Página 650 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Janeiro de 2019

9) Caso existente, qual o curso natural e prognóstico da (s) doença (s)/lesão (ões) ou seqüela (s)?

10) Caso existente, queira o Sr. Perito esclarecer ao Juízo se a (s) doença (s)/lesão (ões) ou seqüela (s),

permitem caracterizar a parte autora como "pessoa com deficiência" e "impedimentos de longo prazo" à luz do disposto nos parágrafos 2º e 10, art. 20 da lei 8742 de 1993 (com a redação dada pela lei nº 12470 de 2011).

11) Caso existente, queira o Sr. Perito informar ao Juízo os parâmetros da avaliação médico-pericial da

alegada deficiência (deficiências na funções e nas estruturas do corpo em correlação à existência de

limitação do desempenho de atividades e restrição à participação social, segundo suas especificidades); bem assim, queira o Sr. Perito informar ao Juízo o respectivo grau de impedimento (s) de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, com base nos princípios da Classificação Internacional de

Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde nº 54.21, aprovada na 54ª Assembléia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. (At. 16 Decreto nº 6214 de 2007 com a redação dada pelo Decreto nº 7617 de 2011). A avaliação da deficiência e do grau de

impedimento tem por objetivo comprovar a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física,

mental, intelectual ou sensorial e, caso existente, aferir o grau de restrição para a participação plena e

efetiva da pessoa com deficiência na sociedade, decorrente da interação dos impedimentos com barreiras

diversas.

12) Caso resposta afirmativa ao quesito de número 10, em que dados técnicos depreensíveis de exame

clínico, de exame (s) complementar (es) e/ou elementos documentais disponíveis no momento do exame

pericial fundamenta-se a resposta aos quesitos anteriores, de números 10 e 11?

13) Caso exista caracterização da parte autora como "pessoa com deficiência" apresentando "impedimentos de longo prazo" à luz do disposto nos parágrafos 2º e 10, art. 20 da lei 8742 de 1993 (com a redação dada pela Lei nº 12470 de 2011); é possível ao ilustre Perito, com a pertinente acurácia, precisar qual a data do início deste (s) impedimento (s), especificando o (s)?

14) Em que dados técnicos fundamenta-se a resposta ao quesito anterior, de número 13?

15) Se existente e possível, queira o Sr. Perito do Juízo especificar detalhada e cronologicamente se há ou

houve agravamento de doença (s)/lesão (ões), períodos de remissão e/ou exacerbação, com simultânea,

periódica e/ou intermitente caracterização clínica da parte autora como "pessoa com deficiência" e

"impedimentos de longo prazo", à luz do disposto nos parágrafos 2º e 10, art. 20 da lei 8742 de 1993 (com a redação dada pela Lei nº 12470 de 2011).

16) Caso existente (s), à luz da ciência médica hodierna, existe controle terapêutico medicamentoso e/ou

cirúrgico para a doença, lesão ou seqüela cuja existência possa ser atestada jurispericialmente no momento do exame pericial? Queira esclarecer ao Juízo.

17) Queira o ilustre Perito informar ao Juízo se a parte autora exerceu ou exerce algum tipo de atividade

remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual. Queira informar ao juízo se existem

substratos clínicos depreensíveis do exame pericial que sugerem atividade remunerada prévia e/ou vigente.

V.III. Resposta aos quesitos formulados pela parte autora:

Os quesitos do autor, a serem respondidos pelo perito, são aqueles trazidos com a petição inicial.

[caso não tenham vindo com a petição inicial, os quesitos do autor poderão ser apresentados no prazo

assinalado abaixo].

VI. ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: DIVERGÊNCIAS

* Listar eventuais divergências apresentadas pelo assistente técnico da parte autora, caso ele tenha

acompanhado o exame.

VII. ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: DIVERGÊNCIAS

* Listar eventuais divergências apresentadas pelo assistente técnico do INSS, caso ele tenha acompanhado o exame.