Página 1036 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Janeiro de 2019

perante o E. Tribunal do Júri dessa Comarca, em sessão ordinária que designo para o dia 04/04/2019, às 09h00mim, no plenário do Júri do Fórum desta Comarca. Proceda-se à intimação pessoal dos jurados, das testemunhas de acusação e de defesa, e dos réus, expedindo-se cartas precatórias, se necessário, para que compareçam à sessão extraordinária de julgamento pelo Tribunal do Júri designada nesta decisão.Intime-se os pronunciados.Expeçam-se os ofícios necessários à requisição de reforço policial de modo a garantir a segurança no dia do julgamento, cumprindo-se as exigências da CNGC.Notifique-se o Ministério Público.Intimem-se as defesas dos réus.Às providências.

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Sabrina Andrade Galdino

Cod. Proc.: 74712 Nr: 2848-57.2018.811.0030

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: O Ministério Público do Estado de Mato Grosso

PARTE (S) REQUERIDA (S): Flavio Carlos da Silva Correia, Onivaldo José de Almeida

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Promotoria de Justiça - OAB:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Carlos Antonio Mendes da Silva - OAB:12433/MT

Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA do acusado Onivaldo José de Almeida.DAS DISPOSIÇÕES FINAISIntimem-se o acusado Onivaldo José de Almeida, a Defesa e o MPE da presente decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário.

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Sabrina Andrade Galdino

Cod. Proc.: 76111 Nr: 3439-19.2018.811.0030

A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o S u m á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: Noemi Lina de Almeida

PARTE (S) REQUERIDA (S): Mário José de Souza Martins, Zilei Fátima de Almeida Martins

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Emerson Flavio de Andrade -OAB:6730

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

DECISÃO/Mandado de citação/Intimação

Vistos etc.

Trata-se de ação de rescisão contratual, perdas e danos, indenizatória c/c tutela de urgência proposta por Noemi Lina de Almeida em face de Mário José de Souza Martins e Zilei Fátima Almeida Martins, ambos qualificados nos autos.

É o relatório. Decido.

I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Tendo em vista os comprovantes de rendimentos anexados aos autos, defiro o pedido de gratuidade da justiça, ressalvada a possibilidade de impugnação/revogação, nos termos da Lei 1.060/50.

II-DO PEDIDO LIMINAR

De acordo com o art. 300 do CPC a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações) e o perigo de dano (perigo da demora) ou risco ao resultado útil do processo.

A liminar deve ser parcialmente deferida, haja vista que, no que tange ao item b do pleito liminar, faz-se necessário a autora trazer aos autos documentos que comprovem a situação atual do imóvel, bem como se há moradores atuais.

Em relação ao item a, resta comprovada nos autos a verossimilhança do direito alegado através do contrato de compra e venda e contrato permuta anuído pelas partes, bem como pelos comprovantes de depósitos, às fls. 25/36 – PDF, o que corrobora com suas alegações, reafirmando o fumus boni iuris.

O perigo de dano reside na própria natureza do direito vindicado, pois enquanto a demanda tem natural tramitação a autora não pode ser privada de seu direito de receber o montante já pago pelo bem, já que em não havendo a averbação nos imóveis indicados há risco desses serem alienados e ainda em razão do despejo da atual residência.

Isto posto, defiro o pedido liminar a fim de determinar a expedição de ofícios ao cartório de registro de imóvel da comarca de Rosário Oeste/MT para que averbe a inalienabilidade do imóvel de matrícula n. 19.184, bem como no imóvel de matrícula de n. 19.416.

No que tange ao pedido liminar de item b determino a intimação da parte

autora para que traga aos autos informações e documentos que comprovem a situação do bem imóvel localizado sob nº 16, Quadra 03, Núcleo Habitacional Nossa Senhora do Rosário, Rosário Oeste – MT, indicando se reside alguma família no bem, no prazo de 15 (quinze) dias.

III – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Designe-se audiência de conciliação em conformidade com a pauta do conciliador.

Caso a requerida não tenha interesse na autocomposição, deverá manifestar em até 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, conforme dispõe o art. 334, § 5º, do CPC.

Não havendo conciliação a parte requerida deverá apresentar contestação em até 15 (quinze) dias após a realização desta.

Após a apresentação da contestação, havendo preliminares intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 10 (dez) dias, em não havendo voltem-me conclusos para deliberações.

IV – DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO (A) REQUERIDO (A).

Caso o (a) requerido (a) não seja encontrado (a) no endereço fornecido pela parte autora, intime-a para informar o endereço atualizado do (a) requerido (a), no prazo de 15 (quinze) dias.

V – ASPECTOS FINAIS

Conforme exposto, determino:

a) A citação da parte requerida;

b) A intimação das partes para comparecerem em audiência de conciliação designada acima.

C) a expedição de ofícios conforme requerido no item a dos pedidos liminares.

A presente decisão vale como Carta Precatória para citação e intimação da parte requerida.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Sabrina Andrade Galdino

Cod. Proc.: 73201 Nr: 2171-27.2018.811.0030

AÇÃO: Mandado de Segurança->Procedimentos Regidos por Outros C ó d i g o s , L e i s E s p a r s a s e R e g i m e n t o s - > P r o c e d i m e n t o s E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e C o n h e c i m e n t o - > P r o c e s s o d e Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: Clarice Faustina de Almeida Silva, Marcilene Ferreira da Costa, Valdolice Paulina de Souza, Maria Alicia Soares Marques, Marly Aparecida Baravieira da Costa, Daniel Ferreira Gomes, Gonçalina Francisca de Almeida Romera, Joversina da Silva, Daniel Barbosa de Mello, Rita Bini de Almeida, Iva Pedrosa da Costa Alves, Alzira Silva Fernandes, Neuza Nascimento dos Santos, Carmem Soares de Arruda Silva, Alicemar Aparecida Souto e Silva

PARTE (S) REQUERIDA (S): Paulo Roberto Campos Filho

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Silvério Soares de Moraes -OAB:12006

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Posto isso, indefiro a liminar veiculada na inicial.III- DAS DISPOSIÇÕES FINAISAnte o exposto determino:A citação do requerido;A intimação da autora para ciência do indeferimento da medida liminar pleiteada.A presente decisão vale como mandado de para citação.Cumpra-se, expedindo o necessário.

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Sabrina Andrade Galdino

Cod. Proc.: 66995 Nr: 2791-73.2017.811.0030

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: OMPdEdMG

PARTE (S) REQUERIDA (S): SBM, JVdSA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Promotor de Justiça - OAB:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Edno de França Barreto -OAB:10274, PAULO ROBERTO GOMES DOS SANTOS - OAB:13025

SENTENÇA

Vistos etc.

1. RELATÓRIO

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, denunciou João Victor da Silva Almeida, vulgo “macaco” ou “xita” e Savio Batista Maciel, qualificados nos autos, pela suposta prática do crime descrito no artigo 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal, bem como pela prática do delito previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, todos na forma do art. 69 do CP.

Narra a denúncia que no dia 03.10.2017, por volta das 20h50min, em uma