Página 295 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Janeiro de 2019

Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - REQUERENTE: Nair Alexandrina da Silva Medeiros - Intime-se a parte exequente para que apresente os cálculos pertinentes à integralidade do cumprimento de sentença, devidamente atualizados -conjuntamente com o respectivo memorial. Prazo de 10 dias. Em sede de Juizados Especiais, não há condenação em honorários no primeiro grau, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Conforme entendimento do STJ (REsp 1262933/RJ), a aplicação da multa do art. 523, CPC/15 depende de prévia intimação do devedor para pagamento voluntário e sua respectiva inércia em fazê-lo, razão pela qual não deverá constar dos cálculos a serem apresentados. Em tendo havido incidência de astreintes, o seu cálculo de referência deverá vir em apartado do restante da condenação, com menção às fls em que fixada e evento nos autos que comprovasse o descumprimento. Prazo de 10 dias. P.C.I.

ADV: THALES SILVESTRE JÚNIOR (OAB 2406/AM), ADV: MARCONDES FONSECA LUNIERE JÚNIOR (OAB 2897/AM), ADV: JOHNNY DE OLIVEIRA SALLES (OAB 8430/AM) - Processo 0609788-63.2017.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - REQUERENTE: Cinara Alves dos Santos - REQUERIDO: BradesCard S/A e outro - Por isso, conheço, bem como ACOLHO EM PARTE os presentes embargos, acrescentando à sentença que houve declaração de revelia por não comparecimento da ré CA à audiência de conciliação, sem contudo aplicar alterar qualquer outro aspecto da fundamentação em razão da ampla gama de elementos probatórios constantes nos autos (art. 345, III, CPC). Concomitantemente, sem também acrescentar qualquer informação à fundamentação, acrescento ao dispositivo: “JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO POR DANOS MORAIS”. Note-se que a sentença deste Juízo trata exclusivamente de fatos atuais e posteriores à extinção do processo de competência do 4º JEC de Porto Velho; a razão é o art. 286, II c/c art. 43, ambos do CPC, que garante àquele Juízo a competência preventa, por perpetuatio jurisdictionis, para tratar da matéria atinente aos fatos ocorridos naquela época. A coisa julgada destra lide é, assim, referente a fatos não abrangidos por aquela ação. P. I.C.

ADV: GABRIELA GOMES SOARES (OAB 12504/AM) -Processo 0610380-73.2018.8.04.0015 - Execução de Título Extrajudicial - Títulos de Crédito - EXEQUENTE: Francisco Soares de Souza - Indefiro o pedido de fls. 43, por ausência de regulamentação no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis do AM. Além disso, o art. 18, inciso I, que trata especificamente da citação, esclarece que a aquela é feita com recebimento em mão própria. Prazo de 15 dias para que o autor requeira o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se.

ADV: MÁRCIO VINÍCIUS COSTA PEREIRA (OAB 84367/ RJ), ADV: ROICILDO PINGARILHO MARTINS (OAB 4136/AM), ADV: KEYTH YARA PONTES PINA (OAB 3467/AM) - Processo 0610426-62.2018.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Roicildo Pingarilho Martins - REQUERIDO: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Por isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR R$ 35.000,00 para cada autor, perfazendo o total de R$ 70.000,00, a título de indenização por danos morais. Correção monetária pelo INPC, aplicando-se no que pertinente: desde a data do (s) desembolso (danos materiais) e da presente data (danos morais, S. 362 STJ). Juros de 1% a.m desde a citação. Valor do dano moral fixado levando-se em conta: que os autores são idosos, mais suscetíveis aos problemas do cotidiano, o alto grau do vício e da culpa, a grande diferença de pujança econômica entre as partes, bem como o caráter pedagógico da condenação [STJ, AgRg no Recurso Especial nº 1388548/MG (2013/0201056-0), 3ª Turma do STJ, Rel. Sidnei Beneti. j. 06.08.2013, unânime, DJe 29.08.2013]. Sem condenações em custas pretéritas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Preparo de lei. Baixar e arquivar oportunamente. P.R.I.

ADV: MARÍLIA MICKEL MIYAMOTO (OAB 271431/SP), ADV: MÁRCIO VINÍCIUS COSTA PEREIRA (OAB 84367/RJ), ADV: RODRIGO OTÁVIO BORGES MELO (OAB 6488/AM), ADV: KEYTH YARA PONTES PINA (OAB 3467/AM), ADV: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP) - Processo 0610665-08.2014.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: CÁSSIO ANDRÉ BORGES DOS SANTOS - REQUERIDO: DECOLAR.COM LTDA - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Em havendo saldo nos autos de titularidade do executado, à Secretaria para que efetue a restituição nos termos da petição de fl. 222. Após, nada mais havendo, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se.

