Página 73 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Janeiro de 2019

má conduta, bem como altero a data-base para 29.08.2018; 2. Confeccione-se novo cálculo de liquidação de pena, alterando a data-base em 29.08.2018, data da prática da falta grave.” Nada mais havendo a tratar, foi encerrado o presente termo que vai assinado por todos os presentes em audiência.

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Douglas Bernardes Romão

Cod. Proc.: 284051 Nr: 9501-56.2018.811.0004

AÇÃO: Ação Penal de Competência do Júri->Processo Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: Ministério Público do Estado de Mato Grosso

PARTE (S) REQUERIDA (S): Wesley Ferreira de Paula, Cleiton da Silva Tomaz, Rodrigo Nogueira Barroso

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Alexandre Santana da Cunha - OAB:MT 6775-A, Bruna Santos Carvalho - OAB:19963/O, Ivo Silveira Rosa - OAB:OAB/MT 17929

Decisão Autos de cód. 284051 2. Dispositivo a) Declaro preclusa a decisão de pronúncia de fls.597/603-v; b) Vistas ao Ministério Público e à Defesa para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência, conforme art. 422, do CPP. c) Após, conclusos para o disposto no art. 423, do CPP. d) Cumpra-se. Barra do Garças/MT, 09.1.2019 Douglas Bernardes Romão Juiz de Direito

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Douglas Bernardes Romão

Cod. Proc.: 278588 Nr: 6401-93.2018.811.0004

AÇÃO: Execução da Pena->Execução Criminal->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA:

PARTE (S) REQUERIDA (S): Thiago Popovits Martins Kotal

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Júnior César Coelho da Silva - OAB:MT 19.199

Decisão

Autos de cód. 278588

1. Relatório

Trata-se de executivo de pena oriundo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, instaurado em desfavor do reeducando Thiago Popovits Martins Kotal, nascido em 24.02.1997, filho de João Popovits Martins Kotai e Eliane Martins de Souza, ostentando a seguinte guia de execução penal:

a) Guia provisória de fl.04/04-v: Pena: 14 (quatorze) anos e 06 (seis) meses, de reclusão (conforme acórdão da apelação 56005/2018); Crime: art. 121, § 2º, inciso II, III, e IV, do Código Penal; Regime: fechado; Data do fato: 19.10.2016; Suspensão pelo art. 366, do CPP: Não houve; Prisão em: 20.10.2016; Recebimento da denúncia: 02.12.2016; Sentença: 18.01.2018; Substituição: Não houve; Publicação: 18.01.2018; Intimação pessoal da sentença: 18.01.2018; Data do julgamento da apelação defensiva: ; Trânsito em julgado para o MP: 18.01.2018; Trânsito em julgado para a defesa: .

Conforme cálculo de liquidação de pena de fl.36, elaborado em 03.07.2018, o reeducando resta cumprir a pena de 15 (quinze) anos e 18 (dezoito) dias do total de 17 (dezessete) anos, apontando como data para progressão de regime o dia 09.05.2023.

Certificado a preclusão para a Defesa do reeducando manifestar sobre o cálculo de liquidação de pena em fl.40.

Em consulta ao site do TJMT, verifica-se o julgamento da Apelação 56005/2018, anexada a esta decisão, alterando a dosimetria para 14 (quatorze) anos e 06 (seis) meses.

Do exposto:

a) Renove-se o cálculo de pena, inserindo o montante fixado na Apelação 56005/2018;

b) Altere-se a guia para definitiva;

c) Aguarde-se a conclusão do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), observando o disposto nos arts. 59 e 60, da Lei nº 7.210/84.

