Página 139 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Janeiro de 2019

acidente, tomando-se como termo a quo para pagamento das prestações a data do pedido administrativo que foi negado (fl. 25), qual seja, 30/06/2016, conforme inteligência do artigo 86, § 2º, da Lei nº 8213/91, bem como determino implantação do benefício após o trânsito em julgado desta sentença. Quanto às prestações vencidas, deve incidir correção monetária pelo INPC, ante a declaração parcial de inconstitucionalidade do artigo da Lei 11.960/2009 (STF - ADI 4425 e 4357) e juros de mora seguindo os parâmetros do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/09. Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e honorários de advogado, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, parágrafo 3º, do CPC c/c súmula 111 do STJ. Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, I do CPC. P.R.I.

ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/ SP) - Processo 0600914-63.2019.8.04.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - REQUERENTE: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Isto posto, estando devidamente comprovada a mora da Requerida, DEFIRO liminarmente a medida, com espeque no art. do Decreto-Lei 911/69, para determinar a citação da Parte Requerida, para, no prazo de 15 dias, apresentar contestação, conforme está previsto nos parágrafos 3º e 4º do Decreto-Lei nº 911/69) e a busca e apreensão do bem acima descrito, no local onde for encontrado ou na residência da Ré, devendo para tanto, ser entregue ao Autor, mediante termo de apreensão, até decisão final. Após o cumprimento da medida, intime-se a Ré, para, querendo, no prazo de 5 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, sob pena de lhe ser aplicado o que está estabelecido no parágrafo 1º do art. 3º do referido Decreto-Lei. Para expedição do Mandado de Citação, Busca e Apreensão, promova o requerente o pagamento das diligências do Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da Portaria 116/2017-PTJ, disponibilizada no DJE de 24-01-2017. A expedição de mandado fica condicionada à comprovação do recolhimento das custas. À Secretaria para as diligências de praxe.

ADV: VITO SASSO FILHO (OAB 10344/AM), ADV: LUÍS FELIPE AVELINO MEDINA (OAB 6100/AM), ADV: PEDRO DE ARAÚJO RIBEIRO (OAB 6935/AM), ADV: RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 799A/AM), ADV: BEATRIZ DE SOUZA SOUZA (OAB 12761/AM), ADV: DOUGLAS RUI PESSOA REIS AGUIAR (OAB 11441/AM), ADV: BÁRBARA CARVALHO IPIRANGA (OAB 11424/AM) - Processo 0601018-26.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum - Promessa de Compra e Venda - REQUERENTE: Rodrigo Pinto Bavaresco e outro - REQUERIDO: Unipar Spe Liberty Ltda - Assim, pelas judiciosas razões acima expendidas, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porque presentes os requisitos, mas, no mérito, DENEGO-OS por entender inexistir qualquer obscuridade, omissão ou contradição que dê ensejo à revisão da decisão exarada, consoante permissivo constante dos art. 1.022, I e II do NCPC. Intimem-se.

ADV: PÉRICLES DUARTE DE SOUZA JÚNIOR (OAB 4808/ AM) - Processo 0601356-68.2015.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Pagamento - REQUERENTE: MARIA JOSÉ MAQUINÉ NAZARÉ DA COSTA E SILVA - DEFIRO o pedido de consulta, via sistema RENAJUD, a fim de que sejam localizados possíveis veículos em titularidade do executado, ANDERSON DOS SANTOS CORRÊA, CPF 018.413.132-46. Intime-se a parte requerente para apresentar a planilha atualizada e discriminada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.

