Página 234 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Janeiro de 2019

autos parâmetros mínimos para avaliá-las. As circunstâncias do crime não excederam o resultado natural do tipo. Por outro lado, não vislumbro nos autos informações que demonstrem claramente a extensão do dano produzido pela prática criminosa, salvo aquelas próprias do delito. Assim, entendo suficiente para a reprovação e prevenção do crime, estabelecer a pena-base no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão, razão pela qual deixo de fazer incidir a atenuante prevista no art. 65, inc. I, do Código Penal Brasileiro, em harmonia com a Súmula nº 231 - STJ, tornando-a definitiva dada a inexistência de outras circunstâncias legais ou causas especiais de diminuição ou aumento de pena. Condeno-o, ainda, ao pagamento de multa, que fixo em 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente à época do fato criminoso, de acordo com os critérios estabelecidos no art. 60, do Código Penal. Considerando os termos da Lei n.º 12.736/2012, entendo que a aplicação da detração penal restou prejudicada no caso concreto, eis que inexiste nos autos qualquer certidão circunstanciada que ateste o período em que o réu permaneceu sob a custódia do Estado. O condenado deverá cumprir a pena privativa de liberdade em regime aberto, nos termos do que preceitua o art. 33, § 2º, c, do Código Penal Brasileiro. Atento ao disposto no art. 44, do Código Penal Brasileiro, substituo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por entender que no caso vertente a medida é socialmente recomendada. Assim, em consonância com o art. 44, § 2º, parte, do Código Penal Brasileiro, aplico-lhe uma sanção restritiva de direitos, consistente em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (art. 46 - CPB). Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade e que a pena privativa de liberdade aplicada ao caso deverá ser cumprida desde o início em regime aberto e substituída por pena restritiva de direitos, concedo-lhe o direito de recorrer da sentença em liberdade. Transitada em julgado a sentença, lancese o nome do réu no Rol dos Culpados, e encaminhe-se guia de recolhimento à VEMEPA, com os documentos pertinentes. Oficiese à Justiça Eleitoral, em atenção ao que estabelece o art. 15, III, da Constituição Federal. Por fim, condeno o réu no pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Moacyr Ramos Canuto Filho (OAB 9674/AM)

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO GENESINO BRAGA NETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MANRIQUE MOTTA MACIEL JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0033/2019