Barra do Garças/MT, 09.01.19

Douglas Bernardes Romão

Juiz de Direito

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Douglas Bernardes Romão

Cod. Proc.: 9203 Nr: 2284-94.1997.811.0004

AÇÃO: Ação Penal de Competência do Júri->Processo Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: Justiça Pública de Barra do Garças - MT

PARTE (S) REQUERIDA (S): Coalideg Carlos Santos, Coldvan Carlos Coelho

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Alaison Kaio de Jesus -OAB:GO-34.238, Rafael José Neves Barufi - OAB:GO-39.079

Decisão

Autos de cód. 9203

Trata-se de ação penal distribuída em face de Coalideg Carlos dos Santos, nascido em 18.10.1954, condenado, nas sanções do art. 121, § 2º, inc. II e IV, CP, na modalidade do art. 29, § 2º, CP, com a agravante do art. 61, inc. II, alínea ‘c’, última figura, CP, à pena de 14 (quatorze) anos e 02 (dois) meses, de reclusão, e em face Coldevan Carlos Coelho, nascido em 20.04.1959, condenado, nas sanções do art. 121, § 2º, inc. IV, CP, na modalidade do art. 121, § 1º, CP, à pena de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses, de reclusão, ambos em regime fechado, sendo negado o direito de recorrer em liberdade, com a imediata expedição do mandado de prisão devidamente cumprido em 03.12.2018 (fl.439 e fl.442).

Em decisão de fls.489/490 foi requisitada avaliação médica dos acusados Coalideg Carlos dos Santos e Coldevan Carlos Coelho, pelos médicos que laboram na unidade prisional.

Consta em fl.494 avaliação médica confeccionada pelo médico Dr. Rafael Joviano, em 03.01.2019:

“...os detentos são portadores (ilegível) de difícil controle e que durante alguns dias permaneceram com níveis pressóricos elevados, porém no momento após serem avaliados e iniciando medicamentos anti-hipertensivos, permanecem com níveis pressóricos dentro da normalidade, está sendo fornecido a eles, tais medicações, porém sabe-se que a doença arterial hipertensiva pode-se alterar conforme o ambiente, portanto no momento está com sua pressão controlada, [sic].”

Conforme relatório supracitado, os réus poderão permanecer com o tratamento na unidade prisional, assim, indefiro a prisão domiciliar requerida em fls.465/465-v, uma vez que não foi provada a necessidade de tratamento fora da unidade prisão, não preenchendo os requisitos do art. 117, da Lei nº 7.210/884.

Cumpra-se o item d da decisão de fls. 489/490.

Barra do Garças, 09.01.2018

Douglas Bernardes Romão

Juiz de Direito

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Douglas Bernardes Romão

Cod. Proc.: 262323 Nr: 14442-83.2017.811.0004

AÇÃO: Ação Penal de Competência do Júri->Processo Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO

PARTE (S) REQUERIDA (S): Jonathan Matos da Luz Mariano, Marcos Vinicius de Souza, Elissandrio de Paula e Silva

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso - OAB:

2.Dispositivoa) Incluo a relação jurídica processual submetida à sessão de julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca, na sessão extraordinária do dia 12.02.2019 às 08h00min;b) Intimem-se as testemunhas arroladas em fl.258 e fl.359;c) Requisitem-se os réus para comparecer em Sessão de Julgamento;d) Requisite-se a testemunha Rogério Domingos Rodrigues, recolhida na unidade prisional da Comarca de Água-Boa/MT, conforme fl.298.e) Convoquem-se os Jurados sorteados (art. 434, CPP, alterado pela Lei 11.689/2008);f) Providencie-se cópia da pronúncia e deste relatório aos jurados (art. 472, parágrafo único, CPP);g) Defiro os itens “1”, “2”, formulados pela defesa dos acusados em fls.359-v/360;h) Defiro o item ‘3’, formulado pela defensoria, devendo a própria parte fornecer aos réus os trajes ou eles próprios a si, como pretenderem; i) Cumpra-se.Barra do Garças, 09.01.2019Douglas Bernardes RomãoJuiz de Direito

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Douglas Bernardes Romão

Cod. Proc.: 228936 Nr: 8363-25.2016.811.0004

AÇÃO: Execução da Pena->Execução Criminal->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA:

PARTE (S) REQUERIDA (S): Ronaldo Nóbrega da Silva