Página 982 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Janeiro de 2019

com resolução do mérito, pois o fim do executivo é a satisfação do débito/obrigação. Isso posto, DECLARO SATISFEITA a obrigação objeto da lide e julgo EXTINTA por sentença a EXECUÇÃO, com resolução de mérito – art. 53 da Lei n. 9.099/1995 c/c NCPC, art. 924, II, c/c art. 925. Diante do pedido expreo, expedi o alvará judicial de levantamento em nome do advogado do beneficiário, que tem poderes especiais no instrumento de mandato, para liberação do importe depositado/constrito em favor do credor/beneficiário, quem deverá ser cientificado, através de qualquer meio de comunicação, da decisão ou despacho que autorizou a liberação do depósito judicial ao beneficiário ou ao seu suceor, se possível, atentando às orientações dispostas no Capítulo II, Seção 13 - Depósitos e Alvarás Judiciais -, da CNGC, art. 448 e ss. ssAs intimações no Juizado Especial serão feitas na forma prevista para a citação ou por qualquer outro MEIO IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO – Lei n. 9.099/1995, art. 19 -, sendo que nas realizadas por telefone, deverá certificar qual o número chamado, o dia, o horário, a pessoa com quem falou e, em resumo, o teor da comunicação e da respectiva resposta, além de outras informações pertinentes – art. 911 da CNGC. Em atenção aos termos da CGJ, art. 917 e ssss., a realização dessa intimação das instituições públicas ou privadas cadastradas deverá ser realizada de FORMA ELETRÔNICA. Nos locais atendidos e não se tratando da hipótese suso mencionada, far-se-á por CORRESPONDÊNCIA/CORREIO, com aviso de recebimento em mão própria (ARMP) e considerar-se-á feita na data da entrega da carta no endereço – art. 909 da CNGC. Sem taxas, despesas, custas processuais e honorários advocatícios - Lei n. 9.099/1995, arts. 54 e 55. Transitada em julgado, proceda com as baixas necessárias e arquive. Prescindível o Registro no caso – CNGC, art. 317, § 4º - “Fica dispensado o uso do livro de registro de sentença nas comarcas em que estiver instalado o Sistema Informatizado de 1ª Instância – Apolo ou PROJUDI”, P. I. Cumpra. De Araputanga-MT por Jauru-MT, 21 de janeiro de 2019 - 14:52:02. (assinado digitalmente) Renato J. de A. C. Filho Juiz de Direito

Intimação Classe: CNJ-133 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Número: 1000067-28.2017.8.11.0047

Parte (s) Polo Ativo:

MARTA MARIA DE JESUS (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

MARCO AURELIO FERNANDES RIBEIRO OAB - MT0021787A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

Estado de Mato Grosso (EXECUTADO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JAURU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA AVENIDA RUI BARBOSA, 271, CENTRO, JAURU - MT - CEP: 78255-000 Processo n. 1000067-28.2017.8.11.0047 EXEQUENTE: MARTA MARIA DE JESUS

EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto e bem examinado. Dispensado o relatório – Lei n. 9.099/95, art. 38, caput c/c Lei n. 12.153/09, art. 27. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO – rito da Lei n. 12.153/09, art. 27 c/c Lei n. 9.099/95 e NCPC -, ajuizada por MARTA MARIA DE JESUS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, em que requer, entre pedidos outros, a declaração de inexistência do débito e a condenação deste na obrigação de retirar/excluir o nome daquela da Dívida Ativa, protesto e cadastros restritivos, bem como em indenizar/compensar o dano moral – R$. 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) -, sob a afirmação de que é funcionária pública aposentada residente em Jauru-MT e descobriu que seu nome se encontra inscrito na Dívida Ativa Estadual desde dezembro de 2011, assim como foi protestado de forma errada, pois a devedora seria a contadora Marta Maria de Jesus Paulino, quem trabalhou ou trabalha na Prefeitura de São Pedro da Cipa-MT. Aduz contato com a Procuradoria do Estado e falta de solução/sanatória extrajudicial disso, sofrendo danos com a falha da parte adversa que resultou na inscrição de seu nome. Juntou documentos. A magistrada que me antecedeu deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência liminar antecipada para o fim de suspender o protesto registrado sob o n. 2968, Livro: 015, folhas 168, documentos n. 20154056, efetivado no dia 16/5/2016, no Cartório do 2º Ofício da Comarca de Jauru-MT – Id. Num. 9550254. A parte requerida apresentou defesa/contestação e alegou como prejudicial a incompetência do Juizado Especial, a carência da ação pela falta de interesse processual, pois a CDA n. 20164056 foi inscrita em 20/4/2016 e já estava cancelada desde 9/12/2016, com o cancelamento do protesto em 16/12/2016, antes do ajuizamento da ação. No mérito, a prescrição da CDA constituída em

