Página 625 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Janeiro de 2019

de Marataízes, no qual se encontra assente que a autora laborava na função de auxiliar de serviço de

limpeza e conservação. Todavia, o referido documento não especifica se no período de 01/02/2001 a

30/11/2012 a demandante estava sob a influência de agentes nocivos biológicos. Também não houve

especificação do tipo de resíduo ou dados sobre a utilização de Equipamento de Proteção Individual – EPI

eficaz no mesmo período.

Considerando que o § 2º do art. 58 da Lei 8.213/91 exige que o laudo técnico contenha informações sobre a utilização do EPI e tal informação não foi inserida no PPP, intime-se a parte autora para juntar, no prazo de 10 (dez) dias, o laudo que serviu de base para o preenchimento do formulário acostado.

Vindo o laudo, dê-se vista ao réu em idêntico prazo.

Após, retornem os autos conclusos.

BOLETIM: 2019505155

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003131-02.2018.4.02.5002/ES

MAGISTRADO (A): UBIRATAN CRUZ RODRIGUES

AUTOR: PAULO ALENICIO RAMOS

ADVOGADO: ES016507 - CASSIO PORTELLA DE ALMEIDA

ADVOGADO: ES009494 - JOSE ROCHA JUNIOR

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: VILMAR LOBO ABDALAH JÚNIOR

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

DO RECEBIMENTO DA INICIAL, DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DOS DEMAIS REQUERIMENTOS

Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que a parte autora declarou que não possui condições de pagar as custas e demais despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.

2.DA CITAÇÃO E DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA CAUSA

Cite-se o réu para que responda em até 30 (trinta) dias.

Apresentando ou não contestação, deve a autarquia trazer aos autos cópia do PROCESSO

ADMINISTRATIVO, incluindo todas as telas dos ANTECEDENTES PERICIAIS, CNIS e PLENUS, que dizem

respeito à parte autora.

A apresentação da documentação pelo ente público é imposição legal (art. 11 da Lei 10.259/01) e deve ser exigida a fim de garantir um julgamento célere, assim como para evitar que o dever dos servidores do

Poder Executivo seja repassado para o Poder Judiciário.

Em outras palavras, a ausência de instrução mínima do feito pelo ente público tem exigido que o Poder

Judiciário promova as consultas nos sistemas do INSS, o que caracteriza transferência indevida de ônus

processual e atraso no julgamento.

Sendo assim, entendo indispensável que o INSS forneça cópia do PROCESSO ADMINISTRATIVO, incluindo

as telas dos ANTECEDENTES PERICIAIS, do PLENUS e do CNIS referentes à parte autora.

Por fim, considerando a reiteração de pedidos pelo INSS, indefiro desde logo a intimação da Gerência

Executiva do INSS para a apresentação de PA ou qualquer outro documento que esteja na posse da

autarquia previdenciária, pelos mesmos motivos acima expostos. Os documentos em posse do INSS devem ser apresentados por sua procuradoria no momento da contestação.