Página 14 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Janeiro de 2019

A testemunha de acusação Rosimar Teixeira foi oitivada por intermédio de carta precatória (item 1.11/1.12), quanto a outra testemunha, o MP desistiu de sua oitiva. O interrogatório do réu se deu na audiência de instrução e julgamento constante do item 1.8.

Na forma do art. 403 do CPP, em não havendo requerimento de diligências, findou-se a instrução processual, pelo que se passou à fase de alegações finais, que no presente feito foram objeto de apresentação em formato de memoriais.

Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela total procedência da Denúncia (evento 1.17)

A Defesa, por sua vez, em alegações finais reconheceu a autoria delitiva, entretanto, pugnou pela aplicação da pena em patamar mínimo, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, em caso de condenação.

Vieram-me os autos conclusos para sentença.

No essencial, é o relatório. DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO

De acordo com as informações coligidas nos autos, e, considerando que o procedimento foi regularmente observado, verifica-se que a relação processual se encontra preparada para julgamento.

As condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes, na medida em que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público, nos moldes da Constituição da República. O interesse de agir manifesta-se na efetividade do processo, e, no caso em tela, existiam elementos mínimos para a instauração da persecução penal, bem como foram respeitadas todas as garantias individuais. Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a ação penal se desenvolveu com regularidade e autoriza o Poder Judiciário a conferir adequada tipificação legal, conforme legislação processual.

Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados – a demanda, o juiz competente e imparcial, capacidade processual e postulatória adequadas, citação válida e regularidade formal da peça acusatória. Ademais, não existiram causas de rejeição da denúncia (artigo 395 do Código de Processo Penal), causas de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal), nem preliminares de acusação ou defesa capazes de prorrogar ou inviabilizar a pretensão punitiva perseguida.

Nesse contexto, não há que se falar em nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação, tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual.

Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas ao acusado, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva.

Diante disso e da cognição formulada no decorrer da relação processual, passa-se a analisar os elementos de materialidade delitiva e a conduta imputada ao denunciado.

1. MATERIALIDADE

A materialidade delitiva restou inquestionavelmente demonstrada através do Laudo Toxicológico Definitivo acostado nos itens 1.5/1.6, porquanto apurou-se que o material apreendido era constituído de COCAÍNA; substância de uso proibido no Brasil e capaz de causar dependência química e psíquica, as quais se enquadram na Portaria nº 344, de 12/5/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.

2. AUTORIA

Com base no conjunto probatório angariado aos autos, podese concluir que a autoria delitiva recai de forma insofismável sobre o acusado JEFISON FAIA DE OLIVEIRA, vejamos:

A testemunha de acusação ROSIMAR TEIXEIRA SENA, ao ser ouvida em Juízo, disse que: “ (Oitiva testemunhal acostada no item 1.11/1.12) “

Por sua vez, quando interrogado sob o crivo dos princípios do contraditório e da ampla defesa o réu JEFISON FAIA DE OLIVEIRA relatou:

“ (Interrogatório do acusado acostado no item 1.8) “

Como se depreende da oitiva coletada, a testemunha de acusação foi firme e coerente em sua versão, que embora não seja suficiente para sustentar um édito condenatório, é válida quando cotejada com os demais elementos angariados nos autos.

Com efeito, o réu confessou em juízo a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

Corroborando a confissão do acusado foi a já mencionada oitiva testemunhal, que se amolda perfeitamente à confissão esposada.

É de se salientar que a confissão é elemento seguro de prova, e tem o condão de autorizar a condenação quando cotejada com as demais provas angariadas nos autos.

Por fim, não há nos autos qualquer elemento de convicção de que a testemunha tenha qualquer interesse em prejudicar o réu, imputando-lhe a prática de conduta definida como crime, até porque o réu confessou os fatos.

Nestas condições, e considerando inexistir causas excludentes de antijuridicidade e de culpabilidade, impõe-se a condenação do réu JEFISON FAIA DE OLIVEIRA pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o acusado JEFISON FAIA DE OLIVEIRA como incurso nas disposições do art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

A seguir, passo à individualização da pena de acordo com a regra do sistema trifásico, em consonância com o artigo 68, do Código Penal, e 42, da Lei nº 11.343/2006.

IV - FIXAÇÃO DA PENA

A culpabilidade do acusado com relação ao crime de tráfico de drogas é altíssima, vez que a natureza da droga (COCAÍNA) e a quantidade apreendida 1.930g (um mil novecentos e trinta gramas) são um plus mais do que suficiente para que se valore negativamente tal circunstância judicial, e, diga-se de passagem, os quase dois quilos da droga apreendida podem seguramente multiplicar-se quando transformados em outros tipos de entorpecentes (com potencial lesivo ainda maior).

Da análise das certidões acostadas em autos, verifica-se que o réu não possui antecedentes criminais.

Quanto à conduta e personalidade do réu, não há nos autos elementos seguros para aferi-las. Além disso, não detém este Juízo conhecimento técnico específico para realizar análise da personalidade do acusado.

Afora a vontade de obter lucro fácil com a comercialização da droga, que é próprio do tipo do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, não foi apurado outro motivo, razão pela não há que se falar em aumento da pena.

As circunstâncias e as consequências são as normais a esta espécie de delito;

Não há que se falar, na hipótese, em comportamento da vítima, posto ser esta o Estado (saúde pública).

Assim, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA atenta à preponderância das circunstâncias dispostas no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, considerando que o réu foi preso com uma grande quantidade de COCAÍNA, fixo-lhe a pena base em 10 (dez) anos de reclusão e multa de 1000 (um mil) dias-multa, correspondente o valor de 1/30 (um trigésimo) de um salário-mínimo, vigente à data do fato.

NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, reconheço em favor do acusado a atenuante genérica da confissão (art. 65, III, d do CPB), diminuindo-lhe a pena em 01 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias multa.

Por fim, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, reconheço a pertinência da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, pelo que diminuo a pena em ½ (metade), ficando a pena em 04 (ano) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 450 (quatrocentos e cinquenta) dias-multa, justificando tal patamar de redução sobretudo em razão da grande quantidade de droga apreendida e de sua natureza (cocaína).

INDIVIDUALIZADA A PENA em desfavor do réu JEFISON FAIA DE OLIVEIRA, FICA ESTE DEFINITIVA E CONCRETAMENTE CONDENADO na pena privativa de liberdade de 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 450 (QUATROCENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, sendo cada dia multa equivalente a um trigésimo do valor de um salário-mínimo vigente à data dos fatos, em obediência ao disposto no art. 43, caput, da Lei nº 11.343/2006.

V – REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA

Considerando a quantidade de pena estabelecida e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (consoante fundamentação acima), o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o SEMIABERTO.