dezembro de 2011, pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a ausência de nexo causal e não cabimento dos danos morais. Impugnou-a a parte requerente É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/88, art. 93, IX -, diante da excessiva quantidade de feitos em andamento sob a responsabilidade do magistrado subscrevente, bem como metas diversas de produtividade impostas e a serem cumpridas. A parte reclamante busca/objetiva a declaração de inexistência de débito e condenação da parte adversa em obrigação de fazer e indenizar/compensar dano imaterial que afirma ter sofrido, apresentando a Procuradoria do Estado questões prejudiciais a serem analisadas, entre as quais de incompetência, carência da ação e prescrição. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é fixada através do critério econômico - ações que não ultrapassam o valor de 60 (sessenta) salários mínimos - e material - cujo art. , § 1º, da Lei n. 12.153/2009 elenca as ações vedadas -, assim como ABSOLUTA nos locais em que estiver instalado - Lei n. 12.153/2009, art. , § 4º. A Procuradoria apresenta tese de que não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as execuções fiscais – Lei n. 12.153/2009, art. , I -, contudo perfunctória análise do processo permite concluir que trato de ação de conhecimento com pedidos declaratório e condenatório decorrente da responsabilidade do Estado, portanto sem relação alguma com quaisquer das ações vedadas e muito menos com a alegada execução fiscal, cujo processamento se dá perante a Vara Única e não demonstrou existir. A carência da ação pela falta de interesse processual, verifico apenas em relação aos pedidos declaratório, pois demonstrou o cancelamento da CDA n. 20164056 em dezembro de 2016, quando também realizou o cancelamento/retirada do nome da parte requerente do protesto e do cadastro restritivo, ou seja, em relação a esses pedidos ocorreu a falta de interesse de agir – condição da ação – pela perda superveniente do objeto, porque o atendimento pela parte requerida antes de decisão que analisou o pedido de tutela provisória de urgência liminar antecipada e do julgamento do mérito resulta na necessária extinção desses pedidos e consequente não resolução do seu mérito, pois verificada a ausência de interesse processual – NCPC, art. 485, VI. Diversamente, pendente e necessária a análise quanto ao pedido condenatório pelo afirmado dano moral/imaterial sofrido, o qual não está prescrito porque entre o evento danoso em si - protesto - maio de 2016 - e o ajuizamento da ação não decorreu o prazo de 5 (cinco) anos, ou seja, o direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem - Decreto n. 20.910/32, art. . Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares ou questões prévias que pendam de apreciação e permitindo a hipótese o julgamento imediato da lide, por suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos – Lei n. 12.153/09, art. 16, § 2º -, passo a analisar o mérito do pedido condenatório remanescente. A questão apresentada resulta na responsabilidade civil objetiva do Estado – CRFB/88, art. 37, § 6º -, que inscreveu o nome da parte requerente na Dívida Ativa do Estado, protestou-o no cartório extrajudicial e isso resultou na inscrição no nome da parte nos cadastros restritivos, sem sequer demonstrar a regularidade de sua conduta, pelo contrário. A documentação juntada é prova suficiente de que erroneamente foi inserido no Sistema de Controle de Sanções o CPF/MF incorreto do devedor, sendo necessário o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que havia em nome de MARTA MARIA DE JESUS, pessoa sem relação alguma com o que havia decidido o Tribunal de Contas do Estado. Há demonstração da conduta falha da administração pública, quem não conseguiu demonstrar a regularidade da exigência em desfavor da parte autora e foi imprudente em vincular o CPF/MF dela em débito sem relação alguma. Presente o nexo causal entre essa conduta errônea e o dano causado ao direito da personalidade da requerente, pessoa natural cujos protesto e inscrição em cadastros restritivos de crédito resultam em dano moral in re ipsa, pois o fato por si só é capaz de ofender a honra objetiva da parte, assim como, em alguns casos, a subjetiva, por afetar o seu bem-estar, em razão da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, de forma que o dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, sendo desnecessária sua efetiva demonstração desse, mas da ocorrência dos fatos que resultam na responsabilidade civil, ou seja, “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que inscrições indevidas são causa de dano moral in re ipsa, salvo algumas exceções bem delimitadas, como a