Página 513 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Janeiro de 2019

Juiz Federal Gestor das Turmas Recursais do ES

[Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº. 11.419, de 19.12.2006, § 2º, artigo 205 do CPC2015 e o Provimento nº. 58, de 19.06.2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região]

AVISO: Este processo tramita por meio eletrônico. Os autos estão disponíveis através do website da Justiça Federal do Espírito Santo (www.jfes.jus.br). O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Turma Recursal para vista dos mesmos.

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL

2 - 0000486-13.2016.4.02.5050/01 (2016.50.50.000486-1/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL VALERIO (ADVOGADO: ES026462 - CARLOS ROBERTO ELIAS.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: GISELA PAGUNG TOMAZINI.). . Processo nº 0000486-13.2016.4.02.5050/01 (2016.50.50.000486-1/01)

Recorrente: ISRAEL VALERIO

Recorrido (a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Cuida-se de exame prévio de admissibilidade de Recurso Extraordinário (RE) interposto pela parte autora em face de v. Acórdão que negou provimento ao recurso inominado e manteve a Sentença que julgou que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro nos arts. 487, incisos I e II, do CPC.

O recorrente sustenta, em resumo, que o v. Acórdão recorrido viola o art. , incisos II e XXXVI e art. 201, caput e incisos I e V, da CF, haja vista que “conforme os documentos acostados aos autos, tem direito à revisão dos valores de sua aposentadoria por invalidez, uma vez que não fora observada corretamente a forma de cálculo do auxílio doença que antecedeu a aposentadoria, qual seja 80% dos maiores salários de contribuição”.

Pois bem.

Sabe-se que, para o cabimento do RE, eventual contrariedade à Constituição da República deverá ser direta e frontal. O fundamento da decisão recorrida deverá contrariar diretamente preceito constitucional, não se admitindo, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), arguição de inconformidade indireta para viabilizar a admissibilidade do RE.

No caso concreto, depreende-se que a arguição de violação ao art. , incisos II e XXXVI e art. 201, caput e incisos I e V, da Constituição da República, é meramente reflexa, uma vez que o acórdão atacado se baseou na interpretação, aplicação e observância de normas infraconstitucionais.

Ademais, a discussão trazida nas razões do Recurso Extraordinário demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice no conteúdo do Enunciado de n. 279 da Súmula do STF, segundo o qual “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.

Por fim, o prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão no acórdão recorrido reclama embargos de declaração, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF:

Súmula 282, STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

Súmula 356, STF: “O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.

No entanto, verifica-se que a questão constitucional não foi submetida à TR/ES em nenhum momento, estando ausente o requisito do prequestionamento.

Nessas condições, INADMITO o RE.

Intimem-se. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Após, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se ao juízo de origem.

Vitória/ES, 13 de dezembro de 2018.

FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Juiz Federal Gestor das Turmas Recursais do ES

[Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº. 11.419, de 19.12.2006, § 2º, artigo 205 do CPC2015 e o Provimento nº. 58, de 19.06.2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região]

AVISO: Este processo tramita por meio eletrônico. Os autos estão disponíveis através do website da Justiça Federal do Espírito Santo (www.jfes.jus.br). O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Turma Recursal para vista dos mesmos.