Página 8 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 23 de Janeiro de 2019

Art. 4º Estabelecer que esta Licença Ambiental e demais cópias dos documentos referentes ao empreendimento sejam mantidas disponíveis à fiscalização desta SEDUR e demais órgãos do Poder Público.

Art. 5º Todas as modalidades de Autorização e Licença Ambiental poderão ser renovadas com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, desde que sejam atendidas as exigências contidas no ato administrativo originário, conforme art. 121 da Lei 8.915/2015.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO, em 21 de janeiro de 2019

JOSÉ SÉRGIO DE SOUSA GUANABARA

Secretário

PORTARIA Nº 27/2019

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO , com fulcro na Lei Municipal Nº 9.186/2016 de 29 de dezembro de 2016, fundamentado no Decreto Municipal Simples de 06 de novembro de 2017, na Lei nº 8.915/2015, no Decreto nº 29.921 de 05 de julho de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e com base na Lei Orgânica do Município do Salvador, tendo em vista o que consta no Processo nº PR 5911000000-41254/2018 em 29/08/2018, referente à Licença Ambiental nº 2019-SEDUR/CLA/LU-17,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Licença Ambiental Unificada pelo prazo de 03 (três) anos, a CLARO S.A. , inscrita no CNPJ 40.432.544/0081-21, com sede na Avenida Tancredo Neves, nº 450, Caminho das Árvores, neste município, Salvador-BA implantação de uma Estação Rádio Base de Telefonia CelularERB, na Rua Lauro Muller, nº 8, Comércio, Município de Salvador-Ba., nas coordenadas geográficas 12º 58’20,21”S e 38º 30’43,17”O (Datum Sirgas 2000), mediante o cumprimento da legislação vigente e das seguintes condicionantes:

I. Requerer previamente, a PMS/SEDUR, nova Licença Ambiental caso haja modificação das instalações e/ou nas potências efetivamente irradiadas, que ora se licencia, e no caso de construção de edifícios em locais adjacentes a esta ERB, que venham a violar o disposto na Norma Técnica NT 02/03;

II. Apresentar à PMS/SEDUR, no prazo de 90 (noventa) dias, relatório fotográfico comprobatório da sinalização de advertência quanto ao risco de exposição à radiação eletromagnética e de identificação da operadora, a serem fixadas no acesso ao site, conforme exigido pelo item 7.2 da NT 02/03, aprovada pela Resolução CEPRAM 3190/03;

Art. A competência para a concessão da Licença Ambiental está fundamentada na Lei Complementar nº. 140/2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no exercício da competência administrativa comum na proteção do meio ambiente, bem como na Resolução CEPRAM nº 4.579/2018 que dispõe sobre as atividades de impacto local e na Lei nº 8.915/2015 que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e no Decreto nº 29.921 de 05 de julho de 2018.

Art. 3º Esta Licença Ambiental refere-se à análise de viabilidade ambiental de

competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo, cabendo ao interessado

obter as anuências e/ou autorizações das outras instâncias nos âmbitos federais e estaduais, bem

como nos demais órgãos do município, quando couber, para que o mesmo alcance seus efeitos legais.

Art. 4º Estabelecer que esta Licença Ambiental e demais cópias dos documentos

referentes ao empreendimento sejam mantidas disponíveis à fiscalização desta SEDUR e demais

órgãos do Poder Público.

Art. 5º Todas as modalidades de Autorização e Licença Ambiental poderão ser renovadas com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, desde que sejam atendidas as exigências contidas no ato administrativo originário, conforme art. 121 da Lei 8.915/2015.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO

A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 95/2017 de 11/04/2017 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR no 22/01/2019, por unanimidade, decide:

AUTO JULGADO A REVELIA




AUTO 

PROC 

AUTUADO 

CNPJ / CPF 

RELATORA 

REAIS 

314642 

37677/17 

JOSÉ CARLOS SANTOS
BARBOSA 

142.655.915-15 

LIVIA KALID 

R$300,00 

A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 95/2017 de 11/04/2017 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR no 22/01/2019, por unanimidade, decide:

AUTOS JULGADOS PROCEDENTES COM DEFESA




AUTO 

PROC 

AUTUADO 

CNPJ / CPF 

RELATORA 

REAIS 

600201 

56318/18 

PASCOAL SANTOS
DE ARAUJO - ME 

03.525.850/0001-00 

LIVIA KALID 

R$250,00 

600815 

50348/18 

LUIZ ALBERTO
CASTILHO ALVES 

069.728.615-00 

LIVIA KALID 

R$1.120,00 

605017 

47415/18 

SISLENE SANTOS
DE SOUZA 

26.349.158/0001-65 

LIVIA KALID 

R$300,00 

TOTAL DE PROCESSOS JULGADO 05

Salvador, 22 de JANEIRO de 2019.

JOSÉ SERGIO DE SOUSA GUANABARA

Secretário

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT

Conselho Municipal do Carnaval e Outras Festas Populares - COMCAR

RESOLUÇÃO Nº 02/2019

Conselho Municipal do Carnaval e Outras Festas Populares, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 260 e 261 da Lei Orgânica do Município de Salvador e as Leis complementares 4.538/92, 5.245/97 e Emenda nº 29/2013, como órgão normativo deliberativo e fiscalizador do Carnaval de Salvador, considerando as obras de reestruturação urbana que estão sendo realizadas na praça municipal e rua chile, locais onde são realizados os desfiles das entidades do circuito Batatinha,

Resolve:

Ampliar o circuito Batatinha, excepcionalmente para o carnaval de 2019 ficando assim oficializado o seguinte percurso: Concentração das entidades carnavalescas do referido circuito na Rua das Laranjeiras, passando pela Rua Gregório de Matos, Largo do Pelourinho, Rua Alfredo de Brito, Terreiro de Jesus, Praça da Sé, Rua da Misericórdia, início da Ladeira da Praça e desarme na Rua José Gonçalves (Viaduto da Sé).

Salvador, 22 janeiro de 2019

PEDRO COSTA

Presidente

CLÓVES CARNEIRO RAMOS

Secretário Geral

RETIFICAÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2019

Na Resolução nº 01/2019, do Conselho Municipal do Carnaval e Outras Festas Populares publicada no DOM - N º 7.287, 19 A 21 de janeiro de 2019, páginas 12 e 13, Relação dos Artista, Banda e Projetos Especiais do

ONDE SE LÊ: Relação dos Artista, Banda e Projetos Especiais selecionados para o Carnaval 2019

LEIA-SE: Relação dos Artista, Banda e Projetos Especiais habilitados para seleção e apresentação no Carnaval 2019.

A seleção definitiva será publicada posteriormente pelo COMCAR