e solicita que os responsáveis sejam penalizados pela não publicação. Renildo/IBCM socializa que já se reuniu com o Ministério Público e SPMJ informa que já se encontra em tramitação o processo de ação civil pública contra o município e que deverá solicitar informações ao Ministério Público sobre o andamento do processo. Roseli/SMS solicita informações sobre a confecção do crachá e sugere a confecção também de camisas para conselheiros e equipe técnica. A professora Hamilta Maria manifesta inquietação a respeito do fechamento do grupo I CMEI/Mussurunga, salientando o desespero das mães que não tem onde deixar seus filhos para exercer suas atividades laborativas. Ana Paula, representante da ESPRO, denuncia a diminuição de vagas nas escolas públicas e o fechamento do grupo IV na escola Osvaldo Cruz, surge denuncia também referente a fechamento de escola estadual localizada dentro da biblioteca Monteiro Lobato. Marcia/União Santa Cruz sugere que o CMDCA se aproxime mais do conselho da educação. Em tempo sinaliza sobre a aprovação do projeto Pé na Escola, uma parceria da prefeitura com escolas particulares, Marcelino/CECOM verbaliza que nós temos uma conselheira representando a educação, Ana Paula, que seria a pessoa mais próxima e qualificada para assumir essas questões. Ana Paula/SMED informa que no período estava de férias e que sua suplente falou sobre o convite ao conselho de educação que no momento a única informação que pode disponibilizar é que o projeto não está vinculado à secretaria de educação, mas sim ao gabinete do prefeito. Se compromete a dar continuidade a proposta de aproximação do CMDCA com o conselho de educação. Finalizada a discussão a respeito do tema, Rita/ FMDCA apresenta os relatórios de prestação de contas 12/2018. Renildo/IBCM ressalta as visitas que estão sendo realizadas referente ao chamamento público 003/2018 e chama atenção que as instituições para serem financiadas devem ser aprovadas previamente por este Conselho. Renildo/ IBCM sugere ainda que o FMDCA veja a possibilidade junto as agências bancárias das doações, de pessoas físicas, serem realizadas no cartão de débito. Ivanete/SEFAZ fala que já existem ações na SEFAZ que visam captação de doações dos funcionários. Gildásio/ACOPAMEC sugere o envolvimento do desembargador Salomão Resedá na sensibilização da sociedade quanto a importância de doações ao fundo.

Sala das Sessões,

Salvador, Bahia, 22 de janeiro de 2019.

RENILDO BARBOSA

Presidente

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E

URBANISMO - SEDUR

PORTARIA Nº 25/2019

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO , com fulcro na Lei Municipal Nº 9.186/2016 de 29 de dezembro de 2016, fundamentado no Decreto Municipal Simples de 06 de novembro de 2017, na Lei nº 8.915/2015, no Decreto nº 29.921 de 05 de julho de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e com base na Lei Orgânica do Município do Salvador, tendo em vista o que consta no Processo nº PR 5911000000-17959/2018 em 12/04/2018, referente à Licença Ambiental nº 2019-Sedur/CLA/LU-015,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Licença Ambiental Unificada pelo prazo de 03 (três) anos, a ACF COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.067.443/0001-98, com sede na Rodovia BA 528, s/nº, Lotes 01 a 04, Loteamento Jardim Suburbana - Paripe, atividade de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores com capacidade de armazenamento de combustíveis líquidos de 75 m³ , realizada no mesmo endereço da sede, nas coordenadas geográficas 112º 50’01.96”S e 38º 27’37.07”O; 12º 50’02.96”S e 38º 27’37.51”O; 12º 50’03.31”S e 38º 27’38.63”O; 12º 50’01.18”S e 38º 27’41.37”O; 12º 49’59.47”S e 38º 27’40.06”O (Datum Sirgas 2000), mediante o cumprimento da legislação vigente e das seguintes condicionantes:

I. Manter a PMS/Sedur informada de qualquer alteração e/ou construção de novas edificações ou demais obras realizadas;

II. Manter a PMS/Sedur informada de qualquer alteração nas atividades realizadas pela empresa, principalmente se houver implantação de lavagem de veículos e GNV;

III. Apresentar a PMS/Sedur, semestralmente, relatório comprobatório com fotos da limpeza periódica das bocas dos tanques, câmeras de contenção das bombas, SUMP’s e canaletas, a fim de evitar o acúmulo de resíduos de combustível e águas de chuva;

IV. Apresentar a PMS/Sedur, no prazo de 90 (noventa) dias, contrato atualizado com a empresa responsável pelacoleta de resíduos Classe I (óleo usado, borra da caixa separadora de água e óleo, etc.);

V. Apresentar a PMS/Sedur, anualmente, os comprovantes das coletas de resíduos Classe I (óleo usado, borra da caixa separadora de água e óleo, etc.);

