Página 16 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Janeiro de 2019

SENTENÇA

Recebi hoje, no estado em que se encontra, por força da Portaria nº 1019/2018 – PTJ.

Vistos etc...

Trata-se de persecução penal instaurada em desfavor dos agentes acima nominados com o fim de apurar eventual responsabilidade criminal pela prática do delito tipificado no art. 351, caput e § 4º, todos do Código Penal (evento 1.1/1.10).

O fato em questão se deu em outubro de 2012, tendo sido instaurado o presente procedimento penal.

Ultrapassado lapso temporal, o Ministério Público foi instado a se manifestar, oportunidade em que promoveu pela extinção da punibilidade dos indiciados face a prescrição (evento 11.1).

Vieram-me os autos conclusos.

É o breve relatório. Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifico assistir razão ao Ministério Público uma vez que o prazo prescricional antes do recebimento da denúncia tem como termo inicial a data do fato, consoante estabelece o art. 111, inciso I do Código Penal.

Por seu turno o prazo a ser aplicado regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, e in casu, a pena máxima, abstratamente considerada, para os delitos são de 02 (dois) anos de detenção e 01 (um) ano de detenção e multa, conforme art. 341, caput e § 4º, todos do referido diploma e legal.

Desta feita, considerando a data do fato e o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, estabelecido no art. 109, inciso V, vê-se que o prosseguimento do presente feito encontra-se prejudicado.

No mesmo sentido, também, se pode constatar a prescrição da pena de multa, tendo em vista o que dispõe o art. 114, II, do Código Penal Brasileiro.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos agentes Cleyson Fernandes Gomes, Edson Paiva Machado, Fernando Elias Bezerra da Silva, Jesus Kiev Mendes Acosta, Joseney Martins Tourinho, Matrindade de Sá da Silva, Moisés Pinto Alves e Wladimir Pereira da Silva em razão da prescrição da pretensão punitiva, com amparo nos arts. 109, V, e 107, inciso IV, figura, ambos do Código Penal Brasileiro.

Feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Dê-se baixa na distribuição. Intime-se o Ministério Público.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Tabatinga, 12 de dezembro de 2018.

Rafael da Rocha Lima

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE TABATINGA

1ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA - CRIMINAL -PROJUDI

Rua Rui Barbosa, s/nº - São Francisco - Tabatinga/AM - CEP: 69.640-000 - Fone: (97) 3412-5125

Autos nº. 0002539-22.2013.8.04.7300

Assunto Principal: Estelionato Majorado

Data da Infração: 29/04/2003

Autor (s): MINISTÉRIO PÚBLICO - 1ª PROMOTORIA DE TABATINGA

Réu (s): LINO MARINHO

NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO VIRTUAL

META 04 - CNJ

SENTENÇA

Recebi hoje, no estado em que se encontra, por força da Portaria nº 1019/2018 – PTJ.

Vistos etc...

Trata-se de denúncia oferecida contra o indiciado acima nominado, qualificado nos autos, pela prática do delito tipificado no artigo , I, VI e XIV do Decreto-Lei nº 201/67 c/c art. 171, § 2º, VI do Código Penal, cujo fato encontra-se descrito na peça vestibular acusatória (evento 1.1).

Recebida a denúncia do acusado, em 28/09/2007 (evento 1.18), foi determinada a citação do acusado com a apresentação da defesa prévia. Pautadas audiências de instrução e julgamento, a mesma não se efetiva pela ausência do acusado.

Vieram-me os autos conclusos.

É o breve relatório. Passo a decidir.

A priori, a teor do art. 61 do Código de Processo Penal cabe o Juiz reconhecer de ofício e declarar qualquer causa extintiva da punibilidade. Nessa esteira, compulsando os autos, verifico que a pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita em relação ao réu no que tange ao crime capitulado no artigo , incisos VI e XIV do Decreto-Lei nº 201/67.

Primeiramente, tem-se como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do recebimento da denúncia, consoante estabelece o art. 117, I do Código Penal.

Por seu turno o prazo a ser aplicado regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, e in casu, a pena máxima, abstratamente considerada, para o delito do artigo , incisos VI e XIV do Decreto-Lei nº 201/67 é de 03 (três) anos.

Desta feita, considerando a data do recebimento da denúncia e o prazo prescricional de 08 (oito) anos, estabelecido no art. 109, inciso IV, vê-se que ao Estado não é mais possível o exercício do jus puniendi face o implemento da prescrição para estes delitos.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do agente Lino Marinho em razão da prescrição da pretensão punitiva do artigo , incisos VI e XIV do Decreto-Lei nº 201/67, com amparo nos arts. 109, inciso IV e 107, inciso IV, figura, ambos do Código Penal Brasileiro.

Feitas as anotações necessárias, intime-se o Ministério Público.

No que tange aos crimes do artigo , inciso I do Decreto-Lei nº 201/67 c/c art. 171, § 2º, VI do Código Penal reitero a decisão contida no evento 10.1.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Tabatinga, 12 de dezembro de 2018.

Rafael da Rocha Lima

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE TABATINGA

1ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA - CRIMINAL -PROJUDI

Rua Rui Barbosa, s/nº - São Francisco - Tabatinga/AM - CEP: 69.640-000 - Fone: (97) 3412-5125

Autos nº. 0000062-50.2018.8.04.7300

Assunto Principal: Roubo Majorado

Data da Infração: 05/10/2017

Réu (s): GEDEON CORREA DAS NEVES e JULIO CÉSAR SOUZA DA SILVA

SENTENÇA

O Ministério Público do Estado do Amazonas, por seu representante legal, ofereceu denúncia contra JULIO CÉSAR SOUZA DA SILVA e GEDEON CORREA DAS NEVES, devidamente qualificados nos autos, como incursos nas sanções penais do art. 157, § 2º, incisos I e II, § 3º c/c art. 14, II do Código Penal Brasileiro.

[...]

I. FUNDAMENTAÇÃO:

De acordo com as informações coligidas nos autos, e, considerando que o procedimento foi regularmente observado, verifica-se que a relação processual se encontra preparada para julgamento. As condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes, na medida em que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público, nos moldes da Constituição da República.

O interesse de agir manifesta-se na efetividade do processo, e, no caso em tela, existiam elementos mínimos para a instauração da persecução penal, bem como foram respeitadas todas as garantias individuais. Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a ação penal se desenvolveu com regularidade e autoriza o Poder Judiciário a conferir adequada tipificação legal, conforme legislação processual.

Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados – a demanda, o juiz competente e imparcial, capacidade processual e postulatória adequadas, citação válida e regularidade formal da peça acusatória.

Ademais, não existiram causas de rejeição da denúncia (artigo 395 do Código de Processo Penal), causas de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal), nem preliminares