ADV: EDUARDO DE SOUZA RODRIGUES (OAB 5559/AM) -Processo 0216899-11.2017.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RÉU: Thiago Dantas Camurca - EX POSITIS Julgo procedente a denúncia de fls. 35/37, e CONDENO o réu THIAGO DANTAS CAMURÇA nas sanções penais do art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal Brasileiro. Atendendo às diretrizes do art. 59, do Código Penal Brasileiro, em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, verifica-se que o réu é primário e não registra antecedentes criminais (fls. 61). Com relação a sua conduta social, personalidade e as razões que o impeliram à prática delituosa, não encontro nos autos parâmetros mínimos para avaliá-las. As circunstâncias do crime não ultrapassaram o resultado natural do tipo. Por outro lado, não vislumbro nos autos informações que demonstrem claramente a extensão do dano produzido pela prática criminosa, salvo aquelas próprias do delito. Ressalte-se, finalmente, que o comportamento da vítima em nada refletiu na conduta delituosa do réu. Assim, entendo necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime estabelecer a pena-base no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão, razão pela qual deixo de fazer incidir a atenuante prevista no art. 65, inciso III, d do Código Penal Brasileiro, em harmonia com a Súmula nº 231 - STJ. Contudo, acresço a reprimenda em 1/3 (um terço), em decorrência da majorante prevista no inciso II, § 2º, art. 157, do Código Penal Brasileiro, elevando-a para o patamar de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Todavia, reduzo a reprimenda em 1/3 (um terço), em consonância com o art. 29, § 1º, da Lei Substantiva Penal, para fixá-la definitivamente em 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, dada a inexistência de outras circunstâncias legais ou causas especiais de aumento ou diminuição da pena. Condeno-o, ainda, ao pagamento de multa, que fixo em 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente à época do fato criminoso, atendidos os critérios estabelecidos no art. 60, do Código Penal. Considerando os termos da Lei n.º 12.736/2012, bem como a pena concreta aplicada, observo que a detração do período de 02 (dois) dias de prisão provisória a que o acusado se encontrava submetido não o beneficiará para efeitos de alteração do regime de cumprimento inicial da pena privativa de liberdade, posto que a reprimenda líquida resulte em 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias. Assim, o condenado deverá cumprir a pena privativa de liberdade em regime aberto, nos termos do que preceitua o art. 33, § 2º, c, do Código Penal Brasileiro. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista o óbice previsto no art. 44, I, do Código Penal, uma vez que o crime de roubo traz na sua essência a violência contra a vítima. Da mesma forma, não faz jus ao benefício da suspensão condicional da pena (sursis), pois fixada em patamar superior ao limite estabelecido no art. 77, do Código Penal Brasileiro. Considerando que o réu foi solto durante a instrução criminal e que a pena privativa de liberdade aplicada ao caso deverá ser cumprida desde o início em regime aberto e substituída por pena restritiva de direitos, concedo-lhe o direito de recorrer da sentença em liberdade. Transitada em julgado a sentença, lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados. Expeça-se guia de recolhimento, com a juntada de cópias dos documentos pertinentes, para encaminhar à VEP. Oficie-se à Justiça Eleitoral, em atenção ao que estabelece o art. 15, III, da Constituição Federal. Quanto ao pedido de restituição da motocicleta de marca Honda, modelo Fan CG, placa OAM-4149, cor vermelha, apreendido por ocasião da prisão em flagrante do acusado, entendo que merece acolhimento o referido pleito. Nesse sentido, segundo reza o nosso estatuto processual penal, as coisas apreendidas devem ser restituídas a quem de direito, sempre que não restar dúvida quanto à legitimidade da propriedade. No caso vertente, o réu provou ser o proprietário do veículo, conforme documento de fls. 47, em que consta que a motocicleta apreendida está em seu nome. Expeça-se mandado de restituição e oficie-se à autoridade competente, para cumprimento da ordem judicial, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. Por fim, condeno o réu no pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Eduardo de Souza Rodrigues (OAB 5559/AM)

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO GENESINO BRAGA NETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MANRIQUE MOTTA MACIEL JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0034/2019

ADV: MARIA ESTER COELHO DE OLIVEIRA (OAB 9677/AM), ADV: THIAGO BEZERRA DO MONTE (OAB 1055A/AM) - Processo 0228888-82.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de documento público - INDICIADA: Roseline Anjos Costa - 1. Esgotados os meios necessários para encontrar a ré , ordeno que ela seja intimada da sentença condenatória mediante edital, com prazo de 90 (noventa) dias, observadas as formalidades de praxe. 2. Após, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

Maria Ester Coelho de Oliveira (OAB 9677/AM)

Thiago Bezerra do Monte (OAB 1055A/AM)

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO GENESINO BRAGA NETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MANRIQUE MOTTA MACIEL JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0035/2019

ADV: FABÍOLA DA SILVA GUIMARÃES (OAB 8422/AM), ADV: OTÁVIO DIAS PEDROSA FILHO (OAB 9559/AM), ADV: ÉRICA CÂNDIDA COSTA (OAB 12473/AM) - Processo 0621497-06.2018.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RÉU: Eduardo Vital Azevedo - EX POSITIS Julgo procedente a denúncia de fls. 46/47, e CONDENO o réu EDUARDO VITAL AZEVEDO do art. 157, § 2ºA, inc. I, do Código Penal Brasileiro. Atendendo às diretrizes do art. 59, do Código Penal Brasileiro, em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, verifica-se que o réu é primário e com registro de antecedentes criminais (fls.