Página 17 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Janeiro de 2019

de acusação ou defesa capazes de prorrogar ou inviabilizar a pretensão punitiva perseguida.

Não foram alegadas nulidades processuais, estando o feito apto a julgamento.

2) DO MÉRITO: presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passam-se a analisar os elementos de materialidade delitiva e a conduta imputada aos denunciados.

2.1) DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I e II, § 3º C/C ART. 14, II DO CP:

a. MATERIALIDADE:

A materialidade do delito de roubo restaurou sobejamente demonstradas pelas provas reunidas no caderno processual, sobretudo tendo em conta o Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Exibição e Apreensão dos objetos (e itens 1.0-28), Auto de Entrega (item 1.28), Auto de Reconhecimento de Pessoa (de itens 1.8 e 1.9), os depoimentos colhidos na fase inquisitorial e no curso da instrução criminal, além da própria confissão dos réus em Juízo.

a. AUTORIA:

Quanto à participação de GEDEON CORREA DAS NEVES as vítimas afirmaram que não o reconhecem como autor do delito. Frise-se que, além de a vítima não reconhecê-lo, afirma que, apesar das características físicas serem semelhantes, o acusado não detém o mesmo porte físico que o autor do fato prova de extrema relevância quanto à autoria delitiva.

JULIO CÉSAR SOUZA DA SILVA afirmou que GEDEON seria inocente por não participar da pratica delitiva, mas, sim, um comparsa conhecido como Gustavo. Outrossim, GEDEON afirma que a imputação que lhe fora feita não condiz com a realidade dos fatos. Este afirma que não conhecia JÚLIO CÉSAR, porquanto morava em Manaus/AM e veio a esta cidade com o objetivo de participar do aniversário de sua tia.

O reconhecimento (e falta dele em relação à GEDEON), ao meu ver, revela-se fidedigno, isso porque, na data dos fatos, as vítimas afirmar que os autores do delito estavam sem capacete, o que facilitou o sua identificação e reconhecimento em juízo.

De efeito, ante o conjunto fático-probatório, entendo que GEDEON CORREA DAS NEVES não cometeu a conduta delitiva, eis que os depoimentos das vítimas são firmes e congruentes em afirmar não ter havido a participação ou autoria deste. O outro acusado em todo momento corroborou com as afirmações lançadas pelas vítimas de que GEDEON não é autor do delito.

Para além disso, como bem se sabe, em nosso sistema normativo, vigora o princípio do “in dubio pro reo” e não há prova robusta o suficiente para comprovar a autoria delitiva em desfavor de GEDEON, motivo pelo qual deve ser absolvido, nos termos do art. 386, V, do CPP.

Quanto à autoria delitiva de JÚLIO CÉSAR SOUZA DA SILVA, entendo estarem presentes as provas para condenação.

De início saliento que o próprio acusado afirma, de fato, ter cometido o delito, confissão esta que será tida como prova a ensejar a condenação, juntamente com as demais provas dos autos. Aliás, não só confessou o delito como discorreu sobre como ocorreu à dinâmica dos fatos e o modus operandi.

As vítimas JAIR PEIXOTO MORENO e ANA PAULA SILVA DE SOUZA confirmaram, de forma condizente, em juízo, o fato criminoso ocorrido no dia 05/10/2017, reconhecendo em audiência JÚLIO CÉSAR SOUZA DA SILVA (preso em flagrante como os autores do crime).

TESES DEFENSIVAS:

Em sede de memoriais, a defesa do réu JULIO CÉSAR SOUZA DA SILVA pediu que: fosse absolvido, visto que tão somente o depoimento das vítimas não poderia ensejar uma condenação.

Afasto a tese defensiva, porque não fora somente a confissão espontânea do réu que confirmou a autoria delitiva, mas também o reconhecimento das vítimas, Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Exibição e Apreensão dos objetos (e itens 1.0-28), Auto de Entrega (item 1.28). Com efeito, a autoria delitiva em desfavor do réu JULIO CÉSAR SOUZA DA SILVA está, devidamente, comprovada nos autos.

EMENDATIO LIBELLI:

Em memoriais, a defesa requerer a desqualificação do crime de tentativa de latrocínio, para o crime de roubo qualificado com uso de arma de fogo. Rejeito o pedido da defesa e entendo que a tipificação do Ministério Público merece ser alterada, porquanto estamos a trata de crime de roubo qualificado pela lesão corporal grave (art. 157, § 3º, 1.ª parte, do CP). Necessário, pois, a emendatio libelli.

