Página 75 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Janeiro de 2019

AÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos->Processo Especial de Leis Esparsas->Processo Especial->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: Ministério Público do Estado de Mato Grosso

PARTE (S) REQUERIDA (S): Arthur Rodrigues Alves Borges

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Eurípedes Ferreira Martins Junior - OAB:MT/20393

Decisão Autos de cód. 292103 5) Dispositivo a) Recebo a denúncia de fls.01-D/1-F; b) Indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva; c) Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15.01.2019 às 13h30min; d) Intimem-se. e) Cumpra-se; Barra do Garças, 20.12.2018 Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito Plantonista

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Fernando da Fonsêca Melo

Cod. Proc.: 295344 Nr: 16163-36.2018.811.0004

AÇÃO: Execução da Pena->Execução Criminal->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA:

PARTE (S) REQUERIDA (S): Rafael Santos Gonçalves

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Valter da Silva Costa -OAB:MT-9.704-A

Decisão Autos nº 295344 Quanto ao pedido de indulto, este deve ser afastado nos termos do artigo , III, Decreto 8380/14, bem como nos termos do artigo , III, Decreto 9246/17, uma vez que trata-se de crime hediondo. Quanto ao motivo da prisão do reeducando, verifica-se que em sentença, o MM. Juiz manteve o reeducando preso, conforme fundamentos supramencionados. Além disso, em contato, via telefone, com a cadeia pública desta comarca de Barra do Garças-MT, verifica-se que o reeducando não adentrou no estabelecimento prisional desta Comarca de Barra do Garças-MT. Assim, considerando que o reeducando não se encontra na unidade prisional desta comarca de Barra do Garças-MT, determino a expedição de ofício ao Juízo da 2ª vara da comarca de Porto Franco-MA, solicitando informações no prazo de 10 (dez) dias sobre a atual lotação do reeducando, bem como quanto o andamento da transferência do reeducando para esta comarca de Barra do Garças-MT. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças, 21.12.2018 Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito Plantonista

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Fernando da Fonsêca Melo

Cod. Proc.: 289265 Nr: 12562-22.2018.811.0004

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: Ministério Público do Estado de Mato Grosso

PARTE (S) REQUERIDA (S): Rogerio Francisco Gomes

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Rafael Romeiro Miranda -A B : 2 5 2 2 8 / O , S t e n i o H e n r i q u e S o u s a G u i m a r ã e s -OAB:MT0024775O

4) Dispositivo a) Recebo a denúncia de fls.01-C/1-F; b) Cite-se, o acusado Rogério Franciso Gomes, para responder à acusação, por escrito, mediante Defesa técnica ou Defensoria Pública, na forma do art. 406, § 3º, do CPP, cientificando-lhe que a não apresentação da resposta à acusação no prazo legal ser-lhe-á nomeado Defensor Público, nos termos do art. 408, do CPP; c) Converto a prisão temporária em prisão preventiva de Rogério Francisco Gomes, nos termos do art. 312, e art. 313, inciso I, ambos do CPP; d) Considerando que se trata de plantão recesso forense, sirva a presente decisão como mandado de prisão, com validade de 20 (vinte) anos; e) Intimem-se. f) Após, vistas ao MP quanto à representação anexa aos autos. g) Cumpra-se. Barra do Garças/MT, 25.12.18 Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito Plantonista

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Fernando da Fonsêca Melo

Cod. Proc.: 295009 Nr: 15945-08.2018.811.0004

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: Ministério Público do Estado de Mato Grosso

PARTE (S) REQUERIDA (S): Geraldo José de Lima

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Adelucio Lima Melo -OAB:25.365-GO

Decisão

Autos de cód. 295009

1) Relatório

Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público em desfavor do acusado Geraldo José de Lima, nascido em 13.10.1970, filho de Abadia Ferreira de Lima e Miguel José de Lima, incurso, em tese, na figura típica do art. 121, § 2º, inciso IV, do CP, com as implicações da Lei nº 8.072/90.