ADV: RAPHAEL QUINTILIANO PAZUELLO (OAB 8881/AM) - Processo 0601762-50.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum -Limitada - REQUERENTE: Silas Felix da Silva - A teor do art. 300, do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em que pese a verossimilhança dos fatos alegados, não vislumbro a urgência que justifique a concessão da medida pleiteada, vez que o óbito do sócio da empresa que administrava as contas que o Autor pretende acessar se deu em 21/02/2018, conforme certidão de óbito acostada à fl. 26, ou seja, há 11 (onze) meses, motivo pelo qual entendo que o autor pode aguardar o regular julgamento do feito. Diante disso, INDEFIRO por ora a medida antecipatória de tutela provisória. Com o advento do art. 334 do CPC/2015, antes de determinar a citação do Réu para apresentação de defesa, compete ao magistrado pautar audiência de conciliação ou de mediação, a qual será realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo o Réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. O Novo Código de Processo Civil objetiva prestigiar, desta forma, a conciliação das partes, de forma a entender que a autocomposição ou a mediação são meios mais eficazes de pôr termo ao litígio, constituindo meio de promoção da efetividade da jurisdição, quer seja na atividade de conhecimento ou na satisfativa. Entrementes, deve o Juiz pautar-se, também, pelas especificidades das demandas, de forma inclusive a assegurar às partes a igualdade de tratamento, velando pela duração razoável do processo, para prevenir atos meramente protelatórios, podendo para tanto alterar a ordem de produção de meios de prova, e dos prazos processuais, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, consoante prenota o art. 139, VI, do CPC/2015. Neste mesmo sentido, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, órgão que emite entendimentos de origem doutrinária, divulgou o Enunciado n. 35, entendendo que além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. A luz deste magistério, não antevejo prejuízo à garantia fundamental do processo a alteração do seu rito para decidir sobre a possibilidade ou não de contestação em momento oportuno, após a manifestação do Réu, dado que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos, a teor do art. , § 3º do CPC/2015, deverão ser estimulados , inclusive no curso do processo judicial. Desta forma, aplicando-se o ordenamento jurídico à lide em epígrafe e entendendo que deve este juízo atender aos fins sociais a que a norma se destina, verifico que in casu a designação da Audiência não contribuiria com a duração razoável do processo e com a eficiência que se espera dos mecanismos do Poder Judiciário (art. , LXXVIII, da CF/88 c/c art. , do CPC/2015). Assim, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC/2015, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o Requerido, via Portal Eletrônico, para apresentar defesa, a teor do art. 335, III c/c art. 231, ambos do CPC/2015. Intime-se o Autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o pagamento das despesas de citação por meio eletrônico, nos termos da Portaria 116/2017-PTJ, disponibilizada no DJE de 24-01-2017. A citação pelo portal eletrônico fica condicionada à comprovação do recolhimento do valor das despesas. Intime-se. Cumpra-se.

ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB A737/AM), ADV: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 598A/AM) - Processo 0601994-96.2018.8.04.0001 - Monitória - Contratos Bancários - REQUERENTE: Banco do Brasil S/A - As custas juntadas às fls. 269-270 não se referem à consulta via sistemas. Intime-se a parte requerente para promover o recolhimento das custas relativas à diligência, nos termos da Portaria n. 116/2017 -PTJ, item 9, Tabela III, tudo no prazo de 15 (quinze) dias.

ADV: DENISE MARIN (OAB 141662/SP) - Processo 0602171-26.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum - Duplicata -REQUERENTE: Flytour Agência de Viagens e Turismo Ltda. - Com o advento do art. 334 do CPC/2015, antes de determinar a citação do Réu para apresentação de defesa, compete ao magistrado pautar audiência de conciliação ou de mediação, a qual será realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo o Réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. O Novo Código de Processo Civil objetiva prestigiar, desta forma, a conciliação das partes, de forma a entender que a autocomposição ou a mediação são meios mais eficazes de pôr termo ao litígio, constituindo meio de promoção da efetividade da jurisdição, quer seja na atividade de conhecimento ou na satisfativa. Entrementes, deve o Juiz pautar-se, também, pelas especificidades das demandas, de forma inclusive a assegurar às partes a igualdade de tratamento, velando pela duração razoável do processo, para prevenir atos meramente protelatórios, podendo para tanto alterar a ordem de produção de meios de prova, e dos prazos processuais,