Página 987 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Janeiro de 2019

feitas na forma prevista para a citação ou por qualquer outro MEIO IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO – Lei n. 9.099/1995, art. 19 -, sendo que nas realizadas por telefone, deverá certificar qual o número chamado, o dia, o horário, a peoa com quem falou e, em resumo, o teor da comunicação e da respectiva resposta, além de outras informações pertinentes – art. 911 da CNGC. Em atenção aos termos da CGJ, art. 917 e ssss., a realização dessa intimação das instituições públicas ou privadas cadastradas deverá ser realizada de FORMA ELETRÔNICA. Nos locais atendidos e não se t r a t a n d o d a h i p ó t e s e s u s o m e n c i o n a d a , f a r - s e - á p o r CORRESPONDÊNCIA/CORREIO, com aviso de recebimento em mão própria (ARMP) e considerar-se-á feita na data da entrega da carta no endereço – art. 909 da CNGC. Sem taxas, despesas, custas processuais e honorários advocatícios - Lei n. 9.099/1995, arts. 54 e 55. Transitada em julgado, proceda com as baixas necessárias e arquive. Prescindível o Registro no caso – CNGC, art. 317, § 4º - “Fica dispensado o uso do livro de registro de sentença nas comarcas em que estiver instalado o Sistema Informatizado de 1ª Instância – Apolo ou PROJUDI”, P. I. Cumpra. De Araputanga-MT por Jauru-MT, 17 de janeiro de 2019 - 22:56:51. (assinado digitalmente) Renato J. de A. C. Filho Juiz de Direito

Intimação Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 1000127-98.2017.8.11.0047

Parte (s) Polo Ativo:

WALDINEIA ANTUNES DE CAMPOS (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

MILTON JONES AMORIM VIEIRA OAB - MT16216/O-O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A. (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo:

AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE OAB - MT0013333A-O (ADVOGADO (A))

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JAURU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA AVENIDA RUI BARBOSA, 271, CENTRO, JAURU - MT - CEP: 78255-000 Processo n. 1000127-98.2017.8.11.0047 REQUERENTE: WALDINEIA ANTUNES DE CAMPOS REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Visto e bem examinado. Dispensado o relatório - Lei n. 9.099/1995, art. 38, caput. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - rito da Lei n. 9.099/1995 c/c NCPC -, tendo como partes WALDINEIA ANTUNES DE CAMPOS e TELEFÔNICA BRASIL S.A., em que, no decorrer do procedimento, a parte devedora realizou o pagamento do débito à credora e, consequentemente, o objeto da execução se exauriu, ensejando a extinção do feito em razão do adimplemento da prestação pela qual é executada. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/88, art. 93, IX -, diante da excessiva quantidade de feitos em andamento sob a responsabilidade do magistrado subscrevente, bem como metas diversas de produtividade impostas e a serem cumpridas. O fato de a parte executada ter quitado sua dívida configura reconhecimento do pedido e tal fato faz com que o processo seja extinto com resolução do mérito, pois o fim do executivo é a satisfação do débito/obrigação. Isso posto, DECLARO SATISFEITA a obrigação objeto da lide e julgo EXTINTA por sentença a EXECUÇÃO, com resolução de mérito – art. 53 da Lei n. 9.099/1995 c/c NCPC, art. 924, II, c/c art. 925. As intimações no Juizado Especial serão feitas na forma prevista para a citação ou por qualquer outro MEIO IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO – Lei n. 9.099/1995, art. 19 -, sendo que nas realizadas por telefone, deverá certificar qual o número chamado, o dia, o horário, a peoa com quem falou e, em resumo, o teor da comunicação e da respectiva resposta, além de outras informações pertinentes – art. 911 da CNGC. Em atenção aos termos da CGJ, art. 917 e ssss., a realização dessa intimação das instituições públicas ou privadas cadastradas deverá ser realizada de FORMA ELETRÔNICA. Nos locais atendidos e não se tratando da hipótese suso mencionada, far-se-á por CORRESPONDÊNCIA/CORREIO, com aviso de recebimento em mão própria (ARMP) e considerar-se-á feita na data da entrega da carta no endereço – art. 909 da CNGC. Sem taxas, despesas, custas processuais e honorários advocatícios - Lei n. 9.099/1995, arts. 54 e 55. Transitada em julgado, proceda com as baixas necessárias e arquive. Prescindível o Registro no caso – CNGC, art. 317, § 4º - “Fica dispensado o uso do livro de registro de sentença nas comarcas em que estiver instalado o Sistema Informatizado de 1ª Instância – Apolo ou PROJUDI”, P. I. Cumpra. De Araputanga-MT por Jauru-MT, 17 de janeiro de 2019 - 23:04:13. (assinado digitalmente) Renato J. de A. C. Filho Juiz de