Narra o acusado JULIO CÉSAR (em mídia) que não era a intenção em matar ninguém nem queria ter baleado a vítima JAIR, ressaltando que só baleou JAIR por se sentir acuado pela reação dele em ir para cima do acusado e em decorrência do número de pessoas presentes, mirando para baixo e atingindo a coxa de JAIR.

Afirmou, ainda, que a arma não falhou em nenhum momento, pois só efetuou um disparo em direção ao chão, o qual atingiu a vítima. Aliás, afirma que não apontou a arma no rosto da vítima e que o único disparo saiu de sua arma de fogo.

Novamente afirmou que o disparo foi efetuado em direção o chão com intuito de afastar JAIR e mais duas pessoas que estavam com a faca nas mãos e que atirou na saída do assalto, alegando que não tentou atirar mais de uma vez nem o travamento da arma.

Malgrado o réu tenha afirmado que não houve o travamento da arma de fogo, os depoimentos das vítimas são indenes de dúvida de que ocorreu o travamento do armamento e que não foram alvejados novamente em decorrência da falha no armamento.

Contudo, pelo conjunto probatório, mormente o depoimento de ambas as vítimas e do próprio acusado, ficara comprovada que o dolo não era de ceifar a vida das vítimas, mas, tão somente, lesionar-lhes a fim de possibilitar a fuga, dado o temor de agressão pelas vítimas e populares. Isso porque afirmam que os acusados apontavam a arma de fogo para a parte inferior do seu corpo, revelando a intenção de lhes ocasionar lesões e não o falecimento.

Aliás, narra ANA PAULA SILVA DE SOUZA que no momento em que JAIR PEIXOTO MORENO viu a vítima em poder do assaltante, foi “para cima dele” e começaram a brigar, e ouviu um novo disparo, que conferiu se ela não foi atingida, em seguida, olhou para JAIR e viu que a perna dele estava sangrando. Fosse o desejo do réu em tirar a vida não teria disparado nas pernas, mas sim em seu corpo ou em sua cabeça.

Com efeito, entendo que a tipificação penal adequada ao caso em tela seja roubo qualificado pela lesão corporal grave (art. 157, § 3 º, parte, do CP), porquanto o dolo era o de lesionar as vítimas e não lhes tirar a vida.

Segundo o escólio do professor Rogério Greco:

Somente quando o agente tiver o dolo de produzir as lesões corporais graves na vítima, ou se estas forem produzidas a título de culpa, para efeito de subtração patrimonial, é que poderá ser responsabilizado pelo roubo com a qualificadora contida na primeira parte do § 3º do art. 157 do Código Penal, pois, caso contrário, se o seu dolo era o de matar para roubar, sobrevivendo à vítima, mesmo que nela tenha produzido lesões corporais graves, deverá responder pelo latrocínio tentado.

Não é outro o entendimento de Cleber Masson:

Tratando-se de crime qualificado pelo resultado, o roubo qualificado estará consumado com a produção da lesão corporal grave na vítima, ainda que a subtração não se aperfeiçoe. A tentativa será possível unicamente quando o resultado agravador for desejado pelo agente, é dizer, na hipótese de dolo quanto à lesão corporal grave (exemplo: A, durante um roubo, efetua um disparo de arma de fogo contra o joelho de B, com a intenção de produzir lesão corporal de natureza grave, mas erra o alvo). De fato, não se admite o no tocante ao conatus resultado agravador culposo: ou há sua superveniência, e o crime qualificado estará consumado, ou ele não ocorre, e não se aplica a qualificadora, imputando-se ao ladrão o roubo simples (próprio ou impróprio) ou circunstanciado.

Ressalto, ainda, que, segundo o autor supramencionado, não estamos a trata de crime hediondo já que não consta do rol taxativo da Lei 8.072/1990. Vejamos seus ensinamentos:

O roubo qualificado pela lesão corporal grave não é latrocínio, atributo reservado somente ao roubo seguido de morte (CP, art. 157, § 3º, in fine). Em razão disso, não ingressa no rol dos crimes hediondos, elencados taxativamente pelo art. da Lei 8.072/1990.

Por fim, os acusados eram, na data do fato, imputáveis, o fato é típico, ilícito e culpável, a prova carreada aos autos é certa,