VI. Apresentar a PMS/Sedur, no prazo de 01 (um) ano, o relatório comprobatório com fotos da instalação do monitoramento intersticial nos tanques, nas câmeras de contenção das unidades abastecedoras e de filtragem, obedecendo a NT 13.786;

VII. Apresentar a PMS/Sedur, anualmente, o relatório com laudo de eficiência da caixa separadora de água e óleo (SÃO) contendo o resultado das análises físico-químicas do afluente e efluente da caixa, bem como indicando a taxa de remoção de poluentes, conforme recomendações da NBR 14.605 da ABNT, elaborado por profissional habilitado e acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);

VIII. Apresentar a PMS/Sedur, anualmente, o relatório comprobatório com fotos da revisão das válvulas de contenção de vapores instaladas nos terminais de respiro dos tanques, com o objetivo de manter suas características de desempenho asseguradas pelo fabricante;

IX. Apresentar a PMS/Sedur, anualmente, o relatório comprobatório com fotos das limpezas periódicas da caixa separadora de água e óleo (SÃO);

X. Apresentar a PMS/Sedur, no prazo de 90 (noventa) dias, o laudo das condições de estanqueidade dos tanques antigos e suas instalações subterrâneas atualizada, de acordo com a NBR 13.784 da ABNT, acompanhada da ART do responsável técnico;

XI. Implementar, no prazo de 90 (noventa) dias, o Programa de Educação Ambiental (PEA) voltado para os colaboradores da empresa, o qual deverá ser elaborado e ter sua realização comprovada, conforme as Diretrizes do TR disponível no site da Sedur.

Art. A competência para a concessão da Licença Ambiental está fundamentada na Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no exercício da competência administrativa comum na proteção do meio ambiente, bem como na Resolução Cepram nº 4.579/2018 que dispõe sobre as atividades de impacto local e na Lei nº 8.915/2015 que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e no Decreto nº 29.921 de 05 de julho de 2018.

Art. 3º Esta Licença Ambiental refere-se à análise de viabilidade ambiental de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo, cabendo ao interessado obter as anuências e/ou autorizações das outras instâncias nos âmbitos federais e estaduais, bem como nos demais órgãos do município, quando couber, para que o mesmo alcance seus efeitos legais.

Art. 4º Estabelecer que esta Licença Ambiental e demais cópias dos documentos referentes ao empreendimento sejam mantidas disponíveis à fiscalização desta Sedur e demais órgãos do Poder Público.

Art. 5º Todas as modalidades de Autorização e Licença Ambiental poderão ser renovadas com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, desde que sejam atendidas as exigências contidas no ato administrativo originário, conforme art. 121 da Lei 8.915/2015.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO, em 17 de janeiro de 2019

JOSÉ SÉRGIO DE SOUSA GUANABARA

Secretário

PORTARIA Nº 26/2019

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO , com fulcro na Lei Municipal Nº 9.186/2016 de 29 de dezembro de 2016, fundamentado no Decreto Municipal Simples de 06 de novembro de 2017, na Lei nº 8.915/2015, no Decreto nº 29.921 de 05 de julho de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e com base na Lei Orgânica do Município do Salvador, tendo em vista o que consta no Processo nº PR 5911000000-46440/2018 em 26/09/2018, referente à Licença Ambiental nº 2019-SEDUR/CLA/LU-16,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Licença Ambiental Unificada pelo prazo de 03 (três) anos, a CLARO S.A. , inscrita no CNPJ 40.432.544/0081-21, com sede na Avenida Tancredo Neves, nº 450, Caminho das Árvores, neste município Salvador-BA para implantação de uma Estação Rádio Base de Telefonia Celular- ERB , na Rua Tenente Pires Ferreira, nº 272, Edifício Santo Antonio da Barra - Barra, nas coordenadas geográficas 12º 59’59,68”S e 38º 31’43,82”O (Datum Sirgas 2000), mediante o cumprimento da legislação vigente e das seguintes condicionantes:

I. Requerer previamente, a PMS/SEDUR, nova Licença Ambiental caso haja modificação das instalações e/ou nas potências efetivamente irradiadas, que ora se licencia, e no caso de construção de edifícios em locais adjacentes a esta ERB, que venham a violar o disposto na Norma Técnica NT 02/03;

II. Apresentar à PMS/SEDUR, quando de sua emissão, Licença para Funcionamento de Estação atualizada, emitida pela ANATEL;

Art. A competência para a concessão da Licença Ambiental está fundamentada na Lei Complementar nº. 140/2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no exercício da competência administrativa comum na proteção do meio ambiente, bem como na Resolução CEPRAM nº 4.579/2018 que dispõe sobre as atividades de impacto local e na Lei nº 8.915/2015 que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e no Decreto nº 29.921 de 05 de julho de 2018.

Art. 3º Esta Licença Ambiental refere-se à análise de viabilidade ambiental de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo, cabendo ao interessado obter as anuências e/ou autorizações das outras instâncias nos âmbitos federais e estaduais, bem como nos demais órgãos do município, quando couber, para que o mesmo alcance seus efeitos legais.