Direito

Intimação Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 1000030-64.2018.8.11.0047

Parte (s) Polo Ativo:

EGIDIO DE SOUZA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

ARLES DIAS SILVA OAB - MT0015764A-O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

Banco OLÉ CONSIGNADO (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA OAB - PE0021233A (ADVOGADO (A))

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JAURU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA AVENIDA RUI BARBOSA, 271, CENTRO, JAURU - MT - CEP: 78255-000 Processo n. 1000030-64.2018.8.11.0047 REQUERENTE: EGIDIO DE SOUZA

REQUERIDO: BANCO OLÉ CONSIGNADO Visto e bem examinado. Dispensado o relatório – Lei n. 9.099/1995, art. 38, caput. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO – rito da Lei n. 9.099/1995 c/c NCPC -, tendo como partes EGIDIO DE SOUZA e BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., em que aquele requer, entre outros, a declaração de inexistência de débito e condenação da parte reclamada em compensar dano moral – R$. 10.000,00 (dez mil reais). A part e a d v e r s a a p r e s e n t o u defesa/contestação – Id. Num. 13291448 - com documentos diversos. Impugnou-a a parte reclamante com a alegação, entre outras, de que “a assinatura do autor é simples, feita no tipo de letra cursiva, bem fácil de ser imitada/falsificada” - Id. Num. 13414907. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/88, art. 93, IX -, diante da excessiva quantidade de feitos em andamento sob a responsabilidade do magistrado subscrevente, bem como metas diversas de produtividade impostas e a serem cumpridas. Trato de relação de consumo, na qual temos de um lado um consumidor e de outro o fornecedor, uma vez que presentes os requisitos subjetivos - consumidor e fornecedor – arts. e da Lei n. 8.078/90 - e objetivos - produto e serviço – §§ 1º e do art. dessa Lei, na hipótese de eventual contratação, ou, em caso negativo, relação de consumo, na qual temos de um lado um consumidor e de outro o fornecedor, uma vez que a Lei n. 8.078/90, art. 17, equipara à condição de consumidor todas as pessoas que possam ter sido vitimadas pelos acidentes decorrentes do fato de produto ou serviço. Toda e qualquer vítima de acidente de consumo equipara-se ao consumidor para efeito da proteção conferida pela Lei n. 8.078/90. Passam a ser abrangidos os chamados ‘bystander’, terceiros que, embora não estejam diretamente envolvidos na relação de consumo, são atingidos pelo aparecimento de um defeito no produto ou no serviço. A presunção de boa-fé existente nas relações de consumo em favor do consumidor, parte vulnerável conforme art. , I e III da Lei n. 8.078/90, não se apresenta iure et de iure (absoluta), devendo ser relativizada diante dos fatos e fundamentos contido nos autos, além das regras de experiência comum - art. da Lei n. 9.099/1995 - e impressão pessoal do juiz, privilegiando a busca da verdade e, por conseguinte da justiça - art. da Lei n. 9.099/1995, motivo pelo qual reconheço a preliminar de incompetência do juízo. Há a necessidade da realização de perícia grafotécnica, uma vez que a competência do Juizado Especial é constitucionalmente fixada para abranger as causas de menor complexidade, sendo que a lide que demanda prova pericial para a sua solução não se enquadra no conceito de menor complexidade. A complexidade da causa para a fixação da competência do Juizado Especial deve ser aferida/verificada pelo objeto da prova e não em face do direito material objeto da lide. Não há autorização para a produção de prova pericial, salvo a informal – Enunciados n. 12 e 54 do FONAJE -“ENUNCIADO 12 – A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9.099/1995.”; “ENUNCIADO 54 – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. Imprescindibilidade da realização da perícia grafotécnica para reconhecer a existência ou não de falsificação da assinatura aposta no documento juntado, haja vista que somente por meio de tal prova há a possibilidade de formar um juízo de convencimento suficiente a respeito das assinaturas trazidas e saber se são ou não da parte EGIDIO DE SOUZA. A assinatura constante no documento é bastante assemelhada à firma existente no processo e juntado com a exordial e, portanto, considerando a manifestação de que “a assinatura do autor é simples,