2) Do Recebimento da Denúncia

Analisando a denúncia de fls.01-C/01-E, denota-se a existência da exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime, conforme determina o art. 41, do CPP, e o arrolamento de 07 (sete) testemunhas, bem como verifica-se ausentes os requisitos de rejeição da denúncia previstos no art. 395, do CPP, quais sejam: quando a denúncia for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, e por fim, faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Assim, presentes os requisitos do art. 41 e ausentes os requisitos do art. 395, ambos do CPP, recebo a denúncia de fls.01-C/1-E.

3) Dispositivo

a) Recebo a denúncia de fls.01-C/1-E;

b) Cite-se, o acusado Geraldo José de Lima, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, mediante Defesa técnica ou Defensoria Pública, na forma do art. 406, § 3º, do CPP, cientificando-lhe que a não apresentação da resposta à acusação no prazo legal ser-lhe-á nomeado Defensor Público, nos termos do art. 408, do CPP;

c) Cumpra-se;

Barra do Garças, 26.12.2018

Fernando da Fonsêca Melo

Juiz de Direito Plantonista

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Fernando da Fonsêca Melo

Cod. Proc.: 9203 Nr: 2284-94.1997.811.0004

AÇÃO: Ação Penal de Competência do Júri->Processo Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: Justiça Pública de Barra do Garças - MT

PARTE (S) REQUERIDA (S): Coalideg Carlos Santos, Coldvan Carlos Coelho

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Alaison Kaio de Jesus -OAB:GO-34.238, Rafael José Neves Barufi - OAB:GO-39.079

Decisão

Autos de cód. 9203

Trata-se de ação penal distribuída em face de Coalideg Carlos dos Santos, nascido em 18.10.1954, condenado, nas sanções do art. 121, § 2º, inc. II e IV, CP, na modalidade do art. 29, § 2º, CP, com a agravante do art. 61, inc. II, alínea ‘c’, última figura, CP, à pena de 14 (quatorze) anos e 02 (dois) meses, de reclusão, e em face Coldevan Carlos Coelho, nascido em 20.04.1959, condenado, nas sanções do art. 121, § 2º, inc. IV, CP, na modalidade do art. 121, § 1º, CP, à pena de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses, de reclusão, ambos em regime fechado, sendo negado o direito de recorrer em liberdade, com a imediata expedição do mandado de prisão devidamente cumprido em 03.12.2018 (fl.439 e fl.442).

Recebido o recurso de apelação em 10.12.2018 (fl.436).

Às fls.449/451 consta informações ao HC nº 1014390-48.2018.8.11.0000, quanto ao réu Coldvan Carlos Coelho, como também em fls.460/462 informações ao HC nº 1014392-18.2018.8.11.0000, quanto ao réu Coalideg Carlos dos Santos, ambos à Primeira Câmara Criminal do TJMT.

A defesa, em fls.465/465-v, postula pela liberdade dos acusados, uma vez considerando o estado clínico de ambos, e posteriormente, apresentou as razões recursais em fls.466/471.

Instado a se manifestar em fls.472, o Ministério Público requer que seja solicitado ao Diretor da Cadeia Pública local, relatório médico, informando o estado de saúde dos réus Coalideg Carlos dos Santos e Coldvan Carlos Coelho, bem como se o tratamento de saúde pode ser feito na unidade prisional.

Ante o exposto:

a) Requisito avaliação médica, pelo profissional médico oficiante na Cadeia Pública, para que responda, em 03 (três) dias, os quesitos apontados pelo Ministério Público na fls. 164/165.

b) O médico deverá ser intimado com cópia da fl.472.

c) Com o laudo, conclusos.

d) Ante a presença das razões de apelação em fls. 466/471-v, e as contrarrazões em fls. 474/488, remetam-se os presentes ao Egrégio TJMT.

e) Cumpra-se.