Página 670 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Janeiro de 2019

mercado de trabalho, desenvolvimento social, afetivo etc.?

V.II. Resposta aos quesitos formulados pelo INSS:

1) Queira informar ao Juízo qual o documento de identificação oficial como fotografia foi apresentado pelo

periciando, reproduzindo seu número de identificação e órgão de origem de expedição.

2) A parte autora é portadora de alguma doença/lesão ou seqüela? Caso afirmativo, queira o Sr. Perito

discriminar a (s) afecção (ões), existente (s) no momento do exame pericial, inclusive, codificando-as pelo

Código Internacional de Doenças - CID10.

3) Se afirmativa a resposta ao quesito anterior, de número 2, queira o Sr. Perito especificar em que dados técnicos extraídos: a) do exame clínico (histórico ocupacional, anamnese e exame físico dentre outros); e, se utilizados, b) de exame complementar (laboratoriais, imagenológicos e outros aceitos na prática médica); e c) de documental técnico presente nos autos bem como outros elementos médico-legais disponíveis;

fundamentou-se a convicção definitiva do Sr. Perito do Juízo pela existência da (s) doença (s)/lesão (ões) ou

seqüela (s)?

4) Se existente, quais as características anátomo-funcionais e fisiopatológicas da (s) doença (s)/lesão (ões) ou seqüela (s), discriminando, inclusive, a topográfica exata de todas as estruturas/órgãos afetados?

5) Se afirmativa a resposta ao quesito número 02, queira o Sr. Perito especificar adequadamente qual (is)

seria (m) esta (s) afecção (ões), codificando-a (s) pelo Código Internacional de Doenças - CID10.

6) Se existente, é possível informar a origem da doença/lesão ou seqüela (degenerativa, inerente à faixa

etária do periciando, hereditária, congênita, adquirida, decorrente de evento infortunístico laborativo ou

não), especificando-a?

7) Se existente, pode o Sr. Perito, com a pertinente acurácia, especificar qual a data provável de início

desta (s) doença (s)/lesão (ões) ou seqüela (s)?

8) Em quais dados técnicos (incluindo, se existentes, dados extraídos de documental médico-hospitalar que disponibilize diagnósticos firmados, data e horário de atendimento) fundamenta-se a resposta ao quesito

anterior, de número 7, discriminando os?

9) Caso existente, qual o curso natural e prognóstico da (s) doença (s)/lesão (ões) ou seqüela (s)?

10) Caso existente, queira o Sr. Perito esclarecer ao Juízo se a (s) doença (s)/lesão (ões) ou seqüela (s),

permitem caracterizar a parte autora como "pessoa com deficiência" e "impedimentos de longo prazo" à luz do disposto nos parágrafos 2º e 10, art. 20 da lei 8742 de 1993 (com a redação dada pela lei nº 12470 de 2011).

11) Caso existente, queira o Sr. Perito informar ao Juízo os parâmetros da avaliação médico-pericial da

alegada deficiência (deficiências na funções e nas estruturas do corpo em correlação à existência de

limitação do desempenho de atividades e restrição à participação social, segundo suas especificidades); bem assim, queira o Sr. Perito informar ao Juízo o respectivo grau de impedimento (s) de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, com base nos princípios da Classificação Internacional de

Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde nº 54.21, aprovada na 54ª Assembléia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. (At. 16 Decreto nº 6214 de 2007 com a redação dada pelo Decreto nº 7617 de 2011). A avaliação da deficiência e do grau de

impedimento tem por objetivo comprovar a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física,

mental, intelectual ou sensorial e, caso existente, aferir o grau de restrição para a participação plena e

efetiva da pessoa com deficiência na sociedade, decorrente da interação dos impedimentos com barreiras

diversas.

12) Caso resposta afirmativa ao quesito de número 10, em que dados técnicos depreensíveis de exame

clínico, de exame (s) complementar (es) e/ou elementos documentais disponíveis no momento do exame

pericial fundamenta-se a resposta aos quesitos anteriores, de números 10 e 11?

13) Caso exista caracterização da parte autora como "pessoa com deficiência" apresentando "impedimentos de longo prazo" à luz do disposto nos parágrafos 2º e 10, art. 20 da lei 8742 de 1993 (com a redação dada pela Lei nº 12470 de 2011); é possível ao ilustre Perito, com a pertinente acurácia, precisar qual a data do início deste (s) impedimento (s), especificando o (s)?