ADV: FÁBIO CARVALHO DE ARRUDA (OAB 8076/AM), ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE) -Processo 0610941-34.2017.8.04.0015 - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - REQUERENTE: Carlos Roberto Maia de Queiroz - REQUERIDO: Banco BMG S/A - Ocorre que a alegação do réu (nulidade de intimação) carrega a mesma fundamentação dos embargos de fls. 113/125 (rejeitados por este Juízo e, posteriormente, pela Turma Recursal). Lá, argumentou-se nulidade no cadastro eletrônico do réu e, em razão disso, a invalidade das comunicações que lhe eram dirigidas. Perceba-se que houve intimação para cumprimento voluntário à fl. 92 (apesar da sentença ter declarado a revelia do réu). Como afirmado, já foram rejeitadas tais alegações de nulidade das comunicações, há coisa julgada. Quanto à aplicabilidade da Súmula 410, do STJ, com a entrada em vigor do CPC/15, constata-se que não há determinação para intimação pessoal do devedor nos casos de obrigação de fazer -o artigo aplicável à espécie é o 513, § 2º, CPC. Que foi atendido pela intimação de fl. 92. Por isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS à EXECUÇÃO, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da execução. Após o trânsito em julgado, expeça-se Alvará Judicial em prol da parte embargada, devendo a mesma fornecer dados bancários necessários para pagamento por meio do Alvará Eletrônico. P.R.I.C

ADV: HENDRYA KARNOPP ALBUQUERQUE (OAB 4018/AM), ADV: ANDREY FARACHE BARROSO (OAB 12705/AM) - Processo 0611160-13.2018.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade Civil - REQUERENTE: José Wanderley Andrade Lopes - REQUERIDO: Supermercados DB Ltda. - Por isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR R$ 18.404,93 em prol da parte autora, a título de indenização por danos materiais, bem como em R$ 10.000,00, a título de danos morais. Correção monetária pelo INPC, aplicandose no que pertinente: desde a data do (s) furto (danos materiais) e da presente data (danos morais, S. 364 STJ). Juros de 1% a.m desde a citação. Valor do dano moral fixado levando-se em conta: o alto grau do vício e da culpa, o dano suportado pela parte, a enorme diferença de pujança econômica entre ambas e o caráter pedagógico da condenação (STJ; RESP 355392; RJ; Terceira Turma; Rel. Desig. Min. Sebastião de Oliveira Castro Filho; Julg. 26/03/2002; DJU 17/06/2002; pág. 00258). Sem condenações em custas pretéritas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Preparo de lei. P.R.I.

ADV: GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 1058A/AM), ADV: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 672/AM), ADV: MYLENE COSTA MACIEL (OAB 4835/AM) - Processo 0611198-93.2016.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - REQUERENTE: Maria Fé Barbosa de Brito - REQUERIDO: Manaus Ambiental S/A - Remanesce prazo para apresentação dos embargos à execução, nos termos do art. 204. Aguarde-se escoamento o referido prazo. Somente após voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

ADV: FROZ DE BORBA ADVOGADOS (OAB 9723/AM), ADV: ANDREY HUMBERTO FROZ DE BORBA (OAB 9723/AM) -Processo 0611911-97.2018.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - REQUERENTE: Condomínio Residencial Quinta das Marinas - Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV c/c 321 e 924, I, todos do CPC/15. Sem custas pretéritas. Sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Preparo de lei. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e baixem-se e arquivem-se os autos sem prévia conclusão.

ADV: MANOEL EDUARDO DOS SANTOS ASSIS (OAB 9613/ AM), ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE) - Processo 0611978-96.2017.8.04.0015 - Cumprimento de sentença - Desconto em folha de pagamento - REQUERENTE: Marcio Romualdo de Carvalho - REQUERIDO: Banco BMG S/A -Intime-se. Cumpra-se.

ADV: RACHEL SIZA TRIBUZY (OAB 6863/AM) - Processo 0612268-77.2018.8.04.0015 - Execução de Título Extrajudicial -Execução Contratual - EXEQUENTE: Rachel Siza Tribuzy - Vista